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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2933 MA - MARANHÃO XXXXX-89.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECLTE.(S) ESTADO DO MARANHAO, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (ACÓRDÃO Nº 51.203/2004 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001698-2001), INTDO.(A/S) COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADI 1.851 e ADC 4. 1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo de recurso ou ação cautelar. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não afronta a decisão da ADC 4. 3. Reclamação a que se nega seguimento, prejudicado o agravo regimental. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão que negou provimento a agravo de instrumento, permitindo a continuidade de execução provisória em face da Fazenda Pública estadual. Transcrevo a ementa: "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ICMS. TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO PROCESSO PRINCIPAL. SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 236 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Em execução forçada, não cabe novo questionamento quanto ao cabimento do instituto da antecipação de tutela, quando a matéria já foi devidamente apreciada no processo principal, configurando o instituto da preclusão, sendo vedada, portanto, a sua revisão, ainda que de forma oblíqua. 2 – No que tange à sistemática de compensação tributária, em sede de ICMS, deve ser aplicado o comando constitucional do art. 170, § 7º, cujo teor admite a substituição tributária para frente, desde que assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. 3 – O ente estatal não faz jus ao benefício da intimação pessoal, sendo válida a ciência dos atos processuais pela só publicação nos órgãos oficiais, salvo as exceções previstas em lei (art. 236 do CPC). 4 – Agravo improvido. Unanimidade" (fls. 233). 2. O reclamante alega: (i) afronta à decisão da ADI 1.851, em que se teria afirmado que, na substituição tributária para frente, "o fato gerador presumido, por não ser provisório, mas definitivo, não dá ensejo à restituição ou complementação de imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização"; e (ii) violação à proibição da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, como decidido pelo STF na ADC 4. 3. A autoridade reclamada prestou informações, nas quais defendeu o acerto do ato impugnado (fls. 295-299). 4. O pedido liminar foi indeferido pelo Min. Joaquim Barbosa (fls. 337-340), relator originário do feito, em decisão contra a qual foi interposto agravo regimental (fls. 432-451). 5. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental e improcedência da reclamação (fls. 357-364). 6. É o relatório. Decido. 7. No julgamento da ADI 1.851 (Rel. Min. Ilmar Galvão), esta Corte, com base no art. 150, § 7º, da CRFB/1988, julgou constitucional o Convênio ICMS nº 13/1997 do CONFAZ, que regulou a possibilidade de restituição de ICMS, na substituição tributária para frente, nas hipóteses em que o fato gerador futuro não ocorrer, estipulando a inexistência de direito à repetição ou cobrança complementar, quando houver diferença entre a base de cálculo real e a presumida. 8. No caso, porém, a decisão ora reclamada não reconheceu propriamente o direito a diferenças de ICMS entre a operação presumida e a real, tendo somente decidido acerca do cabimento da execução provisória de julgado sobre a matéria, mediante compensação tributária. Nesse sentido, constou da decisão liminar que "eventual desrespeito à autoridade da ADI 1.851 poderia ser creditado à decisão de mérito, e não à decisão relativa à ‘execução provisória’, que se volta à consideração da possibilidade de se conferir efetividade ou eficácia social à decisão que reconheceu o direito do interessado" (fls. 339). A propósito, a própria recorrente diz que "o Reclamante, ao manejar a presente, somente tem interesse em atingir a decisão interlocutória, travestida sob o instituto da tutela antecipada, proferida no bojo da sentença de Primeiro Grau e confirmada em Segundo Grau" (fls. 350). 9. Conforme pacífica jurisprudência, é inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido: "Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. (…) 4. Agravo regimental não provido". ( Rcl 12.887-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 10. Confiram-se, ainda: Rcl 11.778-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 12.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 12.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Rcl 10.690-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 11. Acrescento que a reclamação não presta à desconstituição de título executivo, nem é substitutivo de recurso ou ação cautelar. Saliente-se ainda que o acerto do acórdão objeto da execução provisória será oportunamente analisado no julgamento do respectivo recurso extraordinário (RE 379.063), sobrestado na origem nos termos do art. 543-B do CPC (tema 201 – RE 593.849, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 12. O pedido também não prospera quanto à alegação de afronta à ADC 4, pois a jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da referida decisão aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – Esta Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello, declarou a constitucionalidade do art. da Lei 9.494/1997, que trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública. II – Os atos reclamados por consubstanciarem sentença de mérito, não guardam identidade material com a decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV – Agravo regimental a que se nega provimento."( Rcl 7.620 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – dest. acresc.)"AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. EVENTUAL AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729/STF. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. da Lei 9.494/1997. II – Ausência de identidade material entre o caso aludido e a decisão tida como afrontada. III – A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória. IV – Agravo regimental a que se nega provimento" ( Rcl 8.335-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – dest. acresc.) 13. Diante do exposto, com base no art. 161, p. único, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

07/08/2015 Legislação feita por:(PVA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880917537/reclamacao-rcl-2933-ma-maranhao-0004629-8920041000000

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