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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
Publicação
DJe-126 30/06/2015
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 810. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSÃO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICI CURIAE. Despacho: Trata-se de pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Petição nº 25.742/2015), pelos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE (Petição nº 26.537/2015), e pelo Estado do Pará (Petição nº 30.456/2015), nas quais pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais dos requerentes legitima as suas atuações. Ex positis, determino a juntada da presente petição e ADMITO o ingresso da CFOAB, bem como do Estado do Pará, e dos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Observações

10/08/2015 Sem legislação citada:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880882875/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-870947-se-sergipe-0003286-9220144059999

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