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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0501643-71.2014.4.05.8308 PE - PERNAMBUCO 0501643-71.2014.4.05.8308

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) CARLA DUARTE MUNIZ
Publicação
DJe-093 20/05/2015
Julgamento
15 de Maio de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS ATRASADAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUBMISSÃO ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DO PAGAMENTO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. – Sentença de procedência do direito do (a) autor (a) ao pagamento de dívida expressamente reconhecida administrativamente. – Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada. Não há que se falar em falta de interesse de agir, em virtude do reconhecimento pela administração pública de que os valores são de fato devidos, haja vista que a efetividade do pagamento pretendido pelo demandante ainda não foi realizado. A questão levantada se confunde com o próprio mérito da demanda, havendo de ser julgada prejudicada. – No caso dos autos, já houve o reconhecimento na esfera administrativa do direito da parte autora ao recebimento de valores indicados na inicial. O pagamento, no entanto, não foi efetivado, até o momento, em face da alegação de ausência de dotação orçamentária para satisfação do crédito, por se tratar de verbas referentes a exercício anteriores. Desta forma, o direito do (a) Autor (a) ao recebimento do crédito e questão é ponto incontroverso. – A revisão da atuação do Poder Executivo (atos, contratos, condutas ativas e omissivas) pelo Poder Judiciário, lastreada na interpretação da Constituição e de leis regularmente criadas pelo Legislativo, não ofende o princípio da separação de poderes, pelo contrário, confirma sua existência, dado ser ocorrência natural dentro do sistema de freios e contrapesos que o caracteriza. Com efeito, cabe ao Judiciário o mister de dizer qual o direito aplicável e sua melhor interpretação. – O reconhecimento pela Administração Pública de dívida em exercícios anteriores gera para o servidor o direito ao recebimento do crédito. A União não pode indefinidamente postergar a obrigação de pagar o valor devido sob a alegação da discricionariedade da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária. Vale destacar que a necessidade de inclusão da despesa no orçamento não autoriza a mora administrativa, não podendo a submissão às leis orçamentárias - Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - ser erigida à condição de excludente de responsabilidade da Administração, justificando a escusa de descumprimento de obrigação reconhecida. Outrossim, o atraso no pagamento não pode se perpetuar diante do caráter alimentar da verba. - É certo que a Administração deve pautar sua atuação pelo princípio da legalidade, no entanto, extrapola os limites da razoabilidade a demora no presente caso. Ratificando a necessidade de intervenção judicial para garantia de direito já reconhecido administrativamente, confira-se o seguinte aresto, proferido em situação similar ao caso dos autos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEENQUADRAMENTO. LEI Nº 11.416/2006. PARCELAS RELATIVAS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 2. O direito do servidor ao reenquadramento a que se refere o art. 22, da Lei nº 11.416/2006, e às parcelas relativas a exercícios anteriores, foi reconhecido pela própria Administração, cabendo ao Judiciário, apenas, assegurar o pagamento da quantia apontada. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF5, APELREEX 5141, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, Terceira Turma, DJE: 08/11/2010, pág. 95 – destacado) – Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. – Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege." Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 165, III, §§ 5º a 8º, 167, I, VIII e § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao extraordinário por entender que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida "a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso" (art. 102, § 3º, da CF). A alegação da União de ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento das quantias devidas aos servidores reconhecidas administrativamente demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Destarte, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Essa é precisamente a jurisprudência desta Corte, ao julgar casos análogos ao presente: RE 833.492, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/10/2014, e ARE 832.875, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/6/2014. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2015. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

16/07/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880842101/recurso-extraordinario-com-agravo-are-852881-pe-pernambuco-0501643-7120144058308

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