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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0003287-58.2008.0.01.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003287-58.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) UNIÃO, RECLDO.(A/S) JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.84.00.003288-9), INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL
Publicação
DJe-114 16/06/2015
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar ajuizada, inicialmente, contra decisão liminar proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos do MS 2008.84.00.003288-9, que determinou ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio Grande do Norte e ao Chefe da Seção de Gestão de Pessoas da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio Grande do Norte que excluísse, dos descontos dos dias não trabalhados pelos servidores grevistas relativamente ao período de 09 a 30 de abril de 2008, o pagamento da Gratificação denominada GIFA. Nas razões da reclamação, alega-se ofensa ao que decidido por este Supremo Tribunal Federal na STA 229. O feito foi encaminhado à Presidência, em razão de sua competência exclusiva para apreciar violação à decisão paradigma. Naquela oportunidade, enquanto Presidente, ressaltei a impossibilidade de a decisão proferida na STA 229 servir de parâmetro para a presente reclamação, dado que os Mandados de Injunção 670, 708 e 712 são efetivamente os parâmetros de análise do pedido e determinei a redistribuição do feito (fls. 21/27). O Ministro Peluso, no entanto, remeteu novamente os autos à Presidência para apreciação de violação ao que decidido na STA 229 (fls. 50/52). Sobreveio sentença de mérito na ação mandamental de origem, na qual foi concedida parcialmente a segurança pretendida para determinar à parte impetrada que deixe de proceder aos descontos dos dias parados nos vencimentos dos servidores, até que instaurado processo administrativo individualizado para cada servidor (fls. 34/43). Às fls. 62/63 a União reafirmou seu interesse no feito. A medida cautelar foi por mim deferida parcialmente, às fls. 68/80, para suspender os efeitos da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, tão somente quanto à exigência de prévia instauração e finalização de processo administrativo, como condição ao desconto dos dias não trabalhados. Contra a decisão proferida em medida cautelar, a reclamante interpôs agravo regimental (fls. 92/102). Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, verifico que às apelações e à remessa obrigatória foi negado provimento, para determinar a manutenção da sentença. Contra esse acórdão, foi interposto recurso extraordinário, sobrestado na origem, em razão da inclusão do RE 693.456 na sistemática da repercussão geral desta Corte, sob o tema 531, que trata do "desconto de vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve". A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da reclamação (fls. 114/121). Decido. Com razão, em parte, o reclamante. Inicialmente ressalto que, conforme mencionei na decisão em medida cautelar, a fundamentação da Reclamação se referiu ao conteúdo da decisão proferida na STA 229, que, por sua vez, teve como pilar o julgamentos dos Mandados de Injunção 670, 708, e 712. Os mandados de injunção trataram da regulação provisória do exercício do direito de greve pelos servidores públicos estatutários, que, por sua vez, é o efetivo parâmetro de controle nesta reclamação. Assim, firme na jurisprudência da Corte no sentido de que a causa de pedir nas reclamações é aberta, nada impede a ampliação da análise do presente pedido para considerar diretamente os fundamentos dos referidos mandados de injunção. No julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF, de minha relatoria (DJE 31.10.2008), ressaltei que a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Na suspensão do contrato de trabalho não há falar propriamente em prestação de serviços, nem tampouco no pagamento de salários. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho. A decisão inicialmente reclamada tratava-se da concessão parcial do pedido liminar na ação mandamental impetrada na origem, posteriormente absorvida pela sentença de mérito, confirmada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos seguintes termos: "(...) 8. Na hipótese sub judice, por não ter havido procedimento administrativo que oportunizasse aos demandantes o contraditório e a ampla defesa, não há legalidade no desconto dos dias não trabalhados até que haja notificação prévia de cada servidor, individualizando-se e qualificando-se os dias parados e os valores correspondentes a eles a serem subtraídos de seus contra-cheques, estipulando-se um prazo para interposição de recurso desta comunicação." Na espécie, a decisão reclamada impõe a exigência de prévia instauração de procedimento administrativo individualizado como condição ao desconto. Tal determinação viola a regra geral de suspensão do contrato de trabalho no exercício do direito de greve, pois a inexistência de prestação de serviço corresponde, em princípio, à desobrigação de pagamento de salários. Esse entendimento decorre do disposto naqueles julgados de mandado de injunção (nº 670/ES, nº 708/DF e nº 712/PA), que provisoriamente estabeleceram a previsão de regulação constitucional e processual da greve pelos servidores públicos estatutários. Portanto, a determinação de instauração e finalização prévias de processo administrativo individualizado a cada servidor grevista, como condição à realização dos descontos, em princípio, viola a regra geral de que a greve implica a suspensão do contrato de trabalho e, por conseguinte, a inexistência de prestação de serviço impõe o desconto dos salários dos dias não trabalhados. Isto não significa, todavia, que eventual erro ou abuso do Poder Público em efetuar desconto indevido não possa ser combatido em via administrativa ou judicial. No que se refere aos casos em que a greve tenha sido provocada justamente, seja por atraso do pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da suspensão do contrato de trabalho, ressalto que não houve apreciação dessa questão no ato reclamado. Assim, não se faz possível averiguar, quanto a esse ponto, a necessária identidade material entre o ato reclamado e as decisões proferidas por esta Corte tidas por descumpridas. Por fim, entendo que a aplicação da legislação federal relacionada à reposição de valores devidos por servidores ao Erário, a exemplo da interpretação contida na decisão reclamada, quanto à fixação do percentual de desconto nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, não viola o entendimento contido no julgamento dos referidos mandados de injunção. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DECISÃO QUE JULGA IRREGULARES AS CONTAS APRESENTADAS POR ADMINISTRADORES E/OU RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS – CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO, NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL, DA DÍVIDA APURADA – EXISTÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.443/92, ART. 28, INCISO I)– SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NA NOÇÃO DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INAPLICABILIDADE, POR ISSO MESMO, DA CLÁUSULA PREVISTA NO ART. 45,"CAPUT", DA LEI 8.112/90 – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (MS 31.914, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 6.1.2014). Ante o exposto, dou parcial provimento à reclamação para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apenas na parte em que determinou a instauração de procedimento administrativo para o desconto dos dias não trabalhados dos servidores que aderiram ao movimento de greve. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/08/2015 Legislação feita por:(LGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880941113/reclamacao-rcl-6200-rn-rio-grande-do-norte-0003287-5820080010000

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