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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 832823 SP - SÃO PAULO 9091544-77.2004.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-151 03/08/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELA QUAL SE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão de limitar a população carcerária de determinado presídio ao máximo da sua capacidade. Impossibilidade jurídica do pedido não ocorrente. Não pertence à esfera do poder discricionário da Administração desrespeitar os direitos legais dos presos quanto a celas individuais, espaços mínimos ou não alojar inúmeros presos numa única cela. Extinção do processo sem julgamento de mérito afastada. Recurso provido. A r. sentença julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por motivo de impossibilidade jurídica do pedido, em demanda veiculada por meio de ação civil pública voltada a limitar a população carcerária do Instituto Penal Agrícola ‘Dr. Javert de Andrade’ ao máximo de 720 presos. Apela o autor pelo afastamento da extinção e prosseguimento do feito para exame de mérito. Recurso respondido. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Respeitada a convicção do douto julgador de primeiro grau, considero não incidir impedimento jurídico a veicular por meio de ação civil pública pretensão de limitar a população carcerária de determinado estabelecimento prisional ao máximo da sua capacidade, de modo a que os direitos mínimos dos presos, estabelecidos pela legislação, não sejam comprometidos em virtude de superlotação. O problema da superlotação de presídios é bastante conhecido, sendo cabível, em tese , impor um limite máximo, que não possa ser ultrapassado, necessário para assegurar os direitos que a lei estabelece em favor dos presos. Não pertence à esfera do poder discricionário da Administração desrespeitar os direitos que a lei assegura aos presos, no que respeita a celas individuais, espaço mínimo ou não alojar inúmeros presos em cada cela. Assim, considero que deva ser apreciado o mérito do pedido, eventualmente com dilação probatória, para determinar a capacidade máxima do estabelecimento penitenciário em questão, a critério do juízo de primeiro grau, para tanto anulando a r. sentença" (doc. 3). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante alega contrariado o art. da Constituição da Republica, asseverando que "definir prioridades e áreas de atuação é questão que escapa ao exame do Judiciário e reside, por excelência, no campo da discricionariedade administrativa" (doc. 3). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta. 4. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos seguintes termos: "Nota-se, preliminarmente, que o recurso extraordinário não pretende discutir os limites do poder do Judiciário de determinar ao Executivo a consecução de obras em presídio, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no RE nº 592.581. A espécie, diferentemente, versa pretensão do Ministério Público de que seja respeitada a capacidade máxima de Instituto Penal Agrícola e de que os reeducandos sejam postos em instalações condizentes com a dignidade humana. (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de toda sorte, alinha-se com a posição adotada. O STF ensina que a determinação judicial para que o Estado implemente política pública indispensável à concretização de direito fundamental não agride o princípio da separação de poderes, não podendo nem mesmo ser desautorizada pela mera invocação de formalidades orçamentárias. A espécie, como se observa, não transborda do âmbito de atuação jurisdicional avalizado pela inteligência dessa Corte; retrata, sim, hipótese em que se busca a satisfação de elementares e impostergáveis direitos fundamentais, relacionados com a integridade física dos detentos e com o respeito à sua intrínseca dignidade como pessoa humana" (doc. 7). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a possibilidade de intervenção excepcional do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, máxime quando se cuida, como na espécie, de adoção de providências específicas, garantidoras dos direitos constitucionais fundamentais à vida e à integridade física daqueles sob a custódia do Estado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( RE 700.227-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.5.2013). "Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido" ( AI 708.667-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.4.2012). 8. Ressalte-se que o Tribunal de origem absteve-se de julgar o mérito da demanda, cassou a sentença pela qual se extinguiu o processo, nos termos do art. 267, inc. VI, e determinou o retorno dos autos para oportunizar a dilação probatória. Novo exame do julgado impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido"(ARE 821.534-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.4.2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( RE 746.740-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.9.2013). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

19/08/2015 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880891980/recurso-extraordinario-com-agravo-are-832823-sp-sao-paulo-9091544-7720048260000

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