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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0158947-83.2011.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0158947-83.2011.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) BENEDICTO CRUZ LYRA, RECTE.(S) EDUARDO BARBOSA PENNA RIBEIRO, RECTE.(S) SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Publicação
DJe-116 18/06/2015
Julgamento
12 de Junho de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Benedicto Cruz Lyra e Outro (a/s). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 105, I, a, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acórdão recorrido está em consonância com o julgamento proferido na ADI 2.797/PR (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2006), em que declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002. Na oportunidade, fixou-se o entendimento de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. No mesmo sentido, Rcl 3.021-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 06.02.2009; AI 678.927-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; RE 586.545-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 556.727-AgR/SP, Rel. Min Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012, assim ementado: "Agravo regimental no agravo de instrumento. improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

03/08/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880938983/recurso-extraordinario-re-878422-df-distrito-federal-0158947-8320113000000

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