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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) MUNICÍPIO DE NITERÓI, RECDO.(A/S) DANIEL DA COSTA FREITAS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário em razão de sua intempestividade. O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 85): "Agravo Interno. Direito Processual Público. Cautelar de exibição de documentos. Sentença de extinção com base no artigo 269, II, do Código de Processo Civil. Isenção do pagamento de honorários, ao fundamento de que não houve resistência, e condenação do Município ao pagamento das custas processuais. Apelo de ambas as partes. Condenação em honorários que é imposição obrigatória prevista em lei (art. 20 do CPC), sendo certo que o juiz, ainda que não haja pedido expresso, deve incluir essa parcela na decisão (enunciado nº 256 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STF). Princípio da causalidade. Município que é isento do pagamento das custas judiciais, por força do disposto no art. 17, IX, da lei 3350/99. Isenção que não abrange a taxa judiciária. Aplicação do enunciado nº 145 desta Corte. Provimento parcial do recurso do autor, para arbitrar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais) e provimento do recurso do réu, para isentá-lo do pagamento das custas processuais, esclarecendo que não há isenção no que tange à taxa judiciária. Agravo interno desprovido."O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. , XXXV, da Constituição Federal. Sustenta que "a ausência de pedido administrativo não tem condão de impedir o recorrido de acionar o Judiciário, mas tem sim o condão de autorizar a extinção do processo sem resolução do mérito, eis que ausente à correta e verdadeira demonstração do legítimo interesse, isto é, da pretensão resistida" (fls. 137). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o seguinte fundamento: "Cuida-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos em face do acórdão de fls. 112/115, publicado em 17.01.2011, segunda-feira, sendo certo que o prazo para interposição dos recursos terminou em 02.02.2011 e os recursos apenas foram interpostos em 21.02.2011" (fls. 142). O Município de Niterói alega que o agravo deve ser provido, discorrendo, em suma, que o extraordinário é tempestivo, uma vez que "o prazo inicial para interposição do recurso extraordinário teve início, no dia seguinte a juntada dos autos do aviso de recebimento que foi em 02/02/2011, ou seja, o dia seguinte à juntada daquele primeiro Aviso de recebimento, sendo, pois neste caso, o prazo final o dia 03/03/2011". A decisão agravada está correta e deve ser mantida. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a legislação processual não confere genericamente à Fazenda Pública estadual, distrital e municipal a prerrogativa de intimação pessoal. Com efeito, aplica-se aos mencionados entes federados o disposto no art. 236 do CPC, que considera feitas as intimações apenas pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA IMPRENSA OFICIAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."( AI 816148, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia , Segunda Turma)"RECURSO - PRAZO - INTIMAÇÃO FICTA VERSUS PESSOAL. Não sendo pessoal, a intimação ocorre normalmente com a ciência a ser dada ao representante do Estado - um procurador. A expedição de mandado não tem o condão de reabrir o prazo recursal considerada a intimação ficta mediante a publicação do ato no Diário Oficial. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."(AI 590.561-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) De qualquer forma, ainda que ultrapassado óbice de sua intempestividade, o recurso extraordinário não merece provimento. Isso porque a tese trazida em suas razões de recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Tampouco foi alegada nos embargos de declaração opostos para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00020 ART-00236 ART-00269 INC-00002 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-b ART- 00557 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000256 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-003350 ANO-1999 ART-00017 INC-00009 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

03/07/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880844084/recurso-extraordinario-com-agravo-are-760820-rj-rio-de-janeiro

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