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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 868332 RJ - RIO DE JANEIRO 0195529-57.2008.8.19.0038

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJe-100 28/05/2015

Julgamento

25 de Maio de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Administrativo. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão do Município de Nova Iguaçu ter realizado contratações temporárias para funções típicas de cargos de provimento efetivo junto à Secretaria de Promoção Social, a despeito de haver aprovados em concurso público para desempenhar as mesmas tarefas aguardando convocação oficial, objetivando que o Réu se abstenha de efetuar novas contratações temporárias no âmbito da administração pública municipal e de prorrogar as já existentes, em detrimento dos concursados para as mesmas funções. Tutela antecipada deferida, parcialmente reformada por decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, para restringir a sua aplicação ao âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social até a decisão final. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente o pedido inicial, condenado o Réu a proceder à suspensão das contratações temporárias; a se abster de prorrogar as contratações temporárias; a proceder somente às nomeações para exercício de funções de natureza permanente, de pessoas previamente aprovadas em concursos públicos, observada a ordem de classificação, além do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Apelação de ambas as partes. Inexistência de julgamento extra petita. Pedido inicial extensivo a todos os órgãos da Administração Pública do Réu. Sentença que extrapolou os limites do pedido inicial ao determinar a suspensão das contratações temporárias, o que não enseja a sua nulidade, devendo ser sua parte dispositiva ajustada em sede recursal. Réu que vem realizando contratações temporárias para cargos de provimento efetivo, tais como psicólogo, assistente social, auxiliar administrativo, coordenador de unidade e auxiliar de serviços gerais, junto à Secretaria de Promoção Social, em descumprimento ao disposto no artigo 37, inciso II da CF, uma vez que há aprovados em concurso público para desempenhar as mesmas tarefas aguardando convocação oficial. Réu que não comprovou a inexistência de candidatos aprovados no concurso público de 2006 à espera de nomeação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 331, inciso II do CPC. Necessidade de continuidade do serviço público que não pode servir como justificativa ao descumprimento da regra geral de realização do concurso público, o que conduziu, com acerto, ao acolhimento do pedido inicial, devendo, no entanto, ser excluída da condenação a suspensão das contratações temporárias para as funções de natureza permanente. Exclusão da imposição de pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, que não são devidos a despeito da procedência do pedido. Precedentes do STJ. Provimento de ambas as apelações, sendo a primeira, apenas parcialmente."O recurso não deve ser admitido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte, que, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. Por outro lado, o exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato quando da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. Ademais, dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

10/07/2015 Legislação feita por:(LGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880829606/recurso-extraordinario-com-agravo-are-868332-rj-rio-de-janeiro-0195529-5720088190038

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