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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT - MATO GROSSO XXXXX-32.2010.8.11.0041

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO: ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – LEGITIMIDADE PASSIVA – VÍTIMA QUE PODE OPTAR POR AJUIZAR O FEITO EM FACE DO ENTE ESTATAL OU APENAS CONTRA O AGENTE PÚBLICO – HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ COMPROVAR O DOLO OU A CULPA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Em se tratando de ação fundada em danos causados por agente público no exercício de sua função, a demanda indenizatória pode ser direcionada ao poder público, ou diretamente ao servidor; todavia, se a vítima optar por acionar apenas e tão-somente o agente público, deverá provar o dolo ou culpa, pois a responsabilidade do servidor é subjetiva. Precedente do STJ" (fl. 1.275). 2. As Recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o art. 37, § 6º, da Constituição da Republica. Sustentam não terem "legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, e, qualquer entendimento contrário, concessa venia, encontra-se em total divergência com a aplicação do melhor direito, e ainda, em visível desconformidade com a jurisprudência dominante da nossa Corte de Justiça (STF)" (fl. 1.316). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste às Recorrentes. 4. Este Supremo Tribunal Federal assentou não ter legitimidade o agente público para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade civil fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento" ( RE 327.904, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 8.9.2006). O Ministro Ayres Britto assentou no voto: "À luz do dispositivo transcrito [art. 37, § 6º, da Constituição da República], a conclusão a que chego é única: somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Quanto à questão da ação regressiva, uma coisa é assegurar ao ente público (ou quem lhe faça as vezes) o direito de se ressarcir perante o servidor praticante de ato lesivo a outrem, nos casos de dolo ou de culpa; coisa bem diferente é querer imputar à pessoa física do próprio agente estatal, de forma direta e imediata, a responsabilidade civil pelo suposto dano a terceiros. Com efeito, se o eventual prejuízo ocorreu por força de um atuar tipicamente administrativo, como no caso presente, não vejo como extrair do § 6º do art. 37 da Lei das Leis a responsabilidade per saltum da pessoa natural do agente. Tal responsabilidade, se cabível, dar-se-á apenas em caráter de ressarcimento ao Erário (ação regressiva, portanto), depois de provada a culpa ou o dolo do servidor público, ou de quem lhe faça as vezes. Vale dizer: ação regressiva é ação de"volta"ou de"retorno"contra aquele agente que praticou ato juridicamente imputável ao Estado, mas causador de dano a terceiro. Logo, trata-se de ação de ressarcimento, a pressupor, lógico, a recuperação de um desembolso. Donde a clara ilação de que não pode fazer uso de uma ação de regresso aquele que não fez a" viagem financeira de ida "; ou seja, em prol de quem não pagou a ninguém, mas, ao contrário, quer receber de alguém e pela vez primeira". Confiram-se também os julgados a seguir: "Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. 3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido" ( RE 228.977, Relator o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 12.4.2002). "CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO AGENTE PÚBLICO: GOVERNADOR. C.F., art. 37, § 6º. I. - No caso, o ato causador de danos patrimoniais e morais foi praticado pelo Governador do Estado, no exercício do cargo: deve o Estado responder pelos danos. C.F., art. 37, § 6º. II. - Se o agente público, nessa qualidade, agiu com dolo ou culpa, tem o Estado ação regressiva contra ele ( C.F., art. 37, § 6º). III. - R. E. inadmitido. Agravo não provido" (AI 167.659-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 14.11.1996). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 557, -A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus da sucumbência, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

24/08/2015 Legislação feita por:(FMR).
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