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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-42.1993.4.03.6104

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma A do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO MARÍTIMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 225, § 3º E LEI 6.938/81, ART. 14, § 1º. 1. O vazamento de óleo em águas marítimas impõe dois tipos de obrigações, a de fazer, consistente no dever de recuperar o meio ambiente afetado, e a de indenizar, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, visto que a responsabilidade pelo dano ambiental, desde 1981, é objetiva, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 2. A indenização tarifada proposta pela CETESB no seu ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar" deve ser adotada, cabendo ao juiz adequá-la ao caso concreto sempre que se revele inadequada, atuando com os olhos sobre o princípio da razoabilidade.’ Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos apenas para afastar a condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo "desprovimento do recurso extraordinário". Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá "quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão". A irresignação não merece prosperar. Ressalte-se, por oportuno, a seguinte fundamentação do voto condutor do acordão atacado: "A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da CF, art. 225, § 3º. Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar (…). (…) O Perito Ricardo Ferreira de Souza Lyra, utilizando modelo proposto pela CETESB e estudos do modelo NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, chegou a um valor de US$ 504,00 (quinhentos e quatro dólares norte-americanos, fls. 125/127). Comentários sobre o laudo do Perito Judicial feitos pela Assistente Técnica do MPF elevaram este valor a US$ 354.813,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e treze dólares norte-americanos, fls. 179) e dos Assistentes da Petrobrás negaram a sua existência (fls. 190/204). A discrepância dos valores, como se vê, é enorme. Inicialmente, registre-se que ambos, Perito Judicial e Assistente Técnica do MPF, valeram-se, para a efetivação dos cálculos, de tabelas preparadas anteriormente. Esta é a fórmula encontrada para apurar-se o" quantum "indenizatório nas ocorrências de danos nucleares e de poluição marítima, simplesmente porque seria impossível a um Perito, a cada caso, estabelecer um valor final. Em outras palavras, seria negação de Justiça por sua inviabilidade, contrariando, por via paralela, a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, de livre acesso à Justiça. Portanto, louvável a iniciativa tomada pela CETESB no Brasil, para implementar a indenização tarifada nos casos de poluição marítima. Feita esta observação, registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Pois bem, o denominado ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar’ elaborado pela CETESB, merece ser reconhecido como válido e adequado a cada caso concreto. Em poucas palavras, cabe ao juiz examiná-lo, ver o valor atribuído, identificar as circunstâncias de quantidade, local e consequências para o ambiente e, como a autoridade investida pelo Estado para dirimir o conflito, fixar o valor final. E nesta fixação, levará em conta sempre o princípio da razoabilidade, que se acha implícito na Constituição quando esta assegura o devido processo legal no art. , inc. LIV. Em sendo assim, observo que a experta apontada pelo Apelante limitou-se a aplicar a tabela, promovendo os cálculos segundo seus parâmetros (fls. 173/181). No entanto, alguns elementos merecem reflexão, por exemplo, a questão da reincidência, que apesar de agravante na imposição da pena criminal e administrativa (Lei 9605/98, art. , inc. II), não é de ser levada em conta na fixação da responsabilidade civil ambiental (vide a respeito fls. 145, item 4.2.1.3). Por outro lado, sabidamente, o porto de Santos apresenta elevado grau de poluição, fruto não apenas do lançamento de óleo e outras substâncias químicas, mas também de esgoto lançado sem tratamento por moradias populares existentes nas suas adjacências. Tal fato não retira a responsabilidade do poluidor, mas, inquestionavelmente, a atenua. Na adequação da conclusão da Assistente Técnica à realidade do caso concreto, vale lembrar, ainda, que na esfera administrativa a multa por poluição pode ir de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, ou seja, uma larga diferença e um mínimo de R$ 5.000,00, que é bem maior do que o valor encontrado pelo Perito Judicial. Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172)." Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO EM TERMINAL MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano material e de indenização devida à Pousada LP Blat Ilhabela, ora agravada, pelo cancelamento de reservas em razão de vazamento de óleo em terminal petrolífero demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, inviável em sede recursal extraordinária. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido" (ARE nº 798.101/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/14). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(AI nº 783.538/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/3/12)."AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DANOS AMBIENTAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedente: AgR-RE nº 579.291, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 05.06.09. 3. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Lei nº 6.938/81, Decretos Federais nºs 3.179/99 e 6.514/08, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Deveras, o arresto recorrido versou sobre mandado de segurança no qual alegou o impetrante; a) não ter dado causa à contaminação do solo da área atingida; b) o prazo para elaboração do laudo de danos ambientais seria exíguo; c) a responsabilidade dos danos ambientais seria da administração pública do município de São Paulo, que teria incentivado atos de esbulho perpetrado por invasores que lá fixaram domicílio; e, por fim, d) os critérios adotados para fixação da multa ambiental foram incorretos. 5. Sob esse enfoque é cediço que o recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor:"Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 6. Agravo Regimental desprovido." ( AI XXXXX/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/6/2011). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil."(AI 709.291/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06/2/2009)."RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. O Tribunal a quo entendeu que o vazamento de óleo ocorrido na Baía de Guanabara ocasionou danos materiais e morais às pessoas que, conforme prova constante dos autos, viviam da pesca na região. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento"(AI nº 540.069/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26/8/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017 INC-00007 ART- 00557 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 006938 ANO-1981 ART-00225 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009605 ANO-1998 ART-00006 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

29/07/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880853287/recurso-extraordinario-com-agravo-are-808356-sp-sao-paulo-0208505-4219934036104

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