jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0096866-17.2005.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0096866-17.2005.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) CARLOS ANTÔNIO MARTINS QUIRINO
Publicação
DJe-107 05/06/2015
Julgamento
18 de Maio de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais – Seção Judiciária do Distrito Federal, assim ementado, na parte que interessa: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ILEGAL DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL. LEI 10.480/2002: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL PARA DISCIPLINAR E EFETIVAR AS PROMOÇÕES DOS MEMBROS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001 NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETOS 84.690/80 E 89.310/84. PRECEDENTE TRF1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Sustenta-se, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos , 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 64 a 67 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá "quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão". No que se refere aos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 64 a 67 da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração pela recorrente para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: "3. Conforme já decidiu o c. TRF da 1ª Região (AMS 200434000241174, Relator Juiz Federal Antonio Francisco Do Nascimento (Conv.), Fonte e-DJF1 DATA:22/02/2010 PÁGINA:56), os Procuradores Federais têm direito à promoção na carreira, nos termos preconizados na legislação de regência. Entretanto, o Procurador-Geral Federal, a quem a Lei 10.480/2002 atribuiu competência para disciplinar e efetivar as promoções dos membros da carreira de Procurador Federal, vem se omitindo no cumprimento desta obrigação, o que causa prejuízos ao recorrido, na medida em que este fica impedido de alcançar as classes e os padrões mais elevados da carreira. 4. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que existe previsão legal para a promoção funcional. Até que seja aprovado o regulamento de que trata o § 2o do art. 4º da Medida Provisória 2.229-43/2001, de 06 de setembro de 2001, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação (Art. 65 da Medida Provisória 2.229-43/2001). 5. Até que venha a ser editada a regulamentação competente, deve prevalecer a norma de transição prevista no art. 65 da Medida Provisória 2.229-43/2001. 6. O art. 65 da referida medida provisória, ao prever a aplicação das normas para progressão e promoção vigentes na data de sua publicação, autorizou a aplicação dos Decretos 84.669/80 e 89.310/84, que disciplinam pormenorizadamente a questão relativa ao instituto da progressão funcional, sendo certo que o Capítulo II do Decreto 84.669/80 disciplina o interstício a ser observado, que é de 12 (doze) meses." Como visto, as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento do pedido de produção de provas. 4. Análise da legislação local. Lei 7.969/2000. Incidência da Súmula 280. 5. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE nº 715.440/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/5/13)."Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido."(ARE nº 846.648/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(RE nº 810.526/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/14)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE nº 715.029/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/12/13). Por outro lado, anote-se que a interposição de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea b, requer declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo decisório recorrido, o que não se deu nos presentes autos. Nesse sentido: "Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Cabimento pela alínea b do inciso III do art. 102 da CF. Juizados especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Para que se abra a via do recurso extraordinário pelo art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja afastado a aplicabilidade da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes"(RE nº 574.503/RJ-AgR-ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, Dje de 03/4/14). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

27/07/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880840844/recurso-extraordinario-re-888119-df-distrito-federal-0096866-1720054013400