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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 128617 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003223-47.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) FRANCISCO TAVARES PEREIRA, IMPTE.(S) CATARINA VIRGINIA TAVARES PEREIRA (20734/PB), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-116 18/06/2015
Julgamento
12 de Junho de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: ementa: Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Condenação transitada em julgado. Alegações de inépcia da denúncia e de cerceamento do direito de defesa. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Ericson Maranho, Desembargador Convocado do TJ/SP, assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. (1) NULIDADES. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALIDADE DA DELAÇÃO PELOS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE TORTURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER INFORMATIVO DO INQUÉRITO. (2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS ALUDIDAS QUESTÕES. (3) DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. USO DE MAJORANTES DIVERSAS EM FASES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA […]." 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de roubo majorado e receptação, todos do Código Penal. 3. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 4. Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a inépcia da denúncia, com relação ao crime de receptação, sob o argumento de que a peça acusatória seria "carente de descrição do fato e imprecisa, violando os requisitos essenciais dispostos no art. 41 do CPP". Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa, porquanto o Juízo de origem teria nomeado defensor público para atuar no feito sem exaurir todos os meios necessários para localizar o paciente. 6. Com essa argumentação, e considerando que a pena privativa de liberdade não foi regularmente justificada, requer a defesa a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, o pedido é de concessão da ordem para anular a condenação imposta ao acusado. 7. Por meio da petição nº 28131/2015, a defesa anexou aos autos "cópias do processo que constam os endereços do paciente". Decido. 8. O habeas corpus não deve ser conhecido. 9. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De modo que a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual. 10. Por outro lado, verifico que a alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber, e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não bastasse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a "A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória" ( RHC 105.730, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: RHC 120.473, Relª. Minª. Rosa Weber; RHC 122.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 120.751, Relª. Minª Rosa Weber; HC 111.363, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 116.619, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 11. Ademais, no que se refere à alegação de cerceamento do direito de defesa, o acolhimento da pretensão defensiva quanto à análise do exaurimento, ou não, dos meios necessários para a localização do paciente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus, notadamente após o trânsito em julgado da condenação. 12. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/08/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880936793/habeas-corpus-hc-128617-rn-rio-grande-do-norte-0003223-4720151000000

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