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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 127483 DF - DISTRITO FEDERAL 0000920-60.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) ERTON MEDEIROS FONSECA, IMPTE.(S) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DA PET 5244 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Publicação

DJe-082 05/05/2015

Julgamento

29 de Abril de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de agravo regimental interposto tempestivamente por Erton Medeiros Fonseca, contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao habeas corpus. Por intermédio da Petição/STF nº 18731/2015 e reiterada na Petição/STF nº 20457/15, o agravante pleiteia o deferimento de liminar incidental para suspender o andamento da ação penal à qual responde na origem ao argumento de ser temerário que a audiência de interrogatório - designada para o dia 6/5/15 - se realize "antes que essa Corte Suprema se posicione sobre a validade da delação premiada homologada" (grifos do autor). É o relatório. Decido. Em vista dos argumentos colacionados no regimental e a necessidade submetê-lo ao colegiado, solicitem-se informações à autoridade coatora. Indefiro, outrossim, o pedido de liminar incidental. A realização da audiência em questão não representará, por si só, situação irreversível capaz de ensejar o acolhimento do pleito, até porque o objeto da impetração, independentemente do que decidido for, não comprometerá o exercício da autodefesa nem da defesa técnica no ato processual que se avizinha. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Observações

19/06/2015 Sem legislação citada:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880865441/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-127483-df-distrito-federal-0000920-6020151000000

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