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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-24.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Gisele Cristina de Oliveira Campos, contra decisão proferida pelo Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao Habeas Corpus n. 316.389/SP. Segundo os autos, em 11.6.2014, a paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, haja vista manter, em sua residência, 65g de cocaína e 11g de crack, com o intuito de mercancia. O flagrante foi convertido em segregação preventiva sob o fundamento de assegurar a aplicação da lei penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJ bandeirante, o qual indeferiu o pedido liminar. Daí a impetração de novo writ perante o STJ, no qual se alegou, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, dispostos no art. 312 do CPP. O Ministro Nefi Cordeiro negou seguimento ao habeas por óbice do Enunciado 691 da Súmula do STF. No presente writ, a impetrante assevera que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos atinentes à suposta gravidade do delito. Afirma também: "(...) do próprio auto de prisão em flagrante, já constava que a paciente estava grávida, tendo passado toda sua gestação na prisão e dado à luz encarcerada. (…) Em 30 de junho de 2014, a paciente deu à luz seu bebê, a menina Karen, atualmente com pouco mais de sete meses de idade e em fase de amamentação. Atualmente, com o nascimento de seu bebê, a paciente encontra-se presa juntamente com a criança, por conta da amamentação, em unidade prisional insalubre, sendo que, nos termos do artigo 318, III, do CPP, a mãe e o bebê teriam o direito incontestável à colocação em meio aberto. E, ainda mais grave, tendo-se em vista a praxe do sistema penitenciário do Estado de São Paulo, já tendo completado seis meses no cárcere, SERÁ SEPARADA DA MÃE, SENDO INTERROMPIDA À FORÇA A AMAMENTAÇÃO E SENDO POSSÍVELMENTE A CRIANÇA ENCAMINHADA A ABRIGO, ONDE PODERÁ SER ADOTADA, O QUE SE CONVERTERÁ EM UMA PENA PERPÉTUA À MÃE E AO BEBÊ". (eDOC 2, p. 2-3) Liminarmente, pede a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar, por ser direito subjetivo incondicionado da paciente e do bebê, nos termos do artigo 318, III, do CPP. Na data de 18.3.2015 deferi o pedido liminar para determinar a imediata substituição da segregação preventiva da paciente por prisão domiciliar, até o julgamento do mérito do presente habeas. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela revogação da prisão cautelar da paciente ou, alternativamente, pela concessão da prisão domiciliar. É o relatório. Por intermédio da Petição n. 12917/2015, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP noticia que não será possível o cumprimento da ordem emanada do Excelso Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a paciente já foi condenada em regime inicial fechado, tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da sentença e expedida guia de recolhimento definitiva para a Segunda Vara das Execuções Criminais da Capital/SP. Ante o quadro apresentado, julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RI/STF. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

23/06/2015 Legislação feita por:(DMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880870131/habeas-corpus-hc-126937-sp-sao-paulo-8621778-2420151000000

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