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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0007833-59.2008.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0007833-59.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0007833-59.2008.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0007833-59.2008.0.01.0000
Partes
RECLTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-119 22/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.498. CARTÓRIOS PRIVATIZADOS. ESTATIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DE ESTATIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta originalmente pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e ratificada pelo Ministério Público Federal, em que se sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul mantém cartórios judiciais privatizados, em afronta à decisão deste Supremo Tribunal Federal na ADI 1.498. O reclamante alega que, passados 12 anos da decisão liminar, 6 anos da decisão de mérito, 5 anos do julgamento dos primeiros embargos de declaração, 2 anos do julgamento dos segundos embargos de declaração e 2 anos do trânsito em julgado da ADI 1.498, o Estado do Rio Grande do Sul ainda possui cerca de 47 (quarenta e sete) cartórios privatizados. Sustenta a existência de situação de flagrante e manifesta lesão ao erário público, uma vez que, enquanto os precatórios do Estado do Rio Grande do Sul somam uma dívida da ordem de R$ 4,1 bilhões, os órgãos públicos, nas hipóteses em que vencidos em ações judiciais, pagam custas aos cartórios privatizados. Informa que o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar os Pedidos de Providências 20081000000077-7 e 2007.10.00001481-4, decidiu pela concessão de prazo ao TJRS para elaborar cronograma de reestatização dos cartórios e que, apesar disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu que a reestatização dos cartórios privados somente ocorrerá quando estes vagarem. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de que sejam suspensas as condenações de órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas a cartórios privatizados. O fumus boni juris estaria configurado em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 1.498. O periculum in mora estaria consubstanciado no fato de que a situação financeira dos órgãos públicos estaduais é dramática, enquanto que as custas pagas aos cartórios privados jamais retornarão ao erário. O Ministro Eros Grau, então relator, solicitou informações à autoridade reclamada, que esclareceu que a otimização no emprego dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário e os limites da sua responsabilidade fiscal apontam para a providência da estatização na medida em que se manifeste a sua oportunidade, o que não pode ser fruto do açodamento, mas do exame de todas as situações que reclamam igual solução. Salientou, também, que há que se ter presente interesse público, a fim de que se possa, neste momento, manter a viabilidade dos serviços judiciários, evitando o seu colapso (fl. 173). O TJRS juntou, ainda, às informações, manifestações dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça referentes aos Pedidos de Providência n. 2007.10.00001481-4 e 2008.10.00000077-7. O Ministério Público Federal ratificou o pedido veiculado nesta reclamação, manifestando-se pela sua procedência (fls. 307/312). Em 11/12/2009, o Ministro Eros Grau deferiu o pedido de liminar para suspender a condenação dos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas a cartórios judiciais privatizados. Solicitou informações ao CNJ sobre o deferimento de prazo e aprovação de cronograma para que o TJRS estatize os cartórios. O CNJ noticiou que a Corte gaúcha propôs cronograma de estatização na razão de 1/3 do total das serventias judiciais privatizadas por ano, a contar de janeiro de 2010, durante o prazo de três anos. Em 20/5/2010, o Ministério Público Federal requereu a confirmação da decisão que deferiu a liminar para esclarecer que o decisum alcança inclusive os pagamentos de custas aos cartórios privatizados objeto de condenação anterior à decisão na reclamação. Por meio de despacho de 30/3/2015, solicitei ao CNJ que informasse esta Corte acerca do cumprimento, ou não, do cronograma de estatização apresentado pelo TJRS. Essas informações foram recebidas em 30/4/2015 (Ofício 114/GP/2015) e dão conta de que, dos 56 (cinquenta e seis) cartórios abrangidos pelo programa de reestatização, 52 já estão estatizados e 4 (quatro) foram excluídos do regime de estatização em decorrência de decisões proferidas pelo TJRS em mandados de segurança. É o relatório. Decido. Esta reclamação perdeu o objeto. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.498, julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei n. 9.880/93, do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação dada pela Lei estadual n. 10.544/95. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 9.º DA LEI ESTADUAL N.º 9.880/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 10.544/95. PRIVATIZAÇÃO DE CARTÓRIOS JUDICIAIS. ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS FEDERAL. O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais, contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da Republica, que define como estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos titulares. Ação julgada procedente" (ADI 1498, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 13-12-2002 PP-00059 EMENT VOL-02095-01 PP-00111) Esta Corte, julgando embargos de declaração opostos contra aquele acórdão com o objetivo de determinar a modulação dos efeitos da decisão, decidiu que o conflito frontal da lei estadual com o artigo 31 do ADCT da CB/88 implicou o afastamento total e retroativo do ato impugnado à data do surgimento de sua eficácia. Tendo em vista as dificuldades do pronto cumprimento da decisão que implicou a estatização dos cartórios privatizados, por parte do TJRS, o CNJ determinou àquela Corte que apresentasse cronograma de estatização. De acordo com o cronograma apresentado pelo TJRS e aprovado pelo então Presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, em junho de 2013 todos os cartórios privatizados já teriam migrado para o regime estatizado. É verdade que foram deferidas prorrogações do prazo final, que, do que se pode inferir das informações prestadas pelo CNJ, estendeu-se até 31/10/2014. Diante desse quadro e tendo em conta que o Tribunal reclamado demonstrou envidar todos os esforços no sentido de implementar o cronograma de estatização das serventias e, consectariamente, cumprir o que decidido por esta Corte nos autos da ADI 1.498, julgo prejudicada esta reclamação, pela perda superveniente de objeto. Publique-se. Int.. Brasília, 17 de junho de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00031 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST LEI-008990 ANO-1993 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10544/1995 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-010544 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

07/08/2015 Legislação feita por:(PVA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880919171/reclamacao-rcl-7362-rs-rio-grande-do-sul-0007833-5920080010000

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