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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0026065-76.2006.4.03.9999 SP - SÃO PAULO 0026065-76.2006.4.03.9999

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) THEREZINHA ALVES FERREIRA BRAGA, RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-102 01/06/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: "AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL – FÉ PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Considerando que os cálculos elaborados pela Contadoria expressam a condenação transitada em julgado, não pode a embargada pleitear o reexame de matéria já decidida na sentença via embargos à execução, que não possuem função revisora de coisa julgada. II. Ademais, a execução deve obedecer os parâmetros da coisa julgada, que se verificou nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão que goza de fé pública. Precedentes. III. Agravo legal improvido". (fl. 92) No recurso extraordinário, interposto com base no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, preliminarmente, a repercussão geral da matéria. Ademais, aponta-se ofensa à coisa julgada, por ter o acórdão impugnado declarar procedentes os embargos de execução interpostos pelo INSS, desconsiderando a aplicação do art. 58 para cálculo de benefícios prevista no título executivo judicial. No mérito, alega-se violação ao artigo , XXXVI do texto constitucional, e ao art. 58 do ADCT. Nas razões recursais, salienta-se ser inquestionável a observância do art. 58 do ADCT para revisão dos benefícios previdenciários de abril de 1989 à vigência da Lei nº 8.213/91. Segundo ele, a não revisão também feriria os princípios da moralidade, legalidade, justiça social e irrepetibilidade dos alimentos. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Observa-se, primeiramente, que a a discussão sobre os cálculos de benefícios previdenciários homologados por decisão judicial, cerne do presente caso, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que afasta a competência desta Corte de julgar tal matéria. Portanto, uma suposta ofensa à Constituição seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. , VI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS TRABALHISTAS. FÓRMULA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento" . (ARE 665968 AgR / PR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 21.3.2012) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT/88. INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO. CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O critério do artigo 58 do ADCT-88, de natureza transitória, não tem aplicação após o advento do Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social. 2. A controvérsia acerca dos índices de atualização do benefício previdenciário é matéria afeta à legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento" . (AI 337253 AgR / MG, Min. Rel. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe 2.8.2002)"Benefício previdenciário. Reajuste. Parcelas anteriores à promulgação da carta de 1988. Súmula 260. Alegada violação ao art. 58 do ADCT não reconhecida, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados, dado o nítido caráter infringente de que se revestem". (RE 284303 AgR-ED/RJ, Min. Rel. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJe 28.6.2002) Ademais, divergir do acórdão e, logo, da contabilidade feita por técnico, implicaria a reanálise de fatos e provas, providência aqui incabível na dicção do Enunciado 279 da Súmula do STF. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício. Revisão. RE nº 564.354/SE-RG. Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador previdenciário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido". (ARE 828256 AgR / RJ, Min. Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.4.2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 858284 AgR / RJ, Min. Rel. Cámen Lúcia, Segunda Turma, DJe 5.3.2015) Não fossem tais óbices, o recurso em comento olvida-se de requisito de admissibilidade, qual seja, o prequestionamento. Em face do acórdão do Tribunal a quo, não foi interposto nenhum embargo de declaração questionando as alegadas infrações constitucionais. Assim, fere, os Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1998 ART-00058 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

10/07/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880828641/recurso-extraordinario-com-agravo-are-887274-sp-sao-paulo-0026065-7620064039999

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