jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9998849-46.2014.1.00.0000 BA - BAHIA 9998849-46.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, IMPTE.(S) JACKSON DA SILVA BRITO (0040122/BA), COATOR(A/S)(ES) JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-064 07/04/2015
Julgamento
30 de Março de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Crime Político. Trancamento de Ação Penal. Medidas Cautelares Diversas da Prisão. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Federal praticado nos autos de ação penal em que se apura crime político. Precedentes. 2. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Precedentes. 3. Em princípio, o paciente não foi alcançado pela anistia de que trata a Lei nº 12.505/2011, na redação dada pela Lei nº 12.848/2013. 4. A superveniente diplomação do paciente no cargo de Deputado Estadual, com a cessação dos motivos justificadores das medidas cautelares do art. 319 do CPP, impõe a concessão parcial da ordem. I. A hipótese 1. Trata-se de habeas corpus, originalmente impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Marcos Prisco Caldas Machado contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (AP nº 15015-26.2013.4.01.3300). 2. O paciente foi acusado de liderar movimento grevista dos policiais militares no Estado da Bahia, no ano de 2012. Em razão disso, foi denunciado, em abril de 2013, por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (arts. 15, § 1º, b; 23, inciso IV; 17 e 18, todos da Lei nº 7.170/83); pelo delito de formação de quadrilha armada (redação originária do art. 288, parágrafo único, do CP); e pelo crime do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) [1]. 3. Em 15.04.2014, tendo em vista a probabilidade de reiteração delitiva, o magistrado de origem acolheu pedido do Ministério Público Federal e deferiu a prisão preventiva do paciente, fundada na garantia da ordem pública e pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a determinação do seu cumprimento em estabelecimento federal de segurança máxima. 4. Diante da posterior alteração do quadro fático da causa, o Juízo processante revogou a custódia processual e impôs as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal)[2]: (i) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, porquanto o réu possui trabalho e residências fixas; (ii) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo de origem; (iii) proibição de frequência ou acesso a quartéis ou quaisquer outros estabelecimentos militares, bem como às Associações de Policiais Militares; (iv) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar suas atividades; (v) afastamento da Diretoria da ASPRA, ANASPRA e de quaisquer outras Associações de Policiais Militares de que por ventura faça parte; (vi) proibição de manter contato com os diretores das Associações de Policias Militares; (vii) fiança em 30 salários mínimos; (viii) monitoração eletrônica. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante postula o trancamento da ação penal e a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente. Estes, em síntese, os principais argumentos apresentados: (i) as medidas cautelares impostas pelo Juízo de origem não mais se justificam, especialmente porque o paciente está em plena disputa eleitoral para o cargo de Deputado Estadual, nas eleições de 2014; (ii) extinção da punibilidade, tendo em vista que o paciente foi beneficiado pela Lei nº 12.848/13, que concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos grevistas entre 1997 e 2013; (iii) não é possível acusar o acionante de crime contra a Segurança Nacional, uma vez que a Lei nº 7.170/83 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988; (iv) a denúncia é inepta porque não permite ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 6. Considerando a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso ordinário, o crime político (art. 102, II, b, CF/88), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região encaminhou os autos para esta Corte. 7. Na sequência, abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. O Parquet opinou pelo prejuízo da impetração no tocante ao pedido de revogação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, diante do término da disputa eleitoral de 2014, e pela denegação da ordem quanto ao pedido de trancamento da ação penal. 8. Por meio da petição nº 61905/2014, a defesa afirma que o paciente, ao contrário do que afirmou o parecer da Procuradoria Geral da República, foi reintegrado ao quadro de soldados da Polícia Militar da Bahia. Assim, o acusado faz jus à anistia concedida pela Lei nº 12.505/11, inclusive com relação aos crimes conexos. 9. Em nova manifestação, a Procuradoria-Geral da República requereu a expedição de ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia "para que informe se Marco Prisco Caldas Machado foi reintegrado às fileiras daquela força estadual castrense". 10. Antes de concluir este relatório, anoto que tramitam nesta Corte, em favor do paciente, os seguintes processos: HCs 124.648, 126.787 e 126.906; e a Pet nº 5.539. Nesses feitos, todos sob a minha relatoria, a defesa acrescenta os seguintes argumentos para reiterar o pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva: (i) a manutenção das medidas cautelares do art. 319 do CPP impede o paciente de exercer plenamente o cargo de Deputado Estadual, a que foi recentemente diplomado; (ii) o corréu Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos encontra-se no exercício de mandato parlamentar federal (Deputado Federal), motivo pelo qual o Juízo de origem declinou da competência para o julgamento da ação penal para esta Corte (embora os autos aqui ainda não tenham aportado); (iii) os Deputados estaduais, assim como os Deputados federais, gozam da imunidade prevista no art. 53, § 2º, da CF/88. O que impede a manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente, especialmente porque superados no tempo os fatos que autorizaram as medidas constritivas; Decido. II. Da competência 11. O paciente está sendo acusado, entre outros delitos, de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. Embora já devesse ter sido substituída, de longa data, por uma Lei de Defesa do Estado Democrático, o fato é que o referido diploma ainda continua em vigor. Como consequência, a hipótese atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, II, b, combinado com o art. 102, i, i, da CF/88. Vejam-se, nessa linha, os seguintes julgados: "[...] Se o paciente foi julgado por crime político em primeira instância, esta Corte é competente para o exame da apelação, ainda que reconheça inaplicável a Lei de Segurança Nacional."(RC 1.468 segundo, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. p/ Acórdão Min. Maurício Corrêa)"[...] é de reconhecer-se que, de acordo com a regra do art. 102, II, b, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal é competente para julgar, em recurso ordinário, o crime político, o qual, de outra parte, em primeiro grau, é julgado por Juiz Federal. Trata-se de exceção à regra do art. 108, II, da Carta, incidindo no caso, consequentemente, o art. 102, I, i, que prevê a competência desta Corte para o julgamento do habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância." (HC 74.782, Rel. Min. Ilmar Galvão) 12. Não bastasse isso, considerando que o paciente foi diplomado Deputado Estadual pelo Estado da Bahia, o órgão competente para julgar a ação penal será o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tribunal Regional Federal que se mostra "competente para processar e julgar ação penal em que se imputa a deputado estadual a prática de crimes conexos a delitos de competência da Justiça Federal." (HC 91.266, Rel. Min. Cezar Peluso). De modo que compete a esta Corte apreciar o presente habeas corpus, na forma do art. 102, II, b, combinado com o art. 102, i, i, da CF/88. 13. Deixo consignado que a diplomação de corréu no cargo de Deputado Federal não acarreta a automática fixação da competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação penal instaurada contra o paciente. Em regra, a jurisprudência do STF tem determinado o desmembramento de investigação ou processo instaurado contra acusado que não possui foro por prerrogativa de função nesta Corte. Precedente: Inq 3515-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. III. Do pedido de Trancamento da Ação Penal 14. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). 15. As peças que instruem este processo não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o encerramento prematuro do processo-crime. Nessas condições, não vejo razão para acolher a supressão de instância requerida pela defesa. 16. Por outro lado, o paciente foi denunciado pela suposta prática de crimes previstos tanto na Lei de Segurança Nacional como também no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em princípio, portanto, o acusado não foi alcançado pela anistia concedida pela Lei nº 12.505/11, com a redação conferida pela Lei nº 12.848/2013: "Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nas leis penais especiais." (grifei) 17. Ademais, o exame dos efeitos da eventual reintegração do paciente nas fileiras da Polícia Militar extrapola os limites do habeas corpus por dois motivos: (i) exige exame e dilação probatórios incompatíveis com esta via, nos termos em que apresentada a impetração e (ii) configura supressão de instância, pois compete ao Juízo natural da causa (em princípio o Tribunal Regional Federal da 1ª Região) a análise prévia deste fato superveniente. 18. Devo registrar, ainda, que a denúncia está embasada em dados objetivos apurados na fase de investigação criminal, atendendo, portanto, às exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal. Assim, a simples leitura da inicial acusatória não autoriza a conclusão de ausência de dados fáticos consistentes capazes de embasar a pretensão acusatória. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: "[...] 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese." (HC 108.654, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia – trecho da ementa) III. Das medidas cautelares diversas da prisão 19. O pedido de revogação das medidas cautelares (art. 319 do CPP), fundado na necessidade de viabilizar a participação do acusado nas eleições de 2014, está prejudicado. Tal como apontou o parecer da Procuradoria-Geral da República, "os fundamentos que ensejaram o pedido de liminar – participação do paciente na campanha eleitoral do presente ano – não subsistem mais, razão pela qual a presente impetração, nessa parte, perdeu seu objeto". 20. Sem prejuízo disso, a superveniente alteração do quadro factual da causa impõe a concessão da ordem. 21. É certo que, ao examinar habeas corpus anterior impetrado em favor do ora paciente (o HC 123.528/BA), deneguei o pedido de revogação das medidas do art. 319 do CPP, especialmente pela gravidade dos fatos postos a julgamento. À época em que impetrado o referido HC, o paciente ainda se encontrava na condição de candidato ao cargo de Deputado Estadual. 22. Contudo, a recente diplomação do paciente no cargo de Deputado Estadual e o lapso temporal decorrido desde a primeira medida cautelar imposta na origem impõem uma nova reflexão sobre a matéria. 23. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 27, § 1º, que são aplicáveis aos Deputados Estaduais "as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas." O art. 53, § 2º, de outro lado, prescreve a imunidade prisional, que é reafirmada pela Constituição do Estado da Bahia: Art. 53 da CF/88: "§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão." Art. 84 da Constituição do Estado da Bahia: "Art. 84 - O Deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, não podendo, desde a expedição do diploma, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa." 24. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que excluem um universo delimitado de pessoas do alcance do poder punitivo do Estado ou estabelecem procedimentos diferenciados para o exercício da persecução penal. Por outro lado, a garantia do livre exercício do mandato parlamentar também deve nortear o intérprete. Neste ponto, é pertinente o que foi assentado no Inq 2902-AgR, de relatoria do Ministro Ayres Britto: "A Constituição Republicana é especialmente cuidadosa no fazer da intocabilidade político-administrativa, tanto quanto da civil e penal dos deputados e senadores, uma condição e ao mesmo tempo uma garantia de exercício altivo dos correspondentes cargos. Uma poderosa blindagem para que eles, representantes políticos do povo, tenham as mais desembaraçadas condições de encarnar essa representação. Com independência funcional e desassombro pessoal, portanto. Mas é preciso ponderar que essa reforçada proteção não chega a alcançar os píncaros do absoluto, sabido que esse anteparo funcional sem limite guindaria o agente público aos páramos da total irresponsabilidade jurídica. O que já significaria laborar num plano de sacralidade que é de todo incompatível com o princípio republicano; quer dizer, princípio que postula (República é"res"pública, nunca é demais recordar) um regime jurídico de responsabilização pessoal para toda e qualquer autoridade, ainda que mitigada para os titulares de certos cargos. (…) É ainda dizer: a intangibilidade prospera, sim, para além do emparedado recinto da habitual atuação parlamentar, contanto que o representante congressual do povo brasileiro de alguma forma prossiga no exercício dessa altaneira e insubstituível representação política. O que significa lidar com matérias que sejam do interesse coletivo ou geral (porque inerentes à pólis), traduzidas em três níveis de competências formais e seus desdobramentos político-partidários: a) competências do Poder Legislativo como um todo; b) competências da Casa Legislativa em que atue o parlamentar federal; c) competências singulares do agente como membro do Poder." 25. Nessas condições, a incoercibilidade pessoal de que trata o artigo 53, § 2º da Constituição Federal, repetida pelo art. 84 da Constituição do Estado da Bahia, não alcança as medidas cautelares diversas da prisão impostas em processo ou procedimento penal anterior à diplomação, especialmente se compatíveis com o exercício do mandato. 26. O art. 282 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, fixou os critérios para a imposição de medidas cautelares e elencou a prisão processual como uma dentre outras espécies de cautela pessoais previstas. 27. Desse modo, as cautelares diversas da prisão, por sua autonomia, não estão incluídas, necessariamente, no universo das medidas abrangidas pela incoercibilidade pessoal constitucionalmente prevista. 28. A análise acerca de sua manutenção ou revogação deve ser pautada por 3 (três) vetores: (i) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I do CPP); (ii) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (282, II, do CPP); (iii) compatibilidade da medida com o exercício do mandato. 29. No caso, a autoridade apontada como coatora indeferiu o pleito de revogação das medidas cautelares pelos seguintes fundamentos: "Não se olvida que o requerente, na qualidade de candidato ao cargo de Deputado Estadual, pretenda realizar sua campanha, como alegado, em igualdade com os demais candidatos que postulam referido cargo político. Ocorre que, no caso em exame, é de se observar que em decorrência da greve deflagrada no mês de abril do corrente ano, sobejamente noticiada na mídia, o MM. Juiz Titular desta Vara decretou a prisão preventiva do requerente, para a garantia da ordem pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima (decisão às fls. 666/669). Posteriormente, sob o fundamento de que as situações fáticas outrora narradas não mais subsistiam, este Juízo substituiu a segregação cautelar pelas medidas cautelares estabelecidas à fl. 1.137. Todavia, os fatos em questão não foram os únicos evidenciados nos presentes autos. Com efeito, a presente ação penal já apura fatos delituosos atribuídos ao requerente, referentes ao movimento paredista deflagrado pela Polícia Militar da Bahia em fevereiro de 2012, pelos quais também responde perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal desta Capital. E, apesar deste último ter substituído a prisão cautelar então decretada em desfavor do acusado MARCO PRISCO pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, e IV, do CPP (fl. 1.013), e, posteriormente, revogado algumas das medidas cautelares que tinham sido impostas em substituição à prisão, o réu voltou a liderar movimento grevista, conforme relatado, em manifesto descumprimento a decisão judicial. Naquela oportunidade, a revogação de parte das medidas cautelares deu-se em atendimento a pleito da defesa que alegava violação a direitos fundamentais do acusado, enquanto candidato a cargo eletivo de Vereador do Município de Salvador. Todavia, mesmo após ter sido eleito para o cargo público de Vereador desta municipalidade para a legislatura 2013-2016, voltou a liderar movimento grevista alguns meses depois, desrespeitando a decisão judicial que ainda está em vigor. Frise-se, ainda, que o papel de liderança em motins da Polícia Militar não pode ser tomado de forma estanque, tanto que esse fato motivou decretos de prisão cautelar com intervalo de aproximadamente dois anos. De mais a mais, as medidas foram impostas por este juízo antes do registro da candidatura do requerente, sendo certo que sua participação no pleito não tem o condão de revogar automaticamente aquelas medidas alternativas à prisão, as quais deverão ser observadas na sua totalidade" 30. A manutenção das medidas cautelares assim justificadas limita, ao meu ver desnecessariamente, o exercício da atividade parlamentar do paciente, pois impede seu livre trânsito pelo território baiano. Destaco, ainda, que as restrições de contato com associações e pessoas são diretamente limitadoras da inerente atividade parlamentar. Cabe ressaltar que o requerente foi nomeado Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 31. Diante disso, a passagem do tempo e a considerável alteração dos fatos demonstram que não estão preenchidos os requisitos do artigo 282, I e II do CPP, mostrando-se desnecessárias, a esta altura, as restrições impostas ao acusado, detentor de mandato parlamentar estadual. IV. Conclusão 32. Diante do exposto, com fundamento no art. 192 do RI/STF, concedo parcialmente o habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas pelo Juízo de origem, permitindo que o paciente exerça plenamente seu mandato de Deputado Estadual, ressalvada a possibilidade de imposição de novas medidas por fundamento superveniente. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 30 de março de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Documento assinado digitalmente Notas Lei nº 7.170/83 (Segurança Nacional): "Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. § 1º - Se do fato resulta: a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;" "Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro." "Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos." Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/90): "Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos." Código Penal: "Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente." Código de Processo Penal: "Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.[...] § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares."

Referências Legislativas

Observações

10/06/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880827334/habeas-corpus-hc-124519-ba-bahia-9998849-4620141000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0091218-25.2020.1.00.0000 DF 0091218-25.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 9964586-56.2012.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9964586-56.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8620980-63.2015.1.00.0000 BA - BAHIA 8620980-63.2015.1.00.0000