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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 125 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-34.2007.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO NAO NUMERADO DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. DECRETO DE NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE MINISTRO DE ESTADO. ART. 37 DO DECRETO-LEI Nº 200/1967. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PELA EDIÇÃO DA LEI Nº 10.683/2003, E SUAS POSTERIORES NORMAS ALTERADORAS. OFENSA A PRECEITO FUNDAMENTAL QUE SE EXISTENTE, APENAS SE DARIA DE MODO REFLEXO E INDIRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA DE QUAL SERIA O PRECEITO FUNDAMENTAL TIDO POR VIOLADO. PRECEDENTES. PARECER DA PGR E MANIFESTAÇÃO DA AGU PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDP e pelo Democratas – DEM, com pedido liminar, tendo por objeto "Decreto nao numerado de 4 de outubro de 2007 […] que recriou cargo de Ministro de Estado" (fls. 02). Eis o inteiro teor do ato normativo e do dispositivo impugnados: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve NOMEAR ROBERTO MANGABEIRA UNGER, para exercer o cargo de Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos." Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. "Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante."Segundo alegam os autores,"o decreto nao numerado, a pretexto de prover cargo de Ministro de Estado Extraordinário, em verdade, cria o cargo de Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos"(fls. 03), pelo que alegam existir violação ao que disposto no art. 48, X, do texto constitucional. Sustentam, também, que o art. 37 do Decreto-Lei nº 200/1967 não haveria sido recepcionado pelo texto constitucional de 1988, uma vez que "permite a criação de cargo público […] por meio de decreto presidencial" (fls. 05), pelo que alega nova violação ao art. 48, X, da CRFB/88. A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento da ação, conforme parecer assim ementado (fls. 46): "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OBJETO QUE SE RESUME EM IMPUGNAÇÃO AO DECRETO DE NOMEAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO EM QUE SE INSERE O ATO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO."Na mesma linha, a Advocacia-Geral da União também propugna pelo não conhecimento da ação, em manifestação assim ementada (fls. 69):"Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Recepção do art. 37 do Decreto-Lei nº 200/67. Nomeação do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos. Preliminares. Existência de outro mecanismo processual apto a solver a controvérsia constitucional de modo eficaz – princípio da subsidiariedade. Ato legislativo de efeitos concretos e recepção. Ausência de pressupostos de cabimento da medida. Precedentes. Mérito. Efetiva criação de cargos de Ministro de Estado. Ato de provimento. Compatibilidade com as disposições constitucionais que regulamentam a criação e o provimento de cargos públicos. Manifestação pelo não conhecimento da medida e, no mérito, pela improcedência da arguição." O feito havia sido inicialmente distribuído à relatoria do Min. Cezar Peluso. Entretanto, sob a Presidência da Min. Ellen Gracie, o feito foi redistribuído ao Min. Eros Grau, a quem sucedi, sob o fundamento de que, em referência à ADI 3.974, "a ação direta de inconstitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental ora examinadas parecem impugnar duas faces de uma mesmíssima moeda, pois se referem a um feixe de normas simultaneamente geradas que, conferindo existência a um determinado ministério de Estado extraordinário, nomeia o seu titular e dispõe sobre as competências que serão por ele desempenhadas" (fls. 96). É o relatório. Passo a decidir. Tenho que a presente ação não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. Em 4/10/2007, mesma data da publicação do Decreto nao numerado aqui impugnado, foi também publicado o Decreto nº 6.217, que, dentre outras disposições, dispunha sobre as competências e aprovava a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Este ato normativo foi impugnado pelos mesmos autores nos autos da ADI 3.974, que foi julgada prejudicada em razão da superveniente revogação do ato normativo lá impugnado, perpetrada pela edição do Decreto nº 6.517, de 28 de julho de 2008, que, dentre outras disposições, aprovou a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ambos os Decretos, ressalte-se, regulamentavam o que já disposto pela Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, conforme, aliás, composição expressa de seus textos. O referido diploma legal, que foi objeto de alteração por diversas leis posteriores, já previa, desde as modificações implementadas pela Lei nº 11.204/2005, a existência de um Núcleo de Assuntos Estratégicos (art. 1º). Observe-se que em todas as alterações da Lei – perpetradas, por exemplo, pelas Leis nº 11.204/2005, nº 11.497/2007, nº 11.754/2008, nº 12.462/2011 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 527/2011)– mantiveram a previsão desse órgão, modificando-se apenas a sua nomenclatura. Na redação hoje vigente da norma – atribuída pela mencionada Lei nº 12.462/2011 –, o art. 1º, VII, assim prevê: "Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) […]VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)" Apenas para exemplificar o que já anunciado, desde a redação atribuída ao dispositivo pela Lei nº 11.204/2005 – redação essa já não mais vigente – previa-se a existência do órgão, in litteris: "Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos. (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)" Anoto, também, que ao longo de todas essas alterações legislativas, já se previa no corpo da Lei nº 10.683/2003, a competência do referido órgão, a composição de sua estrutura, bem como a expressa previsão de que o Chefe de tal órgão é considerado Ministro de Estado. Quanto a esses pontos, destaco a redação atualmente vigente dos dispositivos que interessam: "Art. 24-B. À Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional. (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008)§ 1º A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)§ 2º As competências atribuídas no caput deste artigo à Secretaria de Assuntos Estratégicos compreendem: (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) I - o planejamento nacional de longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) II - a discussão das opções estratégicas do País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro; (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) III - a articulação com o governo e a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo; e (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) IV - a elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo.(Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) […] Art. 25. […] Parágrafo único. São Ministros de Estado: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) [...]II - os titulares das Secretarias da Presidência da República; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)"Assim, já de início se observa que, ao contrário do que afirmam os autores, há sim previsão legal no corpo da Lei nº 10.683/2003 – pelo menos desde as alterações que lhe implementou a Lei nº 11.204/2005 – da criação do órgão da Secretaria de Assuntos Estratégicos e do cargo de Ministro de Estado ocupante de sua chefia (ainda que por nomenclatura diferente), bem como de suas atribuições e estrutura. Constituído esse cenário introdutório, passo a analisar propriamente o cabimento da presente ação. De início, refiro-me ao atacado art. 37 do Decreto-Lei nº 200/1967. Quanto ao ponto, tenho que não subsiste interesse jurídico, notadamente em função da inexistência de seu objeto. Explico. O artigo impugnado, inserido no ordenamento jurídico vigente em 1967, previa a possibilidade de provimento pelo Presidente da República de até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários relevante. Conforme já relatado, os autores afirmam não ter sido o dispositivo recepcionado pela Constituição de 1988 em razão de permitir "a criação de cargo público [...] por meio de decreto presidencial, ao arrepio, portanto, de previsão legal, o que é expressamente exigido pelo inciso X do art. 48 da Constituição vigente". O ato normativo no qual inserido o dispositivo – o Decreto-Lei nº 200/1967 – foi editado, destaque-se, com o propósito de, dentre outras providências, dispor "sobre a organização da Administração Federal" e estabelecer "diretrizes para a Reforma Administrativa", conforme consta da emenda do ato legislativo. Entretanto, posteriormente ao texto constitucional de 1988, editou-se a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que, nos termos de sua ementa, "dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, e dá outras providências". Este novo ato normativo, dentre vários temas, tratou da estrutura da Presidência da República, de suas competências e organização (Capítulo I); dos Ministérios, suas áreas de competência (Capítulo II); além da transformação, transferência, extinção e criação de órgãos e cargos públicos (Capítulo III), substituindo, portanto, as disposições anteriores que versassem sobre o tema. Com efeito, ao dispor sobre toda a estrutura organizacional da Presidência da República e de seus Ministérios, a Lei nº 10.683/2003 – e as posteriores leis que a alteraram – já dão tratamento específico à criação dos cargos de Ministro de Estado, não subsistindo interesse quanto ao que anteriormente previsto pelo art. 37 do Decreto-Lei nº 200/1967. É dizer, sem adentrar ao exame de mérito da questão, a edição de ato normativo especificamente destinado à organização dos Ministérios de Estado – a Lei nº 10.683/2003 – substitui a disposição de provimento de "até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante" pelo Presidente da República (art. 37 do Decreto-Lei nº 200/1967), inexistindo interesse na declaração de sua recepção ou não pelo texto constitucional, restando prejudicada esse pedido formulado. Tanto o é que a Lei nº 10.683/2003, já em sua redação original, previa em seu art. 26 a criação do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, vinculado à Presidência da República. O indicado Ministério Extraordinário foi inclusive posteriormente extinto pela edição da nova Lei nº 10.869/2004, que, além de revogar o indicado art. 26 da Lei nº 10.683/2003, expressamente assim dispôs: "Art. 6º Ficam extintos: I - o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;"Nota-se que em nenhum momento a Lei nº 10.683/2003 faz referência aos aludidos 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário de Estado, mas fez menção expressa quando efetivamente criou um cargo dessa natureza: o de Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, que, aliás, já foi inclusive extinto, não existindo atualmente qualquer Ministério Extraordinário. Portanto, o exemplo pós-88 que se tem da criação de Ministério Extraordinário se deu por meio de Lei formal, tanto para sua criação, quanto para sua extinção. Assim, apesar de não haver revogação legislativa expressa quanto ao art. 37 do Decreto-Lei nº 200/1967, a edição de ato normativo específico e que inclusive é posterior à Constituição de 1988 e com ela condizente faz ruir o interesse jurídico formulado quanto ao ponto, restando prejudicada, nesta parte, a presente ação. Na sequência, trato do outro apontado objeto da ação: o "Decreto nao numerado de 4 de outubro de 2007 […] que recriou cargo de Ministro de Estado" (fls. 02). Também quanto a esse ponto não merece conhecimento a presente ação. Como se decorre de sua transcrição acima realizada, trata-se tão somente de um Decreto de nomeação de determinada pessoa para a ocupação de cargo público, constituindo-se, em verdade, em ato administrativo de efeitos absolutamente restritos e concretos. Ainda que o cabimento da ADPF seja, de fato, mais amplo – o art. da Lei nº 9.882/99 prevê que "A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público." –, não se pode admitir a possibilidade de seu ajuizamento irrestrito. Com efeito, esta Corte já teve a oportunidade de, em outras oportunidades de julgamento de ações como a presente, restringir as hipóteses de seu cabimento. Nesse sentido, veja-se a propósito os trechos dos seguintes precedentes (grifos meus): "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Presidente da República, em que se busca a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que autorizaram ou mantiveram penhora sobre bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, com base em suposta lesão aos artigos , caput, e 100 da Constituição. (...) Nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 9.882/99, cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (normas pré-constitucionais). A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, nos termos do art. 102, § 1º, da Constituição, combinado com o disposto na Lei 9.882, de 3 de dezembro 1999, que não pode ser utilizado para a solução de casos concretos, nem tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos. Não se pode, com efeito, ampliar o alcance da ADPF, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio, ajuizado diretamente perante o órgão máximo do Poder Judiciário. Ademais, mesmo que superados tais óbices ao conhecimento da presente ação, cumpre recordar que o ajuizamento da ADPF rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. , § 1º, da Lei 9.882/99, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado (cf. ADPF 3/CE, rel. min. Sydney Sanches, ADPF 12/DF e 13/SP, ambas de relatoria do Min. Ilmar Galvão, ADPF 129/DF, de minha relatoria). Na espécie, verifico que a questão discutida nos autos refoge ao âmbito cognitivo da arguição de descumprimento de preceito fundamental ante a incidência do princípio da subsidiariedade bem como de questões infraconstitucionais." (ADPF 145, min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 2-2-2009, DJE de 9/2/2009.) "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, contra os arts. , X, e 35, II, do Decreto 6.620, de 29 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei 8.630/1993, a qual dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências ( Lei dos Portos). (...) Nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 9.882/1999, cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (normas pré-constitucionais). A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, nos termos do art. 102, § 1º, da Constituição, combinado com o disposto na Lei 9.882, de 3 de dezembro 1999. Na espécie, observo que a questão discutida nos autos refere-se a ter o Decreto 6.620/2008 extrapolado o conteúdo da Lei 8.630/1993. Assim, não se trata de controle de constitucionalidade, mas de verificação de ilegalidade do ato regulamentar. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no Decreto presidencial ora impugnado, conforme se verifica da ementa da ADI 589/DF, rel. min. Carlos Velloso, a seguir transcrita: ‘Constitucional. Administrativo. Decreto regulamentar. Controle de constitucionalidade concentrado. Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à Jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do STF: ADINs 311 - DF e 536 - DF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida'. Isso posto, não conheço da presente ação, prejudicada, pois, a apreciação do pedido de liminar." (ADPF 169, rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 8-5-2009, DJE de 14-5-2009.) No mesmo sentido, cito, ainda, a ADPF 192, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, DJE de 22/2/2010. Ademais, identifico na jurisprudência desta Corte outra hipótese na qual se impugnava via arguição de descumprimento de preceito fundamental Decreto de nomeação de ocupante de cargo público. Trata-se da ADPF 17, rel. Min. Celso de Mello, a qual não foi conhecida. Por oportuno, cito o inteiro teor da decisão monocrática do eminente relator: "O Governador do Estado do Amapá ajuizou a presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, com o objetivo de obter a declaração de nulidade dos atos de nomeação e de investidura de seis (6) Desembargadores do Tribunal de Justiça local, em ordem a viabilizar - segundo sustenta - a cessação de gravíssimas transgressões que teriam sido praticadas, naquela unidade da Federação, contra princípios constitucionais de valor essencial, consagrados nos arts. , III, e , XXXVII, LIII e LIV, todos da Carta Política (fls. 8/11). Pretende-se, ainda, em conseqüência da invalidação dos atos em questão, que se restaure o status quo ante, para permitir, ao Chefe do Poder Executivo local, a instalação, em bases legítimas, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com estrita observância do art. 235, incisos V e VI, da Constituição da Republica (fls. 65). Cabe examinar, preliminarmente, a admissibilidade, no caso, da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em face do que se contém no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99, que assim dispõe: ‘Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.’ Ve-se, pois, que a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa resultante dos atos estatais questionados. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, não conheceu, quer em sede plenária (ADPF 3-CE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), quer, ainda, em decisões monocráticas (ADPF 12-DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADPF 13-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO), de argüições de descumprimento de preceito fundamental, precisamente por entender que existiam, no contexto delineado naquelas ações, outros meios processuais - tais como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por violação positiva da Carta Política), o agravo regimental e o recurso extraordinário (que admitem, excepcionalmente, a possibilidade de outorga cautelar de efeito suspensivo) e a reclamação -, todos eles aptos a neutralizar a suposta lesividade dos atos impugnados. Como precedentemente enfatizado, o princípio da subsidiariedade - que rege a instauração do processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental - acha-se consagrado no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor. O legislador, ao dispor sobre a disciplina formal desse novo instrumento processual, previsto no art. 102, § 1º, da Carta Política, estabeleceu, no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99, que não será admitida a argüição de descumprimento de preceito fundamental, ‘quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’. É claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revelar-se-á essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade. Isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode - e não deve - ser invocado para impedir o exercício da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da Republica. Se assim não se entendesse, a indevida aplicação do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição. Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar a regra inscrita no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental, causada por ato do Poder Público. Essa, porém, não é a situação que se registra na presente causa, eis que o argüente dispõe de meio processual idôneo, capaz de afastar, de maneira efetiva e real, a situação de lesividade que por ele é ora denunciada neste processo. Refiro-me ao instrumento jurídico-processual da ação popular, cuja eficácia neutralizadora do estado de lesividade justifica a sua imediata utilização, por parte de quem dispõe do status activae civitatis, impondo-se ter presente, ainda, por relevante, a possibilidade de outorgar-se, no processo em questão, a pertinente medida liminar destinada a sustar, cautelarmente, a própria execução do ato estatal impugnado (Lei nº 4.717/65, art. , § 4º). De qualquer maneira, no entanto, e independentemente da obtenção de medida liminar, o autor popular tem direito, ação e pretensão à desconstituição judicial de atos cuja validade ético--jurídica esteja em desarmonia com os princípios e os paradigmas de legitimação referidos no art. , LXXIII, da Carta da Republica. Impõe-se ressaltar, bem por isso, o preciso magistério de ALEXANDRE DE MORAES (‘Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99’, p. 15/37, 26-28, item n. 4, 2001, Atlas), cuja análise do princípio da subsidiariedade - considerada a utilização possível, no caso ora em exame, da ação popular - torna evidente a inadmissibilidade, na espécie, do presente writ constitucional: ‘A lei expressamente veda a possibilidade de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Obviamente, esse mecanismo de efetividade dos preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais que tenham semelhante finalidade, tais como o habeas corpus, habeas data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular; ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de constitucionalidade, desde que haja efetividade em sua utilização, isto é, sejam suficientes para evitar ou reparar a lesão a preceito fundamental causada pelo Poder Público. ....................................................... Portanto, o caráter subsidiário da argüição de descumprimento de preceito fundamental consiste na necessidade de prévio esgotamento de todos os instrumentos juridicamente possíveis e eficazes para fazer cessar ameaça ou lesão a preceito fundamental. ....................................................... Exige-se, portanto, para a argüição de descumprimento de preceito fundamental, o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Conforme salienta Konrad Hesse, em situação análoga do recurso constitucional alemão, ‘essa prescrição contém um cunho do princípio geral da subsidiariedade do recurso constitucional, que na jurisprudência recente ganha significado crescente. Segundo isso, o recurso constitucional só é admissível se o recorrente não pôde eliminar a violação de direitos fundamentais afirmada por interposição de recursos jurídicos, ou de outra forma, sem recorrer ao Tribunal Constitucional Federal. Somente, de forma excepcional, poderá o Supremo Tribunal Federal afastar a exigência do prévio esgotamento judicial, quando a demora para o esgotamento das vias judiciais puder gerar prejuízo grave e irreparável para a efetividade dos preceitos fundamentais.’ No caso, e ante a exposição objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, mostra-se evidente que o autor poderia valer-se de outros meios processuais - notadamente da ação popular constitucional - cuja utilização permitir-lhe-ia neutralizar, em juízo, de maneira inteiramente eficaz, o estado de suposta lesividade decorrente dos atos ora impugnados. Como se sabe, a Lei nº 4.717/65, em seu art. , § 4º, autoriza o Poder Judiciário, em sede de ação popular constitucional, a conceder provimento liminar que suste a eficácia e a execução do ato lesivo impugnado, tornando acessível, ao interessado, um instrumento processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade ora denunciada pelo próprio argüente. Na realidade, a concessão do provimento cautelar - autorizada, até mesmo, initio litis, no processo de ação popular constitucional - visa a impedir que se consumem situações configuradoras de dano irreparável, consoante ressalta o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, ‘Ação Popular’, p. 135-136, item n. 4.2.2, 1994, RT; J. M. OTHON SIDOU,"Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Popular", p. 356, item n. 231, 5ª ed., 1998, Forense, v.g.). Cabe assinalar, neste ponto, ante a sua extrema pertinência, que os registros processuais do Supremo Tribunal Federal atestam que foi ajuizada, originariamente, perante esta Corte ( CF, art. 102, I, ‘n’), ação popular constitucional, com pedido de medida liminar, destinada a invalidar os atos ora questionados na presente sede processual, apoiando-se, o autor popular, essencialmente, no mesmo elemento causal invocado para justificar a presente ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental (AO 859-AP). Constata-se, desse modo, que o postulado da subsidiariedade, nos termos que vêm de ser expostos, impede o acesso imediato do ora interessado ao mecanismo constitucional da argüição de descumprimento, pois registra-se, no caso, a possibilidade de utilização idônea de instrumento processual específico, apto, por si só, a fazer cessar o estado de lesividade que se pretende neutralizar, tanto que ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, como anteriormente referido, a AO 859-AP, que busca alcançar igual objetivo ao ora pretendido pelo Senhor Governador do Estado do Amapá. Ve-se, pois, que incide, na espécie, o pressuposto negativo de admissibilidade a que se refere o art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99, circunstância esta que torna plenamente invocável, no caso, o princípio da subsidiariedade, que atua - ante os fundamentos já expostos - como causa obstativa do ajuizamento imediato da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental. Sendo assim, e tendo em consideração as razões invocadas, não conheço da presente ação constitucional, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Arquivem-se os presentes autos."Ressalto, ainda, que tal entendimento foi posteriormente mantido pelo Plenário desta Corte em julgamento de agravo regimental, conforme acórdão assim ementado:"ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ( CF , ART. 102, § 1º)- AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. , § 1º)- EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS - INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real , o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes : ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP . A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois , para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo , desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz , a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional. - A norma inscrita no art. , § 1º da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu , validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou , legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outr o meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente , a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado."(ADPF 17, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 12/6/2002) Ademais, os autores sustentam, em referência a esse Decreto de nomeação, que"não vale invocar, neste contexto, o art. 37 do Decreto-Lei nº 2000, de 1967, porque se trata de dispositivo normativo não recepcionado pela Constituição vigente, uma vez que não se coaduna com o já citado inciso X do art. 48 da Constituição" (fls. 04). Ora, analisar a questão tal como proposta pelos autores seria providência incabível nesta via processual pois, quanto ao ponto, ofensa ao texto constitucional, ainda que existente e mesmo que se admita a hipótese de que haja violação a preceito fundamental, apenas se daria de modo reflexo e indireto. Isso porque, nesse termos, a alegada ofensa ocorrida pelo Decreto de nomeação impugnado implicaria na análise, primeiro, do Decreto-Lei nº 200/1967, especialmente no que se refere ao seu art. 37. A jurisprudência desta Corte, no entanto, tem se mostrado pacífica quanto à impossibilidade de controle concentrado de atos governamentais que consubstanciariam mera ofensa reflexa à Constituição, se existente essa ofensa. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos meus): "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS PORTOS (LEI 8.630/1993). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no decreto presidencial ora impugnado. II - Agravo regimental a que se nega provimento."(ADPF 169-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 14/10/2013)"CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF-AGR). IMPUGNAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ). REGIME DE SUBSIDIARIEDADE E RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA. CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE DA ARGUIÇÃO. NÃO-ATENDIMENTO. NORMAS SECUNDÁRIAS E DE CARÁTER TIPICAMENTE REGULAMENTAR. OFENSA REFLEXA. INIDONEIDADE DA ADPF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ADPF, como instrumento de fiscalização abstrata das normas, está submetida, cumulativamente, ao requisito da relevância constitucional da controvérsia suscitada e ao regime da subsidiariedade, não presentes no caso. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que a ADPF é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar (ADPF-AgR 93/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo Regimental improvido." (ADPF 210-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe de 21/6/2013) "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES ÀS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO ARGÜENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A composição híbrida da ABRADEE, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da argüente para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. II - Não é parte legítima para a proposição de argüição de descumprimento de preceito fundamental a associação que congrega mero segmento do ramo das entidades das empresas prestadoras de energia elétrica. Precedentes. III - Inexistência de controvérsia constitucional relevante. IV - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no Decreto presidencial ora impugnado. V - O ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. , § 1º, da Lei 9.882/99, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. VI - Agravo regimental improvido." (ADPF 93-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 7/8/2009). Em outra linha, anoto que os autores não apontaram especificamente quais seriam, quanto ao ponto, os preceitos fundamentais violados pelo ato impugnado. É sabido que somente se admite o instrumento processual da ADPF para os casos em que se vislumbrar efetiva violação não ao texto constitucional por completo, mas apenas aos seus preceitos fundamentais. É certo que se trata de categoria de difícil definição, mas a propósito do tema, cito o magistério do professor e Ministro Gilmar Mendes: "É muito difícil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e julgamento da arguição de descumprimento. Não há dúvida de que alguns desses preceitos estão enunciados, de forma explícita no texto constitucional. Assim, ninguém poderá negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional aos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, dentre outros). Da mesma forma, não se poderá deixar de atribuir essa qualificação aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, § 4º, da CF: o princípio federativo, a separação de poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico. Por outro lado, a própria Constituição explicita os chamados"princípios sensíveis", cuja violação pode dar ensejo à decretação de intervenção federal nos Estados-membros (art. 34, VII). É fácil de ver que a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a ideia de unidade da Constituição (Einheit der Verfassung) acabam por colocar parte significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias. Tal tendência não exclui a possibilidade de um engessamento da ordem constitucional, obstando a introdução de qualquer mudança de maior significado. Daí afirmar-se, correntemente, que tais cláusulas hão de ser interpretadas de forma restritiva. Essa afirmação simplista, ao invés de solver o problema, pode agravá-lo, pois a tendência detectada atua no sentido não de uma interpretação restritiva das cláusulas pétreas, mas de uma interpretação restritiva dos próprios princípios por elas protegidos. Essa via, ao invés de permitir um fortalecimento dos princípios constitucionais contemplados nas garantias de eternidade, como pretendido pelo constituinte, acarreta, efetivamente, seu enfraquecimento. Assim, parece recomendável que eventual interpretação restritiva se refira à própria garantia de eternidade sem afetar os princípios por ela protegidos. Por isso, após reconhecer a possibilidade de que se confira uma interpretação ao art. 79, III, da Lei Fundamental alemã que não leve nem ao engessamento da ordem constitucional, nem à completa nulificação de sua forma normativa, afirma Bryde que essa tarefa é prenhe de dificuldades: [...] Essas assertivas têm a virtude de demonstrar que o efetivo conteúdo das garantias de eternidade só será obtido mediante esforço hermenêutico. Somente essa atividade poderá revelar os princípios constitucionais que, ainda que não contemplados expressamente nas cláusulas pétreas, guardam estreita vinculação com os princípios por ela protegidos e estão, por isso, cobertos pela garantia de imutabilidade que delas dimana. Tal como enunciado normalmente nas chamadas ‘cláusulas pétreas’, os princípios merecedores de proteção parecem despidos de conteúdo específico. Que significa, efetivamente, ‘separação de poderes’ ou ‘forma federativa’? Que é um ‘Estado Democrático de Direito’? Que significa ‘proteção da dignidade humana’? Essas indagações somente podem ser respondidas, adequadamente, no contexto de determinado sistema constitucional. É o exame sistemático das disposições constitucionais integrantes do modelo constitucional que permitirá explicitar o conteúdo de determinado princípio e sempre à luz de um caso concreto. Ao se deparar com alegação de afronta ao princípio da divisão de Poderes de Constituição estadual em face dos chamados ‘princípios sensíveis’ (representação interventiva), assentou o notável Castro Nunes em lição que, certamente, se aplica à interpretação das cláusulas pétreas: ‘(...) Os casos de intervenção prefigurados nessa enumeração se enunciam por declarações de princípios, comportando o que possa comportar cada um desses princípios como dados doutrinários, que são conhecidos na exposição do direito público. E por isso mesmo ficou reservado ao seu exame, do ponto de vista do conteúdo e da extensão e da correlação com outras disposições constitucionais, ao controle judicial a cargo do Supremo Tribunal Federal. Quero dizer com estas palavras que a enumeração é limitativa como enumeração (...); A enumeração é taxativa, e limitativa, é restritiva, e não pode ser ampliada a outros casos pelo Supremo Tribunal. Mas cada um desses princípios é dado doutrinário que tem que ser examinado no seu conteúdo e delimitado na sua extensão. Daí decorre que a interpretação é restritiva apenas no sentido de limitada aos princípios enumerados; não o exame de cada um, que não está nem poderá estar limitado, comportando necessariamente exploração do conteúdo e fixação das características pelas quais se defina cada qual deles, nisso consistindo a delimitação do que possa ser consentido ou proibido aos Estados’. Essa orientação, consagrada pelo STF para os chamados ‘princípios sensíveis’, há de se aplicar à concretização das cláusulas pétreas e, também, dos chamados ‘preceitos fundamentais’. É o estudo da ordem constitucional no seu contexto normativo e nas suas relações de interdependência que permite identificar as disposições essenciais para a preservação dos princípios basilares e dos preceitos fundamentais em um determinado sistema. Tal como ensina J.J. Gomes Canotilho em relação à limitação do poder de revisão, a identificação do preceito fundamental não pode divorciar-se das conexões de sentido captadas do texto constitucional, fazendo-se mister que os limites materiais operem como verdadeiros limites textuais implícitos. Dessarte, um juízo mais ou menos seguro sobre a lesão de preceito fundamental consistente nos princípio da divisão de Poderes, da forma federativa do Estado ou dos direitos e garantias fundamentais exige, preliminarmente, a identificação do conteúdo dessas categorias na ordem constitucional e, especialmente, das suas relações de interdependência. Nessa linha de entendimento, a lesão a preceito fundamental não se configurará apenas quando se verificar possível afronta a um princípio fundamental, tal como assente na ordem constitucional, mas também a disposições que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio. Tendo em vista as interconexões e interdependências dos princípios e regras, talvez não seja recomendável proceder a uma distinção entre as duas categorias, fixando um conceito extensivo de preceito fundamental, abrangente das normas básicas contidas no texto constitucional." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 1.290-1.291) Também na linha do não conhecimento, a título de reforço argumentativo, cito trecho da manifestação da Advocacia-Geral da União acostada aos autos (fls. 74/82, grifos no original): "Ao contrário do que sustentado na petição inicial, não se pode afirmar que o ato administrativo de efeitos concretos em referência – sob a forma de decreto – é capaz de, a pretexto de prover, criar cargo público. Os termos do ato em referência são claros em estabelecer tão somente a nomeação a um cargo público, não se podendo cogitar de qualquer outra funcionalidade que não esteja ali contemplada. Ainda que seja possível, em tese, a arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de sanar a lesividade oriunda da edição de ato do poder público, o decreto que nomeou o Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, diante do princípio da subsidiariedade, não pode ter sua legitimidade constitucional submetida ao Poder Judiciário pelo presente mecanismo de fiscalização abstrata. Isso porque, tratando-se de atos de efeitos concretos, seu controle judicial pode ser facilmente exercido através do controle difuso, sendo certo que a ordem constitucional contempla mecanismos jurisdicionais que revelam aptidão para sanar- de modo eficaz, adequado e imediato – a eventual lesão a preceito fundamental. Na hipótese presente, tem-se que a alegada nulidade do decreto de nomeação pode ser eficazmente impugnada pelo ajuizamento de ação popular ( CF, art. , LXXIII, e Lei nº 4.717/65). Revela-se, pois, a existência de mecanismo processual constitucional capaz de atender – de modo idôneo – a pretensão dos arguentes. […] Desse modo, observa-se que a presente demanda não se presta, conforme segura orientação dessa Egrégia Corte, ao controle da legitimidade constitucional de atos de nomeação de agentes públicos, já que aberta a via da ação popular. Assim, evidenciadas as fortes razões para o não conhecimento da presente arguição, no que se refere ao Decreto Presidencial em análise, é mister tecer considerações acerca do outro ato questionado nesta sede – o art. 37 do Decreto-Lei nº 200/67. […] Concessa venia, o entendimento sustentado na inicial não possui qualquer procedência. Efetivamente, o dispositivo em referência cria 4 (quatro) cargos de Ministro de Estado Extraordinário, viabilizando ao Chefe do Executivo Federal, no contexto da Reforma Administrativa promovida àquele turno, a nomeação de auxiliares diretos – em assunto que reputar relevante – indispensáveis à segura condução da administração superior da União. Com efeito, de outra forma não se pode interpretar o dispositivo em exame, pois a ordem jurídico-constitucional vigente à época da edição do decreto-lei em análise também exigia a necessidade de lei em sentido formal para a criação de cargos públicos. Assim, se para a designação de Ministro Extraordinário havia a necessidade de se criar, previamente, por lei, o seu cargo, a disposição encartada no referido dispositivo não teria qualquer funcionalidade, reduzindo a atividade do legislador ordinário à mera repetição do Texto Maior. […] Portanto, ao contrário do que sustentam os arguentes, ao argumentar que o aludido artigo 37 não havia criado cargos, pois não previa as suas atribuições e competências, importa afirmar não seria possível à legislação que criou os cargos de Ministro Extraordinário fixar, de antemão, quais seriam as atividades – reconhecidas pela lei formal como extraordinárias – de competência dessa autoridade. […] Com efeito, todas as referências acerca da efetiva criação, pelo art. 37, de 4 (quatro) cargos de Ministro de Estado, prestam-se a evidenciar, no caso presente, que não se pode realizar a fiscalização de constitucionalidade desse dispositivo, pois o mesmo não possui qualquer coeficiente de generalidade e abstração que autorize a verificação de sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. […] Repise-se que o dispositivo em exame não veicula regras jurídicas que irão se repetir no tempo, pelo que inviável sua caracterização como ato normativo. Sendo possível, destarte, a precisa identificação da situação específica a que se refere, observa-se que o diploma hostilizado possui, materialmente, natureza de ato de efeitos concretos, donde a impossibilidade de instauração do presente processo de controle abstrato de inconstitucionalidade. […] Portanto, diante de mais esse motivo, por impugnar ato de efeitos concretos, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamento não deve ser conhecida, já que a criação de cargo público aperfeiçoou-se em plena conformidade com a ordem jurídica em vigor àquela época, descabendo-se cogitar de qualquer prospectividade a ensejar a análise de sua compatibilidade com a atual ordem jurídico-constitucional."Em sentido semelhante, cito o seguinte trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República juntado aos autos (fls. 48/52):"Os atos normativos questionados, no entanto, não podem ser confrontados diretamente com o art. , da Constituição da Republica. A possível ofensa ao preceito fundamental invocado só pode ser vislumbrada por meio de uma argumentação retórica que leve à constatação de uma ofensa apenas reflexa e distante. Alexandre de Moraes, ao discorrer sobre o tema, sustenta que ‘os preceitos fundamentais englobam os direitos e garantias fundamentais da Constituição, bem como os fundamentos e objetivos fundamentais da República, de forma a consagrar maior efetividade às previsões constitucionais". Noutra perspectiva, afirma o Ministro Gilmar Ferreira Mendes que ‘a lesão a preceito fundamental não se configurará apenas quando se verificar possível afronta a um princípio fundamental, tal como assente na ordem constitucional, mas também a disposições em que configuram densidade normativa ou significado especifico a esse princípio’. […] No caso dos autos, não demonstraram os arguentes a existência de violação a qualquer dos preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da Republica, mesmo porque ignoraram a necessidade de, no âmbito do controle objetivo de constitucionalidade, dentro do qual se insere a arguição de descumprimento de preceito fundamental, impugnar todo o complexo normativo em que se insere o Decreto atacado. Com efeito, ao contrário do sustentado pelas agremiações requerentes, o Decreto que nomeou o Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos não criou o referido cargo, nem tampouco lhe fixou as atribuições, haja vista terem sido suas competências estabelecidas pelo Decreto nº 6.217, de 4 de outubro de 2007, editado com fundamento na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Ocorre que o pedido formulado na peça inicial se limita a impugnar o Decreto de nomeação do Ministro de Estado e o artigo 37 do Decreto-Lei nº 200/67, não havendo qualquer pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto nº 6.217/2007, este sim estabelecedor, como antes mencionado, das ‘competências do Ministro de Estado Extraordinário de assuntos Estratégicos’. Ora, conforme se infere dos argumentos aventados na exordial, o que realmente pretendia o arguente ao ajuizar a presente ADOF era retirar do ordenamento a norma que permitiu a criação do cargo de Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, objetivo que não poderá ser alcançado, ainda que, hipoteticamente, se considera a presente arguição julgada procedente. De fato, subsistiria na estrutura organizacional do Poder Executivo o cargo de Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, haja vista não ter a eventual decisão de procedência do pedido formulado nesta arguição, força suficiente para alcançar o Decreto nº 6.217/2007, retirando-o do ordenamento jurídico, tornando-se sem efeito, na realidade, somente a nomeação do escolhido pelo Presidente da República. Não fosse suficiente a demonstração da imprestabilidade do ajuizamento da presente ADPF, caracterizada pela impropriedade da impugnação formulada pelos arguentes que, repita-se, não impugnaram todo o complexo normativo disciplinador da matéria, é de se ressaltar ainda o não atendimento do comando inscrito no artigo 4º, § 1º, da retrocitada Lei nº 9.882/99, que consagra o princípio da subsidiariedade. […] Na hipótese sob enfoque, a existência de outro mecanismo eficaz e suficiente para sanar a sustenta lesividade é reconhecida pelos próprios arguentes que já ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade em impugnação ao retrocitado Decreto nº 6.217/2007, tendo sido esta autuada no Supremo Tribunal Federal sob o nº 3.974, sob a relatoria do Min. Eros Grau. Ante tais considerações, o parecer é pelo não-conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental."Ex positis, não conheço a presente arguição, nos termos do art. da Lei nº 9.882/99. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de junho de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

10/08/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880891501/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-125-df-distrito-federal-0005690-3420070010000

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