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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 885658 SP - SÃO PAULO 0030801-45.2013.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, RECDO.(A/S) ROSALINA VALLE LUCCI MORATO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-123 25/06/2015

Julgamento

22 de Junho de 2015

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado, no que interessa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento da perícia contábil. Prova despicienda. Elementos trazidos aos autos suficientes para formar o convencimento do julgador. Certeza quanto aos fatos da causa apresentados pelas partes que formam a convicção do magistrado. Necessidade de meros cálculos com a incidência de índices conhecidos para delimitar o" quantum debeatur ". ILEGITIMIDADE ATIVA - Coisa julgada. Questão molecular dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa dos herdeiros. COMPETÊNCIA - Sentença com efeito erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. (…) Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer o excesso nos cálculos apresentados e determinar que os cálculos de liquidação da conta poupança nº 1007.900067-0 observem os critérios acima expostos" . (eDOC 1, p. 78-79) Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita: "Embargos de Declaração - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Declaratórios com natureza infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento de dispositivos legais - Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Declaratórios rejeitados". (eDOC 2, p. 26) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo , inciso XXI; e 93, IX, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido, ao decidir pela "desnecessidade de demonstração do vínculo associativo" na fase de liquidação de sentença coletiva decorrente da ação civil pública proposta por associação, violou o artigo , XXI, da Constituição Federal. Além disso, alega-se que esse entendimento contrariou o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento nos autos do RE-RG 573.232. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece prosperar. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de liquidação de sentença concessiva de diferenças de expurgos inflacionários, decorrente de Ação Civil Pública proposta pelo IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, decidiu pela legitimidade ativa a todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do Banco, independentemente da demonstração do vínculo associativo com o IDEC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-RG 573.232, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 6.6.2008, em sede de regime de repercussão geral, ao examinar o alcance da expressão "quando expressamente autorizadas", constante no inciso XXI do art. da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Eis a ementa do referido julgado: "REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". (grifou-se) Colaciono, ainda, acerca da questão, trecho noticiado no Informativo 746 do STF:"A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. da CF ("as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente") seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária, proveu recurso extraordinário no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que, embora não tivessem autorizado explicitamente a associação a ajuizar a demanda coletiva, promoveram a execução de sentença prolatada em favor de outros associados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido autorização para a entidade atuar na fase de conhecimento — v. Informativos 569 e 722. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos , XXXVI, e , III, da CF, o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão"quando expressamente autorizados", constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. da CF. Asseverou que esse requisito específico acarretaria a distinção entre a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados ( CF, art. , XXI) e a legitimidade das entidades sindicais ( CF, art. , III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de autorizações individuais. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso". (Grifou-se) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, a fim de considerar necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo da Constituição Federal, nos termos do julgamento do RE-RG 573.232. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

04/08/2015 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880902931/recurso-extraordinario-re-885658-sp-sao-paulo-0030801-4520138260000

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