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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) ANA DE CERQUEIRA CÉSAR CORBISIER, RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual, mantido em sede de embargos de declaração, se encontra assim ementado (fls. 881/882): "ANISTIA – PEDIDO DE READMISSÃO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS – ATO DE EXCEÇÃO PRATICADO EM 1969 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1. O ADCT e a Lei nº 10.559/2002 asseguram a readmissão apenas dos que foram atingidos por ato de exceção a partir de 1979. Na hipótese, a Autora afastou-se de suas atividades em 1969, período regido pelos diplomas mencionados anteriormente. 2. A situação da Embargada é regida pela Lei nº 6.683/79 e pela Emenda Constitucional nº 26/85, que asseguram tão-somente o direito de pleitear administrativamente a readmissão, que poderia ser concedida a critério único e exclusivo da Administração Pública. O pedido administrativo foi negado pela Fundação-Reclamada, em estrita conformidade com os aludidos diplomas legais. 3. Tanto o ADCT quanto a Lei nº 10.559/2002, se aplicáveis à Reclamante, não asseguram sua readmissão nem o pagamento de salários atrasados, mas, tão-somente, a reparação econômica paga pelo Tesouro Nacional, na forma do art. 3º da referida lei. 4. O art. 16 da lei é claro ao estabelecer a impossibilidade de cumulação da reparação econômica com qualquer outro pagamento, com fundamento na anistia. Embargos parcialmente conhecidos e providos."O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , caput e XXXVI, da CF e 8º, caput, §§ 1º, 2º e 5º, do ADCT. A recorrente afirma que trabalhou como assistente de produção na Fundação Padre Anchieta até agosto de 1969, quando foi obrigada a exilar-se do país por causa de perseguição sofrida em razão de suas atividades políticas durante o período de exceção. Com a advento da Lei nº 6.683/1979 ( Lei de Anistia), a recorrente retornou ao Brasil e requereu a readmissão ao emprego na Fundação ora recorrida. Seu pedido foi indeferido em 22 de janeiro de 1980. Sustenta, em síntese, que as sucessivas normas relativas à anistia, em especial o art. 8º do ADCT, garantiram-lhe o direito de ser readmitida em sua antiga função, bem como a percepção de todos os salários devidos a contar da data do indeferimento de seu requerimento de retorno ao trabalho que ocupara antes do exílio (fls. 975). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a controvérsia foi decidida com base na análise da legislação infraconstitucional e no cotejo do conjunto probatório dos autos, hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF. O presente recurso extraordinário é inadmissível quanto à violação ao art. 5º, caput e XXXVI, uma vez que não foi objeto de prequestionamento. Quanto à afronta ao art. 8º, §§ 1º, 2º e 5º, do ADCT, igualmente, não assiste razão à recorrente. Isso, porque, apesar de o caput do art. ter concedido anistia aos que foram perseguidos por atos de exceção no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da CF/88, o § 5º restringiu o direito de readmissão aos que foram atingidos a partir de 1979. Leia-se: "Art. . É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pele aos atingidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. [...] § 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º." (Sem negrito no original) Com efeito, não há que se confundir o direito de terem asseguradas as promoções, na inatividade, como se estivessem no serviço ativo, àqueles que, punidos ou demitidos por motivos exclusivamente políticos, no período acima mencionado, com o direito a readmissão no cargo àqueles que foram punidos ou demitidos a partir de 1979. Tal distinção foi feita no julgamento do RE 184.860/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, em que os recorrentes, demitidos em 1952 por participação em movimento grevista, pleiteavam a concessão de promoções e vantagens a que teriam direito se estivessem no serviço ativo, justamente por não se enquadrarem na hipótese que garantiria a readmissão, valendo a pena transcrever trecho do voto do Relator: "Parece fora de dúvida, portanto, que a anistia do citado § 5º não implica a readmissão do anistiado, senão quando a demissão se tiver dado a partir de 1979, o que não é o caso dos autos. Aliás, não há de ter sido por outra razão que a inicial não fala em retorno dos recorrentes ao quadro de pessoal das autarquias municipais, tendo o pedido compreendido, tão somente, ‘as promoções e vantagens a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, assim como os efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição’. Com efeito, segundo se depreende da leitura do caput do art. 8º, a readmissão não esgota os efeitos da anistia, posto também ter por objeto assegurar ‘as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes […]." Assim, acertada, nesse ponto, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a autora foi dispensada por abandono de emprego em agosto de 1969, não preenchendo os pressupostos constitucionais que lhe garantiriam o retorno ao posto de trabalho ocupado antes do exílio. A alegação de que a autora teria sofrido novo ato de violação aos seus direitos de anistiada quando do indeferimento de seu pedido de admissão pelo empregador, em 1980, não pode ser objeto de análise por esta Corte, visto que tais fatos foram suscitados somente na petição de recurso extraordinário. Nesse ponto, pertinente a transcrição da manifestação do Ministério Público Federal (fls. 1059/1060): "Em primeiro lugar, várias leituras do emaranhado de acórdãos do TST mostraram-me que nele nunca se cuidou de suposta persecução política da recorrente após 1979. De modo mais amplo, o exame de todo o processo demonstra que nenhuma das várias decisões judiciais nele proferidas examinou a suposta ilicitude do poder público praticada em 1980. […] A explicitação da tese da prática de dois atos arbitrários contra a recorrente aparece apenas no recurso extraordinário. Nunca antes foi declinado no processo. Tal atitude, contudo, não pode ser aceita, em decorrência da Súmula 279 […]." Percebe-se que o Tribunal de origem conclui pela ausência de direito da anistiada à readmissão unicamente com base no ato de exceção cometido em 1969, não tecendo nenhuma consideração sobre a questão referente a ilicitude do ato de inadmissão ocorrido em 1980. Dissentir de tal conclusão – e reconhecer, ou não, a ilicitude do ato que obstou a reintegração da autora ao seu antigo posto – exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência que não tem lugar neste momento processual. Incide, no caso, a Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 759.631-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem consignou que o agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria nº 1.104/64, a qual limitava a oito anos o período de engajamento e reengajamento no serviço militar, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política e que, também, as demais provas dos autos não apontavam nessa direção. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido."Outros precedentes: AI 743.993-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 663.901-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e RMS 25.849-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00036 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000026 ANO-1985 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00544 PAR-00004 INC-00002 LET- B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 006683 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010559 ANO-2002 ART-00003 ART-00016 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

06/07/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880823903/recurso-extraordinario-com-agravo-are-709246-sp-sao-paulo

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