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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0002358-24.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002358-24.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC ADI 0002358-24.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002358-24.2015.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Publicação
DJe-090 15/05/2015
Julgamento
11 de Maio de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada em conjunto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) contra a expressão "nas condições do art. 52 da Constituição Federal" contida no texto do art. 100 do ADCT introduzido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 88, promulgada em 07.05.2015 e publicada no DOU de 08.05.2015. Subsidiariamente, a inicial impugna a totalidade do art. 2º da EC nº 88/2015. Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do art. 10 da Lei nº 9.868/99 visando à imediata apreciação do pedido liminar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para que prestem as informações no prazo de cinco dias (Lei nº 9.868/99, art. 10, caput). Simultaneamente, dê-se ciência à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para que se manifestem no prazo de três dias (Lei nº 9.868, art. 10, § 1º) Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-88/2015 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000088 ANO-2015 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA

Observações

29/01/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880845805/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-adi-5316-df-distrito-federal-0002358-2420151000000