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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 127914 PE - PERNAMBUCO 000XXXX-14.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) ANTONIO MAGNO DO NASCIMENTO SILVA, IMPTE.(S) RODRIGO TRINDADE (1081B/PE), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-082 05/05/2015

Julgamento

29 de Abril de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Antônio Magno do Nascimento Silva, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 313.122/PE, Relator o Ministro Gurgel de Faria. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo na sua custódia preventiva, que perdura desde 15/5/13 sem culpa formada. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Examinados os autos, decido. Está assim ementada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RETARDO JUSTIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ.APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Hipótese em que o retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa, que, além dos diversos pedidos de liberdade provisória e habeas corpus, deu ensejo à instauração de dois incidentes de restituição de coisas apreendidas e deixou transcorrer quase dois meses para se pronunciar acerca de novo interrogatório, trazendo transtornos à celeridade da marcha processual. 4. Pronunciado o réu, resta superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 do STJ). 5. Habeas corpus não conhecido" (fl. 1 do anexo 10 – grifos do autor). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação constante dos autos representar manifesto constrangimento ilegal. Pelo que se tem no julgado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento de liminar. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado. Ademais, o prazo transcorrido desde a prisão preventiva (15/5/13) não induz, por si só, à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso de prazo, mormente se considerada a notícia de que a defesa teria contribuído para tanto. Conforme destacado pelo Ministro Gurgel de Faria "[o] retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa, que, além dos diversos pedidos de liberdade provisória e habeas corpus, deu ensejo à instauração de dois incidentes de restituição de coisas apreendidas e deixou transcorrer quase dois meses para se pronunciar acerca de novo interrogatório, trazendo transtornos à celeridade da marcha processual". Segundo a jurisprudência da Corte, "não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo" (HC nº 118.227/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/4/14). No mesmo sentido: RHC nº 119.935/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/7/14; HC nº 120.675/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/6/14; HC nº 108.527/PA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/12/13. Com essas considerações, indefiro a liminar requerida. Oficie-se ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá/PE para que preste informações atualizadas a respeito da situação processual do paciente nos autos da Ação Penal nº 302-12.2013.8.17.1170. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000021 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

19/06/2015 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880862087/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-127914-pe-pernambuco-0002003-1420151000000