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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 892636 PI - PIAUÍ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 892636 PI - PIAUÍ
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ, RECDO.(A/S) LINO FRANCISCO DE SÁ
Publicação
DJe-119 22/06/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, mesmo que superado esse grave óbice, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação desta Corte no sentido de que constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado, o recebimento do décimo terceiro salário e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 12/3/2010, Tema 30, e ARE 721.001/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 635, submetidos ao regime do art. 543-B do CPC. E ainda: RE 569.630-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 27/2/2013; ARE 718.547-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/8/2013; e RE 548.510-ED/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/5/2011. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

07/08/2015 Legislação feita por:(DYS).
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