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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 343 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-27.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES, INTDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. LEI MUNICIPAL N. 7.243/2014. MOTORISTA DE ÔNIBUS: CUMULAÇÃO COM A FUNÇÃO DE COBRADOR. PRETENSA AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS. PARTIDO POLÍTICO. PROCURAÇÃO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO CONHECIDA. Relatório 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Diretório Municipal de Petrópolis do Partido dos Trabalhadores, em 7.5.2015, contra os arts. 1º e 2º da Lei n. 7.243, de 30.10.2014, do Município de Petrópolis/RJ. O caso 2. O Autor afirma que "a norma em comento está fazendo com que o motorista [de empresa concessionária e permissionária de transporte coletivo urbano] também exerça a função de cobrador nos coletivos com capacidade inferior a 40 (quarenta) passageiros, quando estiver conduzindo veículos tipo Executivo, Micro-ônibus e nos veículos utilizados em linhas que não apresentem pagamento, em dinheiro, em valor superior a 30% dos passageiros transportados" (fl. 3 da petição inicial). Alega ofensa a preceitos fundamentais postos nos arts. , inc. III, , inc. IV, , incs. XIII e XV e § 3º, , inc. XXXI, 22, incs. I, XVI e XXIV, 170, 175 e 230 da Constituição da Republica, na Convenção n. 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e nas Leis ns. 9.503/1997 e 13.103/2015, pois "as funções de motorista e cobrador/trocador são absolutamente distintas e que, diante do acúmulo de tais funções, recairá sobre o motorista sobrecarga de trabalho, superexploração, desemprego dos trocadores e, pior, risco para os passageiros porque é comum o motorista dirigir e cuidar do troco ao mesmo tempo, a ser exercida dentro da jornada de trabalho, além da modificação do contrato de trabalho que, em razão da sua natureza, será alterado de forma lesiva porque o benefício será apenas do empregador" (fl. 4). 3. Requer medida cautelar "suspendendo os efeitos dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal Metropolitana nº 7.243, de 30/10/2014, determinando a intimação do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis/RJ e dos Juízos do Tribunal Regional do Trabalho de Petrópolis/RJ, únicos Juízos com a competência para julgar e analisar matéria afeta a lei municipal impugnada, a fim de que suspendam o andamento de todos os processos judiciais e suas respectivas decisões" (fl. 17). No mérito, pede o reconhecimento da lesão aos preceitos fundamentais apontados e a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.243/2014, do Município de Petrópolis. 4. Distribuído, o processo eletrônico veio-me em conclusão em 7.5.2015. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. A Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, na qual se dispõe sobre o processo e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no art. , conferiu legitimidade ativa para propor essa ação a todos "os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade", entre os quais, nos termos do art. 103, inc. VIII, da Constituição da Republica, está o partido político com representação no Congresso Nacional. 6. A procuração trazida aos autos especifica os poderes nela contidos, entre os quais o poder especial "para ajuizar ação de DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL contra os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 7.243, de 30/10/2014 que dispõe sobre a proibição de Empresas que prestam serviços de Transporte Coletivo no Município de Petrópolis de exigirem que motoristas exerçam sua função cumulada com a função de cobrador" (Evento n. 3). 7. Figura como outorgante Yuri Lucas Carius de Moura Almeida, Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT (Eventos ns. 3 e 4). Ao apreciar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 610 (Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 7.2.1992), este Supremo Tribunal decidiu: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Falta legitimidade ativa ao Diretório Regional ou a Executiva Regional de Partido Político, com representação no Congresso Nacional, para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. A disposição do inciso VIII, do art. 103, da Constituição, pressupõe procedimento do Diretório Nacional do partido político, com representação no Congresso Nacional. O órgão regional não representa o partido político, senão nos limites de sua atuação estadual. Ação de que não se conhece, por ilegitimidade ativa da requerente, Executiva Regional do Piauí, de Partido Político. Pedido de cautelar prejudicado."Confira-se também o seguinte julgado:"Somente Partidos Políticos ‘com representação no Congresso Nacional’ dispõem, ex vi do art. 103, VIII, da Carta Federal, de legitimidade ativa ad causam para o controle normativo abstrato. A representação partidária perante o Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas, constitui prerrogativa jurídico-processual do Diretório Nacional do Partido Político, que e - ressalvada deliberação em contrário dos estatutos partidários - o órgão de direção e de ação dessas entidades no plano nacional" (Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 779/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 11.3.1994). Assim também, dentre outros, os precedentes a seguir: Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.547, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 1º.2.2002; Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.528, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 23.8.2002; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 110, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 22.6.2007; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 104, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 30.11.2006; e Agravo Regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 202, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 16.12.2010. 8. Esclarecida a ilegitimidade do Autor, por não ser conferida aos Diretórios Regionais de partidos políticos legitimidade para figurar como parte em processos de controle abstrato de constitucionalidade, e ser a ação de descumprimento de preceito fundamental um desses instrumentos de controle, não há como se dar prosseguimento válido ao processo. 9. Pelo exposto, não conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 11 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00004 INC-00004 ART- 00005 INC-00013 INC-00015 PAR-00003 PAR-00007 INC-00031 ART- 00022 INC-00001 INC-00016 INC-00017 ART- 00170 ART- 00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-INT CVC-000168 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-MUN LEI-007243 ANO-2014 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RJ

Observações

29/06/2015 Legislação feita por:(DMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880845642/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-343-rj-rio-de-janeiro-0002319-2720151000000

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