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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5308 DF - DISTRITO FEDERAL 0001473-10.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001473-10.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001473-10.2015.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
Publicação
DJe-084 07/05/2015
Julgamento
30 de Abril de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA N. 1.297/2014, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALORES DE EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO. PARÂMETRO PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO SEM AUTONOMIA: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO N. 148 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. DIPLOMA NORMATIVO DE NATUREZA SUPRALEGAL ( § 2º DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). DIPLOMA LEGAL QUE NÃO SERVE COMO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 17.4.2015, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e Mobiliário – CONTRICON contra a Portaria n. 1.297, de 13.8.2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. No ato impugnado se estabelece: "PORTARIA N.º 1.297 DE 13 DE AGOSTO DE 2014 Aprova o Anexo 1 - Vibração - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), altera o Anexo 8 - Vibração - da Norma Regulamentadora n.º 15 - Atividades e Operações Insalubres, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso XXI, alínea f, do art. 27 da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 1 - Vibração - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Alterar o Anexo 8 - Vibração - da Norma Regulamentadora n.º 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Portaria. Art. 3º O item 2.3 do Anexo 1 - Vibração - da NR9 - PPRA somente será válido para ferramentas fabricadas um ano após a publicação deste anexo, sem prejuízo das obrigações já estabelecidas em outras normas oficiais vigentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" (Evento n. 30). 3. Depois de defenderem sua legitimidade ativa ad causam, as Autoras argumentam que "[a] indigitada Portaria traz inúmeros prejuízos aos trabalhadores que desempenham o seu labor em condições que o expõe a VIBRAÇÕES, além de lhes retirar O DIREITO AO ADICONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A TAL AGENTE FÍSICO; lhes impossibilitam a obtenção do direito à Aposentadoria Especial/RISCO, desestimula as empresas a investirem em saúde e segurança, ou seja, a adotarem medidas capazes de minimizar os efeitos da vibração junto a coluna vertebral dos empregados" (fl. 4 da petição inicial, Evento n. 2). Narram, longamente, o tratamento conferido à matéria no Ministério do Trabalho e Emprego, concluindo ser o limite de tolerância arbitrado pelo titular da pasta no ato impugnado prejudicial à saúde do trabalhador. Realçam inexistir estudo científico dando suporte ao limite de tolerância para exposição à vibração de corpo inteiro (VCI) estabelecido no ato impugnado, citando pareceres técnicos pelos quais se confirmariam a inadequação desse parâmetro. Alegam que, "se existem estudos que confirmam que exposição a VCI acima 0,5 m/s2 pode causar lombalgia, como então justificar que o MTE publique Portaria aumentando o limite de tolerância da ISO 2631 que era de 0,43 m/s2 para 1,1 m/s2 sem que tal fato seja considerado inconstitucional, uma vez que expor o trabalhador a agentes agressivos que causem danos à sua saúde durante sua vida laboral contraria a CF/88 em diversos artigos, entre os quais o parágrafo 2º do Art. [Convenção n. 148 da Organização Internacional do Trabalho], assim como incisos XXII e XXIII do Art. , além dos artigos 154/ 201 da CLT" (fl. 26). 4. Requerem medida cautelar para suspender os efeitos da Portaria n. 1.297/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, até decisão final na presente ação direta de inconstitucionalidade, sustentando que "milhares de centenas de trabalhadores continuaram a exercer seu mister expostos a um RISCO maléfico e totalmente agressivo à sua saúde e segurança, independente do limite de tolerância ter sido arbitrado em quase 3 vezes acima do considerado seguro" (fl. 33). No mérito, pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado. 5. Distribuído, o processo veio-me em conclusão em 17.4.2015. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6. Verifica-se não ter a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e Mobiliário – CONTRICON apresentado procuração, nem a procuração juntada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT indicar, de forma específica, o ato normativo contra o qual se insurge o mandante (Evento n. 3). Entretanto, não é caso de se não se conhecer da ação, considerando-se a regularidade da representação processual da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI (Evento n. 4). Nesse sentido a preliminar examinada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.430 e 4.795 (Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.9.2013). Não defino prazo para as Autoras promoverem a regularização de suas situações, pela manifesta inviabilidade desta ação direta de inconstitucionalidade. 7. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido "de que eventual vício de inconstitucionalidade que resulte, materialmente, da lei que confere suporte jurídico ao ato normativo infralegal questionado expõe não este, mas somente aquela, se for o caso, à tutela jurisdicional objetiva" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.020/DF, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 29.10.2014). Na espécie, a portaria impugnada foi editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no exercício da competência a ele atribuída pela legislação brasileira para, dispondo sobre segurança e saúde no trabalho (inc. XXI, al. f, do art. 27 da Lei n. 10.683/2003), estabelecer "os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes" (art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho). Põe-se em foco, portanto, saber se valores de exposição à vibração inferiores àqueles fixados na Portaria n. 1.297/2014 caracterizam atividade insalubre, nos termos do art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual se dispõe: "Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". 8. A solução para a controvérsia suscitada não prescindiria, portanto, do exame do ato normativo secundário impugnado pela legislação infraconstitucional que lhe dá suporte jurídico, evidenciando que eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados na petição inicial (incs. XXII e XXIII do art. 7º) dar-se-ia de forma indireta, a inviabilizar o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade. Nessa linha: "- Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e com conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre, típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. - O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada" (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 996/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 6.5.1994). E ainda: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.540/MS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 16.11.2001; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.692/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 28.11.1997; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 842/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 14.5.1993. 9. O afastamento da premissa na qual se funda o ato normativo secundário impugnado ainda exigiria ampla instrução probatória, procedimento incompatível com o processo da ação direta de inconstitucionalidade, como se infere da jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo exemplos de julgados nesse sentido a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.427/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJe 12.9.2008 e o Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.035/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 27.6.1997, este último com a seguinte ementa: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIO EXAME DE OUTRAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS: NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. I. - Não admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade quando, para o deslinde da questão, é indispensável o exame do conteúdo de outras normas infraconstitucionais ou de matéria de fato. II. - Precedentes do STF: ADIn 842-DF, Celso de Mello, RTJ 147/545; ADIn 1.286-SP, Galvão," LEX "219/12. III. - Agravo regimental não provido". 10. Tampouco o vício de forma, decorrente da alegada desconsideração da opinião de técnicos designados pelos empregadores e empregados na elaboração do ato normativo impugnado, alcançaria estatura constitucional com a invocação do § 2º do art. da Constituição da Republica. Essa obrigação legal, como realçam as Autoras, resulta de dispositivos da Convenção n. 148 da Organização Internacional do Trabalho, pela qual se dispõe sobre o meio ambiente de trabalho (ruído e vibrações) e foi internalizada pelo Decreto n. 93.413 em 14.10.1986, antes, portanto, do advento da ordem constitucional vigente e da possibilidade, a partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, de atribuição de hierarquia constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados na forma prevista no § 3º do art. da Constituição da Republica. Este Supremo Tribunal atribuiu a tratados e convenções internacionais nessa situação valor supralegal no julgamento do Habeas Corpus n. 87.585/TO (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 25.6.2009) e dos Recursos Extraordinários ns. 466.343/SP e 349.703 (Relator o Ministro Cezar Peluso e Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, respectivamente), sendo certo que a ausência de status constitucional inviabiliza a utilização desses diplomas legais como paradigmas para o controle de constitucionalidade concentrado. 11. Pelo exposto, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

25/06/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880853282/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5308-df-distrito-federal-0001473-1020151000000

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