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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0047649-22.2001.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0047649-22.2001.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) COLEGIO SANTO AGOSTINHO, RECDO.(A/S) ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA
Publicação
DJe-066 09/04/2015
Julgamento
1 de Abril de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. REPRODUÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR: INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE APOSTILAS ELABORADAS PELO AUTOR. EDIÇÕES POSTERIORES AO DESLIGAMENTO DO AUTOR COM INSERÇÃO DE NOMES DE OUTROS PROFESSORES. MANIFESTA VULNERAÇÃO DO ART. 102 DA LEI Nº 9610/98. PROVA PERICIAL EXAUSTIVA E CATEGÓRICA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DO PLÁGIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 9610/98. APELAÇÕES DOS RÉUS BALDAS DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA AJUSTADA AO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS" (fl. 140, doc. 7). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2-5, doc. 8). 2. No recurso extraordinário, o Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, caput e incs. IX, X, XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Sustenta que "as apostilas não gozam de proteção na qualidade de direito autoral como determina a Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998" (fl. 85, doc. 8). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 73-79, doc. 9). No agravo, salienta-se que, "em nenhum momento o Agravante discutiu o mérito de qualquer prova acostada aos autos, reservando-se, somente, em fazer uma breve explanação sobre os fatos do processo e alegar, única e exclusivamente, a violação direta à Constituição" (fl. 24, doc. 10). Assevera-se ser "a questão maior do presente recurso extraordinário (...) simples e violar o devido processo da lei em relação à obrigação de indenizar" (fl. 29, doc. 10). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão pela qual não se admite recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Tribunal de Justiça assentou: "Indiscutivelmente a prova pericial foi fundamental para compreensão e decisão do litígio. Como se pode ver do laudo pericial, não restou dúvida quanto à circunstância de ter sido plagiado o trabalho intelectual do Autor, na confecção da apostila e no subsequentemente aproveitamento pelo primeiro, como estabelecimento de ensino, e pelos demais Réus como professores do mesmo. Ficou demonstrado à saciedade que os textos redigidos pelo — Autor têm forma e estilo próprios e que se ajustam à hipótese prevista no art. 102 da Lei n. 9610/98. (…) O valor da indenização foi arbitrado com fundamento no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 9610/98 e não comporta qualquer redução, como pretendem os Apelantes, e pode mesmo, atendendo-se às peculiaridades do caso, ser considerado módico" (fls. 141-142, doc. 7). A pretensão recursal do Agravante exigiria análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.610/1998). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Reprodução de obra sem autorização do autor. Danos materiais. Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido" (AI 857.526-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 3.5.2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE 745.380-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.8.2013). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 279/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como o prévio exame de normas infraconstitucionais pertinentes ao caso (Lei 9.610/98), o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedente. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Agravo regimental improvido" (AI 786.434-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 1º.2.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-CAPUT INC-00009 INC-00010 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00004 INC-00003 LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

28/05/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880825378/recurso-extraordinario-com-agravo-are-874940-rj-rio-de-janeiro-0047649-2220018190001