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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 109598 DF - DISTRITO FEDERAL 995XXXX-63.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 9952424-63.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9952424-63.2011.1.00.0000

Partes

PACTE.(S) WELITON MILITÃO DOS SANTOS, IMPTE.(S) LEONARDO COELHO DO AMARAL E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-089 14/05/2015

Julgamento

29 de Abril de 2015

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de "habeas corpus", "ainda que de ofício", desde que a matéria versada no "writ" em questão constitua "objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal" (RISTF, art. 192, "caput", na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em "jurisprudência dominante" no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisões colegiadas ( HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de "habeas corpus", desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Trata-se de "habeas corpus" impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: "PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – COMPREENSÃO – ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN – INTERPRETAÇÃO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ‘NOTITIA CRIMINIS’ ANÔNIMA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF – AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO PERANTE O STJ – VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO TRF. 1. O princípio do juiz natural pode ser resumido na inarredável necessidade de predeterminação do juízo competente, quer para o processo, quer para o julgamento. 1.1. O fato de o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do TRF da 1ª Região (norma aprovada pela Corte Especial do Tribunal) atribuir ao Corregedor-Geral a função de presidir inquéritos instaurados com a finalidade de apurar eventual prática de delitos por magistrados não viola o princípio do juiz natural, visto que o feito estará tramitando perante o Tribunal constitucionalmente competente para processar a autoridade judicial. Precedentes do STF. 2. O inquérito instaurado para apurar eventual prática de delito por magistrado fica sujeito à presidência do relator, mostrando- -se desnecessário que o Tribunal competente para processar o feito autorize previamente a deflagração da fase preliminar da persecução criminal. Precedente do STF que examinou especificamente a garantia prevista no art. 33, parágrafo único, da LOMAN. 3. O Desembargador relator do inquérito autorizou, nos estritos termos dos arts. e da Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas dos investigados. 4. A autoridade, antes de determinar a instauração do Inquérito, empreendeu diligências no sentido de verificar a idoneidade dos fatos narrados na ‘notitia criminis’ anônima. Conduta que se amolda à orientação fixada pelo STF na QO no Inq nº 1.957/PR (rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 11/05/2005). 5. Eventuais indícios da prática de crime por parte de autoridade com foro privilegiado perante esta Corte somente surgiram no curso da investigação preliminar, oportunidade em que a Procuradoria Regional da República da 1ª Região suscitou questão de pronto acolhida pela Corte Especial do TRF da 1ª Região, que deliberou pela remessa dos autos do inquérito ao STJ. 6. Agravos regimentais não providos."( APn 626-AgRg/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA – grifei) Busca-se, nesta sede processual, a concessão"da presente ordem de ‘habeas corpus’ a fim de declarar a nulidade ‘ab ovo’ do inquérito criminal que deu origem à ação penal n. 626/DF, ora em trâmite perante a Corte Superior coatora, com o consequente reconhecimento da ilicitude das provas documentais ou orais produzidas a partir dos atos e, em especial, das decisões cautelares de quebra de sigilos de comunicações, fiscal ou bancário, buscas e apreensões e de sequestro de bens proferidas pelo então Corregedor-Geral da Justiça Federal da 1ª Região" (grifei). Passo, desse modo, a examinar o pedido ora formulado neste "writ" constitucional. E, ao fazê-lo, acolho, integralmente, o substancioso e fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, que opinou pela denegação do pedido de "habeas corpus" em parecer do qual destaco os seguintes fragmentos: "13. Inicialmente, cumpre ressaltar que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal por ausência de justa causa, na via estreita do ‘habeas corpus’, só pode ser determinado se perceptíveis, de plano: a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses que não ocorrem na espécie: ‘O trancamento de inquérito policial, em sede de ‘habeas corpus’, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta.’ (RHC nº 24.878/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28.02.2011). Também, o ‘habeas corpus’ não é a via processual adequada para análise aprofundada do acervo probatório, o que é reservado, com exclusividade, às instâncias ordinárias. 14. Quanto ao fato de o inquérito policial haver sido instaurado, na origem, a partir de investigações preliminares oriundas de denúncia anônima, nada há o que se reparar na presente via, porquanto, conforme a firme orientação dessa Suprema Corte, ‘nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010)’ (HC nº 99.490/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.2011). 15. Acerca da instauração de inquérito contra magistrado, dispõe o parágrafo único o art. 33 da LOMAN (LC nº 35/1979): ‘Quando no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação’. 16. Também não há que se falar, no caso, em nulidade, do apuratório, por infringência ao parágrafo único do art. 33 da LOMAN, pois, conforme já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: ‘Cabe à Corte Especial receber ou rejeitar a denúncia, conforme o caso, sendo desnecessária a sua autorização para a instauração de inquérito judicial. […] não se pode dar ao art. 33, parágrafo único da LOMAN esse alcance. Ao contrário, o que ali se contém é a indicação de que havendo indício da prática de crime por parte de Magistrado, desloca-se a competência ao Tribunal competente para julgara a causa a fim de que prossiga a investigação. É, portanto, regra de competência. No Tribunal o inquérito é distribuído ao Relator, a quem cabe determinar as diligências próprias para a realização das investigações, podendo chegar até ao arquivamento. No dispositivo não existe conteúdo normativo impondo seja submetido ao órgão colegiado desde logo a autorização para que siga o Inquérito. A investigação prosseguirá no Tribunal competente sob a direção do Relator ao qual for distribuído o inquérito, cabendo-lhe, portanto, dirigir o inquérito’ (HC nº 94.278/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.11.2008) 17. Melhor sorte não assiste aos impetrantes quanto ao argumento de que ‘o inquérito judicial não foi conduzido pelo órgão judicial pré-estabelecido pelo regimento interno do TRF da 1ª Região ou pela LOMAN para investigar, processar e julgar casos criminais imputados ajuízes federais, mas sim por um singelo órgão correcional’. 18. Ocorre que a norma do citado art. , parágrafo único, da LOMAN – a qual estabelece a competência do Tribunal ou órgão especial para conhecer do inquérito instaurado contra magistrado –, foi plenamente cumprida com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 19. Ademais, a disposição regulamentar do art. 5º, XVII, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do TRF da 1ª Região – que atribui a Corregedor-Geral a presidência dos inquéritos destinados à apuração de infração penal praticada por juiz federal ou juiz federal substituto – em nada contraria o referido dispositivo da LOMAN; sendo certo que, como bem frisou o acórdão impugnado, a norma regulamentar encontra-se em plena consonância com a regra do art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, que atribui aos tribunais a competência para eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. 20. Verifico, por fim, ser insubsistente a alegação de que as medidas cautelares de busca e apreensão realizadas teriam sido autorizadas com base em denúncia anônima e superficiais diligências preliminares, sem indícios suficientes da autoria e da materialidade delitivas. Isso porque a Polícia Federal, embora tenha lançado mão, desde o início das investigações, de outros meios de prova, entendeu pela necessidade de robustecer o conjunto probatório para melhor elucidação dos fatos, conforme devidamente ressaltado pelo Tribunal Regional Federal, na decisão que autorizou a interceptação telefônica: ‘Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possível envolvimento de nobres advogados e magistrado desta Região no que diz respeito à liberação de valores de créditos do INSS (parcelas de FPM) a favor de Municípios, inclusive com participação de terceiro que, parece, sequer estar inscrito em seccional da OAB. 2. Tramitando o feito pela Delegacia da Polícia Federal em Governador Valadares/MG, solicitou a ilustrada autoridade policial que presidia o procedimento a quebra de sigilo das comunicações telefônicas dos investigados a saber: […] 3. A MM. Juíza Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares declinou da competência para esta Corregedoria, por entender que envolvia interesse de magistrado federal da Região, fl. 403. 4. Recebidos os autos, determinei a distribuição via CORIP, quando, na verdade deveria ter determinado a autuação, por ora, na própria Corregedoria. A seguir, dada vista ao Ministério Público Federal, o parecer da lavra de eminente Procuradora Regional concluiu pelo deferimento do pleito de ‘quebra de sigilo’, inclusive quanto ao aditamento da autoridade policial, ofício nº 522/2007 – MAVA/DPF/GVS/MG, juntado às fls 436 a 440 […]. […] 6. O Parecer ministerial assim fundamenta as suas conclusões: ‘................................................................................... […] Impende salientar que o caso em tela refere-se a crime punido com reclusão, eis que restam patentes fortíssimos indícios da existência de uma quadrilha voltada à manipulação e burla de distribuição de processos judiciais visando a favorecer municipalidades em detrimento do INSS, objetivando o enriquecimento dos participantes. Note-se o número de processos semelhantes distribuídos à 12ª Vara Federal da SJMG, a atuação de um mesmo escritório de advocacia nessas hipóteses semelhantes, a existência de determinação judicial do magistrado em epígrafe de distribuição de feitos por dependência, sem o mínimo de amparo legal, o monitoramento à distância pelo Diretor de Secretaria da 12ª Vara, ANÍBAL BRASILEIRO DA COSTA, quanto ao cumprimento dos mandados por Oficial de Justiça, o direcionamento da distribuição desses mandados a determinados oficiais e o patrocinado transporte aéreo de oficial de justiça. Frise-se que consta dos autos, que o aludido juiz federal deferiu, ‘inaudita altera parte’, antecipação de tutela, no bojo da ação de rito ordinário nº 2006.38.00.028969-4, proposta pelos municípios de Medina, Rubim e Santa Maria do Salto, determinando o pagamento de R$ 3.533.135,02 (três milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e trinta e cinco reais e dois centavos), sob pena de prisão do Delegado Regional de Governador Valadares/MG. O Dr. Weliton Militão acolheu a distribuição por dependência dos autos da aludida ação aos autos do MS nº 2004.38.00.021434-3, sob o argumento de similaridade do objeto das duas ações. Contudo, o referido magistrado não levou em consideração o fato de os municípios citados e a autoridade impetrada no MS nº 2004.38.00.021434-3, gerente executivo do INSS em Teófilo Antônio [Otoni] estarem sob a jurisdição dos juízes federais de Governador Valadares/MG e não sob a de Belo Horizonte. Observe-se que o diretor de Secretaria da 12ª Vara Federal, ANÍBAL BRASILEIRO DA COSTA, monitorou com excelência o cumprimento dos mandados judiciais pelos oficiais de justiça e intimidou servidores para cumprimento de ordens judiciais pelos oficiais de justiça e intimidou servidores para cumprimento de ordens judiciais, e que os proprietários do escritório de advocacia PCM CONSULTORIA MUNICIPAL (os Srs. PAULO SOBRINHO DE SÁ CRUZ e VALZEMIR JOSÉ DUARTE), ‘coincidentemente’ representaram as municipalidades que se insurgiram contra retenção no Fundo de Participação dos Municípios e devolução de valores milionários pelo INSS. Releva consignar que a ação nº 2006.38.00.028969-4, desde sua distribuição, sofreu uma movimentação atípica, o que demonstra a prática, em tese, de uma série de atos irregulares, no exercício da jurisdição pelo Dr. WELITON MILITÃO DOS SANTOS, razão pela qual insta transcrever parte das ponderações do Ministério Público Federal às fls. 04/09, ‘verbis’: […] Nesse contexto, tais indícios precisam ser confrontados com prova mais robusta, que demonstre eventual participação do magistrado e do advogado Paulo Sobrinho de Sá Cruz com a quadrilha em questão, o que advirá muito possivelmente de conversas telefônicas entre os mesmos e os demais investigados. Assim, a interceptação telefônica não se apresenta como providência preliminar, mas sim como diligência ímpar para o aprofundamento de toda a investigação policial. ...................................................................................’ 7. Assim, patente a ausência dos impedimentos previstos no art. da Lei nº 9.296/96, da mesma forma que demonstrado o atendimento aos ditames do art. da citada lei, conforme se vê no pedido da autoridade policial, ‘verbis’: […] 21. Assim, entendeu o juízo que a interceptação encontrava fundamento na necessidade de confronto da prova documental coligida com prova mais robusta da participação do paciente e do advogado PS de SC na quadrilha investigada. Não há que se falar, portanto, em falta de fundamentação, nem em desnecessidade das interceptações telefônicas decretadas. Ao contrário do que se afirma na impetração, o deferimento da medida foi devidamente fundamentado, tendo em vista elementos suficientes apresentados em minuciosa representação formulada pela autoridade policial e no parecer ministerial acerca de sua legalidade. 22. Nesse caso, incide a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada ‘notícia anônima’, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. , I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada.’ (HC nº 99.490/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.2011). 23. Isso posto, opino pela denegação da ordem."(grifei) Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação"per relationem", cuja legitimidade jurídico- -constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte ( HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica ( AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):"Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." ( AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe registrar, desde logo, que a mera instauração de inquérito policial, que objetive a investigação de fatos considerados criminosos pelo ordenamento positivo, não constitui, só por si, ato capaz de caracterizar situação de injusto constrangimento, mesmo porque se impõe ao Poder Público, nos delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada, adotar as providências necessárias ao integral esclarecimento da prática delituosa. Por tal razão, firmou-se, nesta Suprema Corte, orientação jurisprudencial no sentido de que "a simples apuração da ‘notitia criminis’ não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do ‘habeas corpus’" (RTJ 78/138). Havendo suspeita de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se essencial proceder à ampla apuração dos fatos, satisfazendo-se, desse modo, com a legítima instauração do pertinente inquérito, a um imperativo inafastável, fundado na necessidade ético-jurídica de sempre se promover a busca da verdade real. Daí o pronunciamento da douta Procuradoria-Geral da República nos presentes autos: "13. Inicialmente, cumpre ressaltar que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal por ausência de justa causa, na via estreita do ‘habeas corpus’, só pode ser determinado se perceptíveis, de plano: a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses que não ocorrem na espécie: ‘O trancamento de inquérito policial, em sede de ‘habeas corpus’, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta.’ (RHC nº 24.878/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28.02.2011). Também, o ‘habeas corpus’ não é a via processual adequada para análise aprofundada do acervo probatório, o que é reservado, com exclusividade, às instâncias ordinárias."(grifei) Cabe rememorar, neste ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação firmou-se no sentido de que, havendo suspeita fundada de crime, legitima-se a instauração de inquérito policial (RT 590/450), pois o trancamento da investigação penal somente se justificará se os fatos puderem, desde logo, evidenciar-se como"inexistentes ou não configurantes, em tese, de infração penal"(RT 620/368):"A SIMPLES APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração de inquérito policial, eis que se impõe ao Poder Público a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes." (RTJ 181/1039-1040, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse entendimento – que se reflete na jurisprudência dos Tribunais (RT 598/321 – RT 603/365 – RT 610/321 – RT 639/296-297 – RT 729/590) – também encontra apoio em autorizado magistério doutrinário, como se vê da lição de JULIO FABBRINI MIRABETE ("Código de Processo Penal Interpretado", p. 1.424, item n. 648.2, 7ª ed., 2000, Atlas): "Em regra, o ‘habeas corpus’ não é meio para trancar inquérito policial, porque, para a instauração do procedimento inquisitório, basta haver elementos indicativos da ocorrência de fato que, em tese, configura ilícito penal, e indícios que apontem determinada pessoa ou determinadas pessoas como participantes do fato típico e antijurídico. Se os fatos configuram crime em tese, o inquérito policial não pode ser trancado por falta de justa causa." (grifei) De outro lado, não se revela acolhível o pretendido reconhecimento da ilegalidade do inquérito policial em razão de a investigação penal originar-se, alegadamente, de denúncia anônima. Não se desconhece que a delação anônima, enquanto fonte única de informação, não constitui fator que se mostre suficiente para legitimar, de modo autônomo, sem o concurso de outros meios de revelação dos fatos, a instauração de procedimentos estatais. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a Resolução STF nº 290/2004 – que instituiu, nesta Corte, o serviço de Ouvidoria –, expressamente vedou a possibilidade de formulação de reclamações, críticas ou denúncias de caráter anônimo (art. 4º, II), sob pena de liminar rejeição. Mais do que isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 24.405/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, declarou, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade da expressão "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia" constante do § 1º do art. 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92). É certo, no entanto, tal como tive o ensejo de decidir nesta Suprema Corte ( HC 100.042-MC/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que essa diretriz jurisprudencial – para não comprometer a apuração de comportamentos ilícitos e, ao mesmo tempo, para resguardar a exigência constitucional de publicidade – há de ser interpretada em termos que, segundo entendo, assim podem ser resumidos: (a) o escrito anônimo não justifica, por si só, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração da "persecutio criminis", eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça, ou que materializem o "crimen falsi", p. ex.); (b) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima ("disque-denúncia", p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, "com prudência e discrição", a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da "persecutio criminis", mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; e (c) o Ministério Público, de outro lado, independentemente da prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a sua "opinio delicti" com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria, desde que os dados informativos que dão suporte à acusação penal não derivem de documentos ou de escritos anônimos nem os tenham como único fundamento causal. Cumpre referir, no ponto, por extremamente oportuno, o valioso magistério expendido por GIOVANNI LEONE ("Il Codice di Procedura Penale Illustrato Articolo per Articolo", sob a coordenação de UGO CONTI, vol. I/562-564, itens ns. 154/155, 1937, Società Editrice Libraria, Milano), cujo entendimento, no tema, após reconhecer o desvalor e a ineficácia probante dos escritos anônimos, desde que isoladamente considerados, admite, no entanto, quanto a eles, a possibilidade de a autoridade pública, a partir de tais documentos e mediante atos investigatórios destinados a conferir a verossimilhança de seu conteúdo, promover, então, em caso positivo, a formal instauração da pertinente "persecutio criminis", mantendo-se, desse modo, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas que forem encaminhadas aos agentes do Estado, salvo se os escritos anônimos constituírem o próprio corpo de delito ou provierem do acusado. Impende rememorar, no sentido que venho de expor, a precisa lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Elementos de Direito Processual Penal", vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, Millennium): "No direito pátrio, a lei penal considera crime a denunciação caluniosa ou a comunicação falsa de crime ( Código Penal, arts. 339 e 340), o que implica a exclusão do anonimato na ‘notitia criminis’, uma vez que é corolário dos preceitos legais citados a perfeita individualização de quem faz a comunicação de crime, a fim de que possa ser punido, no caso de atuar abusiva e ilicitamente. Parece-nos, porém, que nada impede a prática de atos iniciais de investigação da autoridade policial, quando delação anônima lhe chega às mãos, uma vez que a comunicação apresente informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar diligências específicas para a descoberta de alguma infração ou seu autor. Se, no dizer de G. Leone, não se deve incluir o escrito anônimo entre os atos processuais, não servindo ele de base à ação penal, e tampouco como fonte de conhecimento do juiz, nada impede que, em determinadas hipóteses, a autoridade policial, com prudência e discrição, dele se sirva para pesquisas prévias. Cumpre-lhe, porém, assumir a responsabilidade da abertura das investigações, como se o escrito anônimo não existisse, tudo se passando como se tivesse havido ‘notitia criminis’ inqualificada."(grifei) Essa diretriz doutrinária – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES ("Tomada de Contas Especial", p. 51, item n. 4.1.1.1.2, 2ª ed., 1998, Brasília Jurídica) – é também admitida, em sede de persecução penal, por FERNANDO CAPEZ ("Curso de Processo Penal", p. 77, item n. 10.13, 7ª ed., 2001, Saraiva):"A delação anônima (‘notitia criminis inqualificada’) não deve ser repelida de plano, sendo incorreto considerá-la sempre inválida; contudo, requer cautela redobrada, por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a verossimilhança das informações."(grifei) Idêntica percepção sobre a matéria em exame é revelada por JULIO FABBRINI MIRABETE ("Código de Processo Penal Interpretado", p. 95, item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas), que assim se pronuncia:"(...) Não obstante o art. , IV, da CF, que proíbe o anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, nada impede a notícia anônima do crime (‘notitia criminis’ inqualificada), mas, nessa hipótese, constitui dever funcional da autoridade pública destinatária, preliminarmente, proceder com a máxima cautela e discrição a investigações preliminares no sentido de apurar a verossimilhança das informações recebidas. Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do ilícito é que deve instaurar o procedimento regular." (grifei) Esse entendimento é também acolhido por NELSON HUNGRIA ("Comentários ao Código Penal", vol. IX/466, item n. 178, 1958, Forense), cuja análise do tema – realizada sob a égide da Constituição republicana de 1946, que expressamente não permitia o anonimato (art. 141, § 5º), à semelhança do que se registra, presentemente, com a vigente Lei Fundamental (art. 5º, IV, "in fine") – enfatiza a imprescindibilidade da investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em fatos verossímeis: "Segundo o § 1.º do art. 339, ‘A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto’. Explica-se: o indivíduo que se resguarda sob o anonimato ou nome suposto é mais perverso do que aquêle que age sem dissimulação. Êle sabe que a autoridade pública não pode deixar de investigar qualquer possível pista (salvo quando evidentemente inverossímil), ainda quando indicada por uma carta anônima ou assinada com pseudônimo; e, por isso mesmo, trata de esconder-se na sombra para dar o bote viperino. Assim, quando descoberto, deve estar sujeito a um ‘plus’ de pena." (grifei) Essa mesma posição – que entende recomendável, nos casos de delação anônima, que a autoridade pública proceda, de maneira discreta, a uma averiguação preliminar em torno da verossimilhança da comunicação ("delatio") que lhe foi dirigida – é igualmente compartilhada, entre outros, por GUILHERME DE SOUZA NUCCI ("Código de Processo Penal Comentado", p. 87/88, item n. 29, 2008, RT), DAMÁSIO E. DE JESUS ("Código de Processo Penal Anotado", p. 9, 23ª ed., 2009, Saraiva), GIOVANNI LEONE, ("Trattato di Diritto Processuale Penale", vol. II/12-13, item n. 1, 1961, Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, Napoli), FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO ("Código de Processo Penal Comentado", vol. 1/34-35, 4ª ed., 1999, Saraiva), RODRIGO IENNACO ("Da validade do procedimento de persecução criminal deflagrado por denúncia anônima no Estado Democrático de Direito", "in" Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 62/220-263, 2006, RT), ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR ("Inquérito Policial e Ação Penal", item n. 17, p. 19/20, 7ª ed., 1998, Saraiva) e CARLOS FREDERICO C OELHO NOGUEIRA ("Comentários ao Código de Processo Penal", vol. 1/210, item n. 70, 2002, EDIPRO), cumprindo rememorar, ainda, por valiosa, a lição de ROGÉRIO LAURIA TUCCI ("Persecução Penal, Prisão e Liberdade", p. 34/35, item n. 6, 1980, Saraiva): "Não deve haver qualquer dúvida, de resto, sobre que a notícia do crime possa ser transmitida anonimamente à autoridade pública (…). (...) constitui dever funcional da autoridade pública destinatária da notícia do crime, especialmente a policial, proceder, com máxima cautela e discrição, a uma investigação preambular no sentido de apurar a verossimilhança da informação, instaurando o inquérito somente em caso de verificação positiva. E isto, como se a sua cognição fosse espontânea, ou seja, como quando se trate de ‘notitia criminis’ direta ou inqualificada (…)." (grifei) Vale acrescentar que esse entendimento também fundamentou julgamento que proferi, em sede monocrática, a propósito da questão pertinente aos escritos anônimos ( HC 100.042-MC/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): "delação anônima. Comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública. situações QUE SE REVESTEM, em tese, de ilicitude (procedimentos licitatórios supostamente direcionados e alegado pagamento de diárias exorbitantes). A questão da vedação constitucional do anonimato ( CF, art. , IV, ‘in fine’), em face da necessidade ético-jurídica de investigação de condutas funcionais desviantes. Obrigação estatal QUE, imposta pelo dever de observância dos postulados da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa ( CF, art. 37, ‘caput’), TORNA INDERROGÁVEL O ENCARGO DE apurar comportamentos eventualmente lesivos ao interesse público. Razões de interesse social em POSSÍVEL conflito com a exigência de proteção à incolumidade moral das pessoas ( CF, art. , x). O direito público subjetivo do cidadão ao fiel desempenho, pelos agentes estatais, DO dever de probidade constituiria uma limitação externa aos direitos da personalidade? Liberdades em antagonismo. Situação de tensão dialética entre princípios estruturantes da ordem constitucional. Colisão de direitos que se resolve, em cada caso ocorrente, mediante ponderação dos valores E INTERESSES em conflito. Considerações doutrinárias. Liminar indeferida."( MS 24.369-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,"in" Informativo/STF nº 286/2002) Nesse mesmo sentido, cite-se, ainda, o julgamento plenário do Inq 1.957/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, e do RHC 103.707/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, além de outras decisões colegiadas desta Corte. Cabe referir, por oportuno, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão da delação anônima, analisada em face do art. , IV, "in fine", da Constituição da Republica, já se pronunciou no sentido de considerá-la juridicamente possível, desde que o Estado, ao agir em função de comunicações revestidas de caráter apócrifo, atue com cautela, em ordem a evitar a consumação de situações que possam ferir, injustamente, direitos de terceiros (RHC 7.329/GO, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – RHC 7.363/RJ, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO – RMS 4.435/MT, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, v.g.): "‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ULTERIOR DILIGÊNCIA PELAS AUTORIDADES PARA VERIFICAÇÃO CONCRETA DOS FATOS TENHA OCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO. …................................................................................................... 3. Não se ignora que a investigação não pode ser baseada, exclusivamente, em denúncia anônima. Todavia, no caso dos autos, da leitura do pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela Autoridade Policial extrai-se com facilidade que foram realizadas diligências preliminares objetivando averiguar a verossimilhança das denúncias anônimas recebidas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal." ( HC 183.567/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. …................................................................................................... 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de ‘delatio criminis’ anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes." ( AREsp 262.655-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – grifei) "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INQUÉRITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS. AGENTES POLÍTICOS. ILÍCITO QUE SE COMPROVA NECESSARIAMENTE POR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. HARMONIZAÇÃO ENTRE A VEDAÇÃO DO ANONIMATO E O DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. 2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não impede que o Ministério Público realize administrativamente as investigações para formar juízo de valor sobre a veracidade da notícia. Ressalte-se que, no caso em espécie, os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial. …................................................................................................... 5. A vedação ao anonimato, constante no art. , IV, da Constituição Federal, há de ser harmonizada, com base no princípio da concordância prática, com o dever constitucional imposto ao Ministério Público de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). …................................................................................................... 8. Em matéria penal, o STF já assentou que ‘nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas’ ( Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 11.5.2005, Plenário, DJ de 11.11.2005)." (RMS 38.010/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – grifei) Vê-se, portanto, não obstante o caráter apócrifo da delação ora questionada, que, tratando-se de revelação de fatos revestidos de aparente ilicitude penal, existe, "a priori", a possibilidade de o Estado adotar, tal como fez na espécie destes autos, medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a idoneidade das alegações que lhe foram transmitidas, desde que verossímeis, em atendimento ao dever estatal de fazer prevalecer – consideradas razões de interesse público – a observância do postulado jurídico da legalidade, que impõe à autoridade pública a obrigação de apurar a verdade real em torno da materialidade e autoria de eventos supostamente delituosos. O caso dos autos evidencia que a diretriz jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte foi observada na matéria ora em exame. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento aos agravos regimentais, enfatizou, a partir dos elementos que lhe foram propiciados, que o "inquérito somente foi instaurado após a realização de diligências preliminares; a autoridade policial fez tudo que estava a seu dispor para, num juízo sumário, apurar a idoneidade da notícia"(grifei), esclarecendo, ainda:"Da leitura da Portaria, depreende-se que a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ‘notitia criminis’ anônima (fl. 37/46 do Volume 1 dos autos desta APn), primeiramente empreendeu diligências no sentido de verificar a idoneidade dos fatos narrados (conforme se constata do item I do ato acima transcrito), tendo reunido diversas petições que, subscritas por advogados supostamente envolvidos no esquema montado para liberação de recursos do FPM, foram distribuídas à 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, Juízo do qual teriam partido decisões determinando a liberação dos citados recursos (fl. 46 do volume 1 ‘usque’ fl. 103 do volume 2 destes autos). Observa-se, ainda, da Informação Técnica de nº 03/2007 (fl. 48 do volume 1 dos autos desta APn), que o Delegado da Polícia Federal, antes de determinar a instauração de inquérito policial, determinou que agente da Polícia Federal diligenciasse ao aeroporto do Município de Governador Valadares/MG com o fim de apurar se aeronave de propriedade de advogado mencionado na denúncia anônima teria realizado vôos com destino àquela localidade na data de 08/09/2006, dia em que, segundo a ‘notitia’ anônima (fl. 46 do Volume 1), oficial de justiça federal teria ido de Belo Horizonte a Governador Valadares/MG, em avião pertencente a advogado que supostamente integrava o esquema de corrupção, com o objetivo de fazer cumprir ordem judicial de liberação de recursos expedida pelo Juiz Federal da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG." (grifei) Em suma: analisada a questão sob a perspectiva da delação anônima, e considerados os elementos que venho de mencionar, não vejo como reconhecer a suposta ilicitude na instauração, contra o ora paciente, da "persecutio criminis" em referência. Impõe-se enfatizar, de outro lado, que também não procede a pretensão de nulidade do inquérito, deduzida pelos ora impetrantes, por alegada ofensa ao parágrafo único do art. 33 da LOMAN. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 94.278/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, interpretando o alcance do referido dispositivo legal, reconheceu não ser necessária prévia deliberação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça autorizadora da instauração de inquérito judicial contra magistrado federal, cabendo, àquela Alta Corte judiciária, receber ou rejeitar a denúncia. Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro MENEZES DIREITO, proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário: "A remessa dos autos do inquérito ao Superior Tribunal de Justiça deu-se por estrito cumprimento à regra de competência originária, prevista na Constituição Federal (art. 105, inc. I, alínea ‘a’), em virtude da suposta participação do paciente, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos fatos investigados, não sendo necessária a deliberação da Corte Especial daquele Superior Tribunal para a instauração desse procedimento. Cabe à Corte Especial receber ou rejeitar a denúncia, conforme o caso, sendo desnecessária a sua autorização para a instauração de inquérito judicial. Entendo que não se pode dar ao art. 33, parágrafo único, da LOMAN esse alcance. Ao contrário, o que ali se contém é a indicação de que, havendo indício da prática de crime por parte de Magistrado, desloca-se a competência ao Tribunal competente para julgar a causa a fim de que prossiga a investigação. É, portanto, regra de competência. No Tribunal, o inquérito é distribuído ao Relator, a quem cabe determinar as diligências próprias para a realização das investigações, podendo chegar até ao arquivamento. No dispositivo não existe conteúdo normativo impondo seja submetida ao órgão colegiado desde logo a autorização para que siga o inquérito. A investigação prosseguirá no Tribunal competente sob a direção do Relator ao qual for distribuído o inquérito, cabendo-lhe, portanto, dirigir o inquérito."(grifei) Sendo assim, pelos motivos expostos, e acolhendo, ainda, como razão de decidir, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de"habeas corpus". Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

25/06/2015 Legislação feita por:(DMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880865440/habeas-corpus-hc-109598-df-distrito-federal-9952424-6320111000000

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