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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 20161 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-69.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação contra decisão proferida pela Desembargadora Relatora nos autos do HC XXXXX-84.2015.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127/DF. O reclamante alega, em síntese, que: (a) é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, "atualmente exercendo sua autodefesa, e encontra-se preso desde o dia 17/01/2014 de forma flagrantemente ilegal e abusiva, no complexo penitenciário de Gericinó, popularmente conhecido como Bangu 08, em CELA COMUM E COLETIVA, no convívio com presos provisórios e presos condenados por diversas práticas de criminosas (…)"; (b) questionando o seu encarceramento, impetrou habeas corpus no TJ/RJ, ocasião em que a Relatora indeferiu o pedido de liminar, "embora haja comprovação nos autos de que não há Sala de Estado Maior no Rio de Janeiro, o que caracteriza flagrante violação às prerrogativas conferidas pelo art. , V, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB"; (c) o Ministério Público estadual não se opôs ao pedido formulado naquela impetração, mas até a presente data o Tribunal de Justiça não decidiu a questão. Requer, ao final, seja a reclamação julgada procedente, para que seja recolhido à prisão domiciliar, até o trânsito em julgado da ação penal. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3. Nos autos da ADI 1127/DF, alegou-se a inconstitucionalidade da expressão "assim reconhecidas pela OAB", contida no art. , V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar". Por ocasião do julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido e declarou a incompatibilidade da referida expressão com a Constituição da Republica. Pois bem. Há nos autos a informação de que, em sede de habeas corpus, a o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu liminar sob o fundamento de que "o paciente está acautelado em local próprio, onde outros advogados também estão, em adequadas condições de higiene, de segurança, resguardada a dignidade do paciente. Ademais, inexiste na PMERJ a Sala de Estado Maior". Nesses termos, fica claro que o ato impugnado não desrespeitou o acórdão alegadamente ofendido, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão "assim reconhecida pela OAB". Nesse sentido: Rcl 6387, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 21-11-2008; Rcl 5192, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 25-04-2008; Rcl 4713, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 07-03-2008; Rcl 14267, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 30-10-2014; Rcl 18458, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 05/05/2015, esse último assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.127/DF. INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO LOCAL DO ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão ‘assim reconhecida pela OAB’, contida no art. , V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado ‘não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar’. 2. Ademais, a instância ordinária consignou que a reclamante está encarcerada em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário no sentido de que a ‘reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial’ ( Rcl 4733, DJ 08-06-2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". Ainda que assim não fosse, tem-se que a instância ordinária ressaltou que o reclamante está encarcerado em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário desta Corte no sentido de que a "reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial" ( Rcl 4733, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 08-06-2007). 4. Finalmente, o que pretende a reclamante, por via transversa, é obtenção da prisão domiciliar antes mesmo de o Tribunal de origem ter apreciado definitivamente a matéria, fim a que não se destina a reclamação constitucional, pelos menos da forma como deduzido o pedido. 5. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de maio de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

15/07/2015 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880846600/reclamacao-rcl-20161-rj-rio-de-janeiro-0001094-6920151000000

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