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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 352 MT - MATO GROSSO XXXXX-77.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL PRÉ-CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PRETENSA LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA DE OFENSA AO PRECEITO FUNDAMENTAL INVOCADO (INC. III DO ART. DA LEI N. 9.882/1999): AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INUTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL REQUERIDO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 19.6.2015, contra o art. 8º da Lei n. 808/1985, do Município de Várzea Grande/MT, pela qual se estabelecem normas para o serviço de transporte de passageiros em veículos. O caso 2. O Autor noticia que a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental decorre de procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria-Geral da República a partir de representação formulada por Promotora de Justiça da Comarca de Várzea Grande/MT, na qual suscitada a inconstitucionalidade dos arts. 8º e 9º da Lei municipal n. 808/1985 (Evento n. 2). Impugna-se, no entanto, na presente arguição somente o art. 8º, no qual se dispõe: "Art. 8º. O Termo de Permissão será intransferível salvo nos seguintes casos: I – Quando o permissionário comprovar que possui o Alvará por mais de 01 (um) ano e se manifeste expressamente perante órgão competente da Prefeitura Municipal que deixará definitivamente o ramo ou ainda quando ocorrer a permuta entre os permissionários; II – Ocorrendo a hipótese de, na data de publicação desta Lei, o permissionário autônomo possuir Alvará de 2 (dois) ou mais veículos; III – Ocorrendo sucessão, fusão ou incorporação de empresa por outra permissionária de serviço; IV – Ocorrendo a morte do motorista autônomo à viúva seus herdeiros, que poderão transferir a terceiros desde que se manifeste expressamente o desejo de não exercerem a profissão; V – Ocorrendo a reunião de vários motoristas autônomos já permissionários, para constituição de empresa; VI – Quando o permissionário autônomo tiver seu veículo totalmente destruído, uma vez comprovada tal circunstância pelo competente órgão municipal vedada sua reinscrição no cadastro; VII – Nos casos previstos neste artigo, ao comprador serão exigidos as determinações estabelecidas na presente Lei." 3. Alega inexistir outro meio eficaz para sanar, de forma ampla, geral e imediata, a lesão causada pelo dispositivo impugnado aos princípios constitucionais da Administração Pública, ficando atendido, assim, o princípio da subsidiariedade previsto no § 1º do art. da Lei n. 9.882/1999. 4. Argumenta que a "atividade de taxista, sendo privada, não é prestada mediante permissão ou concessão, mas por mera autorização, que possibilita ao poder público credenciar os profissionais, exercer controle e estabelecer parâmetros voltados à melhor qualidade na prestação do serviço. (...) Em se tratando de autorização para exercício de profissão, para cujo desempenho há múltiplos cidadãos interessados em obter autorização idêntica, cabe ao poder público, em decorrência dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, controlar os destinatários dessas autorizações e permitir que os interessados a elas concorram de maneira equânime e impessoal, sem favoritismos nem perseguições Cabe-lhe igualmente verificar o cumprimento dos requisitos da autorização, de maneira a impedir que os taxistas autorizados, a seu talante, repassem (naturalmente, mediante pagamento) as autorizações a quem lhes oferecer maior retribuição. Tais autorizações, portanto, detêm caráter intuitu personæ. Cessado o desempenho da atividade por parte do taxista, por qualquer motivo (aposentadoria, morte, desinteresse, caducidade etc.), a autorização deve caducar e ser oferecida a outro interessado que preencha os requisitos. Não há falar, portanto, em direito subjetivo à exploração do serviço pelos sucessores legítimos do outorgado falecido" (fls. 7 e 9-10). Afirma a incompatibilidade do ato de autorização de serviço de táxi com o regime de obrigatoriedade de licitação, asseverando que "a norma ora atacada, ao estabelecer a transferência da autorização para o desempenho da atividade de transporte por meio de táxi, acaba por criar uma categoria privilegiada, em clara violação do princípio da isonomia (art. 5º, caput) e do princípio da impessoalidade (art. 37, caput)" (fl. 11). Sustenta não ter sido recepcionado o dispositivo mencionado pela ordem constitucional vigente, pois "ao prever hipóteses de transferência de autorização de serviço de táxi acaba por contrariar o caput dos arts. e 37 da Constituição Federal de 1988" (fl. 4 da petição inicial). 5. Requer "seja julgado procedente o pedido, a fim de ser declarada a não recepção do art. 8º da Lei 808/1985 do Município de Várzea Grande/MT" (fl. 12). 6. Distribuído, o processo eletrônico veio-me em conclusão em 19.6.2015. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 7. Nos termos do caput do art. da Lei n. 9.882/1999, o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental é "evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público". O segundo motivo para o cabimento da arguição configura-se "quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição" (inc. I do parágrafo único do art. da Lei n. 9.882/1999). O objeto, na espécie vertente, é a transferência da autorização para desempenho da atividade de táxi a criar categoria privilegiada, em afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade administrativa. 8. Quanto ao princípio da subsidiariedade, previsto no § 1º do art. da Lei n. 9.882/1999, pleiteia-se o reconhecimento da incompatibilidade de texto normativo municipal com a ordem constitucional vigente, situação insuscetível de impugnação por processo objetivo de fiscalização abstrata com base na Constituição Federal ou em Constituição estadual. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, o Ministro Gilmar Mendes assentou: "No caso brasileiro o pleito a ser formulado pelos órgãos ou entes legitimados dificilmente versará – pelo menos de forma direta – sobre proteção judicial efetiva de posições específicas por eles defendidas. A exceção mais expressiva reside talvez na possibilidade de o Procurador-Geral da República, como previsto expressamente no texto legal, ou qualquer outro legitimado, propor a arguição de descumprimento a pedido de terceiro interessado, tendo em vista a proteção de situação específica. Ainda assim o ajuizamento da ação e sua admissão estarão vinculados, muito provavelmente, ao significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, e não à proteção judicial efetiva de uma situação singular. Assim, tendo em vista o caráter acentuadamente objetivo da arguição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional. Nesse caso, cabível a ação direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, não será admissível a arguição de descumprimento. Em sentido contrário, não sendo admitida a utilização de ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade – isto é, não se verificando a existência de meio apto para solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata -, há de se entender possível a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental. É o que ocorre, fundamentalmente, nos casos relativos ao controle de legitimidade do direito pré-constitucional, do direito municipal em face da Constituição Federal e nas controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram. Nesses casos, em face do não-cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, não há como deixar de reconhecer a admissibilidade da arguição de descumprimento" (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 29.4.2013). Cuida-se, naquele precedente e no entendimento firmado sobre a matéria, de arguição de descumprimento de preceito fundamental de natureza autônoma, que prescinde da demonstração da pendência de litígios sobre a questão constitucional suscitada, requisito previsto no inc. V do art. da Lei n. 9.882/1999. 9. Disso não se extrai, contudo, ser prescindível a prova da ofensa ao preceito fundamental invocado, exigida no inc. III do dispositivo mencionado. 10. Apesar do transcurso de três décadas de vigência do dispositivo questionado, o Autor não apresentou comprovação de realização de transferência de autorização de serviço de táxi fundada no art. 8º da Lei municipal n. 808/1985. Tampouco apontou conflitos de interpretação ou incongruências hermenêuticas sobre a questão. Limitou-se a apresentar o inteiro teor da lei municipal impugnada (Evento n. 3) e a cópia da representação formalizada em 24.5.2014 pela Promotora de Justiça da Comarca de Várzea Grande/MT (Evento n. 2), origem do procedimento administrativo que conduziu à presente arguição. 11. Nessa representação, a Requerente suscitou a não-recepção dos arts. 8º e 9º da Lei municipal n. 808/1985 pela Constituição da Republica de 1988, "ante a nítida ofensa ao Princípio da Impessoalidade que ocorre quando não há licitação para escolha objetiva dos prestadores de serviços de táxi e permite a transferência da permissão" (fl. 5 do Evento n. 2). Enfatizou ter o Município iniciado processo licitatório para a concessão de novas permissões de táxi (Carta Convite n. 1/2014), o que levaria a lesão aos princípios da isonomia e da impessoalidade administrativa pela ausência, na lei impugnada, de previsão de obrigatoriedade de licitação para a concessão do serviço. A descrição assim feita mitiga o reconhecimento de séria ameaça aos preceitos fundamentais invocados, independente da natureza do ato de concessão do serviço (permissão ou autorização) ou da submissão ao processo licitatório. 12. Não se há negar a possibilidade de se demonstrar o atendimento ao disposto no inc. III do art. da Lei n. 9.882/1999 a partir da perspectiva de interpretação sustentada pelo Autor da arguição de descumprimento de preceito fundamental. De se exigir a comprovação da atualidade da lesão aventada, pelo lapso temporal decorrido entre a edição do dispositivo impugnado, o advento da nova ordem constitucional e o ajuizamento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, sob pena de submeter à análise deste Supremo Tribunal Federal o exame da adequação constitucional de lei que, não obstante ainda vigente, pode não estar sendo aplicada ou estar sendo aplicada em atendimento aos parâmetros constitucionais atendendo-se a peculiaridades locais. Não se demonstrada, assim, lesão aos preceitos fundamentais suscitados, como imprescindível legalmente para o regular processamento da presente arguição. 13. De se ressaltar, ainda, a ausência de impugnação do art. 9º da Lei municipal n. 808/1985, no qual se dispõe: "Artigo 9º - Independente de nova concessão de licença poderá ser concedida permissão a motorista profissional indicando (sic) ao órgão competente pelo proprietário de TÁXI, nos seguintes casos: I – Quando o motorista profissional autônomo considera-o temporariamente incapaz para o trabalho pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), e enquanto perdurar essa incapacidade. II – Quando em decorrência da morte de motorista profissional autônomo e veículo couber à viúva ou a herdeiros do ‘de cujus’ enquanto nenhum destes tiverem condições ou capacidade para exercerem essa profissão. III – Ao motorista profissional quando for concedida permissão nos termos deste Artigo, serão, no que couber, feitas as mesmas exigências prescritas nesta Lei e regulamentos". A má redação da regra não impede até se possa considerar também a má legislação considerando-se a necessidade de atendimento à Constituição. Entretanto, não houve impugnação específica ou fundamentação do ponto nesta arguição, não sendo suficiente apenas a alegação de incompatibilidade da norma com a ordem constitucional vigente. 14. Tanto importa em que eventual declaração de não-recepção do dispositivo legal questionado (art. 8º) não surtiria efeitos práticos, pela permanência válida de outro dispositivo a dar sustentação à alegada situação de lesividade. Em casos análogos ao presente, nos quais a insuficiência da impugnação imbrica com a questão da utilidade do pronunciamento jurisdicional requerido, este Supremo Tribunal tem reconhecido a inviabilidade do prosseguimento da ação de controle abstrato de constitucionalidade, sendo exemplos: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.132, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.2.2001; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.036, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 25.5.2009; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.111, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 19.5.2005; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.215, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 26.4.2001; e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 229, na qual o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, transcreveu a seguinte passagem do parecer da Procuradoria-Geral da República: "Portanto, obsta o conhecimento da arguição o fato de seu provimento não ter aptidão para afastar a alegada situação de lesividade. Com efeito, ainda que se suspendesse a eficácia da OJ 345-SDI-1, continuaria plenamente em vigor o dispositivo que assegurou o adicional de periculosidade à categoria supramencionada, o que denota a inutilidade do provimento do pleito" (decisão monocrática, DJe 12.3.2012). 15. Pelo exposto, nego seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 INC-00001 PAR- ÚNICO ART-00003 INC-00003 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-MUN LEI- 000808 ANO-1985 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MT

Observações

10/08/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880883731/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-352-mt-mato-grosso-8622253-7720151000000

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