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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-84.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

EMENTA: JÚRI. EXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES. JURADOS QUE SE MANIFESTAM COM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DESSA OPÇÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL DO RÉU. REFORMA DO VEREDICTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ( CPP, ART. 593, III, d). OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI ( CF, ART. , XXXVIII, c). PRECEDENTES. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. – O julgamento efetuado pelo Conselho de Sentença realiza-se sob a égide do sistema da íntima convicção (RTJ 132/307), que, além de dispensar qualquer fundamentação, acha-se constitucionalmente resguardado tanto pelo sigilo das votações quanto pela soberania dos veredictos ( CF, art. , inciso XXXVIII, b e c). – Embora ampla a liberdade de julgar reconhecida aos jurados, estes somente podem decidir com apoio nos elementos probatórios produzidos nos autos, a significar que, havendo duas ou mais teses ou versões, cada qual apoiada em elementos próprios de informação existentes no processo, torna-se lícito ao Conselho de Sentença, presente esse contexto, optar por qualquer delas, sem que se possa imputar a essa decisão dos jurados a ocorrência de contrariedade manifesta à prova dos autos. – A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal ( CPP, art. 593, III, d), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal "ad quem", mesmo assim a instância superior terá que a respeitar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral. DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de "habeas corpus", "ainda que de ofício", desde que a matéria versada no "writ" em questão constitua "objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal" (RISTF, art. 192, "caput", na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em "jurisprudência dominante" no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisões colegiadas ( HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de "habeas corpus", desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Passo, desse modo, a examinar o pedido ora formulado nesta sede processual. E, ao fazê-lo, acolho o substancioso e fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, que opinou pela concessão da ordem de "habeas corpus", em parecer do qual se destaca a seguinte passagem: "5. Observo, preliminarmente, que, segundo a orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, a avaliação da decisão recorrida, para constatar se o Tribunal de segundo grau ateve-se aos limites impostos pela soberania do júri, importa em ‘questão de direito’ e não ‘questão de fato’, como exemplifica a ementa do Recurso Extraordinário 106.715-RS, relatado pelo eminente Ministro Néri da Silveira: ‘JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO. DECISÃO DOS JURADOS, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. JULGAMENTO ANULADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 593, III, LETRA ‘d’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 593, III, LETRA ‘d’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar a matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de verificar se o julgamento da Corte de Apelação se comportou dentro dos limites, que lhe estão reservados pela Lei Processual Penal, diante da soberania do júri, o que se propõe como ‘quaestio juris’. Não aplicação da Súmula 279, em face da norma processual invocada, cumpre, assim, ter presente a extensão da competência do tribunal ‘a quo’, para anular a decisão dos jurados. Não cabe, em casos tais, no julgamento do recurso extraordinário, considerar se a prova abona a conclusão do acórdão, ou seja preferível a solução do júri, ao desclassificar o delito para homicídio culposo. A vista dos fatos, assim como definidos no acórdão, e que importa, efetivamente, verificar se a decisão do júri pode ser tida, ou não, como manifestamente contrária à prova dos autos.’ (DJU 04.09.87, p. 18.288) 6. No caso, a vítima teria vendido para o paciente uma propriedade agrícola e, por conta disso, houve um desentendimento entre eles, o que resultou também no ajuizamento de ações para solucionar a questão. No dia e hora descritos na denúncia, a vítima, ao sair de casa, foi abordada por uma pessoa que desferiu-lhe tiros, que lhe causaram a morte. O paciente foi denunciado como suposto mandante do crime. No Júri, o paciente foi absolvido, havendo o Conselho de Sentença considerado que o paciente não concorreu para a prática do delito. Ocorre que a prova dos autos abriu ensejo a duas versões: uma no sentido de que o paciente foi o mandante do homicídio e, outra, talvez menos consistente, sustentada pela defesa, negando esse fato. 7. O Conselho de Sentença negou a participação do paciente, porque entendeu que uma das versões permitida pela prova corroborava a tese da negativa da autoria. Presentes duas versões, o Conselho de Sentença optou pela tese que lhe pareceu mais convincente, que resultou na absolvição do paciente. O Tribunal de Justiça, ao determinar o novo júri, não negou essas duas versões, apenas concluiu que a prova da acusação era mais consistente que a prova favorável à defesa. E o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a presença de teses conflitantes, tanto que consignou: ‘Acredito que o acusado deve ser novamente levado a Júri. Não se pode deixar de reconhecer que existem depoimentos conflitantes e que a vida pessoal da vítima possibilita a existência de outras pessoas interessadas em sua morte. No entanto, sem que isto constitua qualquer julgamento, é importante ressaltar que o relacionamento entre a vítima e o apelado era por demais esgarçado. Existe depoimento de troca de tiros, tentativa de furto de gado, insinuações de que a morte poderia ser realizada. Não se olvide que há reconhecimento de que Policial que teria participado de ação na fazenda do acusado seria o autor do crime. O fato de uma testemunha ter sido presa, pretendendo obter vantagem indevida, com a troca de relato por si só não justifica o desprezo às demais provas.’ 8. Não pode o Tribunal de segundo grau, nos estreitos limites da apelação contra as decisões do Tribunal do Júri, desqualificar a prova favorável à defesa, ainda que se conceda que a versão que esta traz para os fatos não seja a mais provável. Tal procedimento importa em atentado ao princípio da soberania do Júri, previsto no art. , XXXVIII, da Constituição Federal. 9. Versando sobre a apelação fundada no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, leciona Julio Fabbrini Mirabete: ‘Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito de causa, em que o ‘error in judicando’ é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos, é contrária ‘manifestamente’ à verdade apurada no processo e representa uma distorção da função judicante do Conselho de Sentença. Assim, não é qualquer dissonância entre o veredito e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos, numa interpretação razoável dos dados instrutórios, devendo ser mantida a decisão quando isso ocorrer.’ 10. Na verdade, o tribunal local, a pretexto de desqualificar a tese defensiva, acabou por confrontar a prova existente no processo, dando mais peso àquela que ampara a versão contrária à tese da negativa da autoria, com isso ultrapassando os limites restritos da apelação contra a decisão dos jurados. Não é demasia lembrar que se trata de processo submetido ao Tribunal do Júri, onde vigora o ‘sistema da íntima convicção’, segundo o qual os jurados decidem ‘ex informata conscientia‘ (HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132 (1):307, abr. 1990), sem necessidade de fundamentação: ‘a sentença baseia-se na certeza moral do juiz’ (Hélio Tornaghi. Código de Processo Penal. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274). Assim, como observado por Nelson Hungria, citado por Espínola Filho, o júri ‘não pode condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova, mas dentro dos autos tem liberdade de julgar’ ( Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6ª ed. vol. VI, p. 137, nota). 11. Em resumo, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a determinação do novo julgamento pelo Tribunal do Júri contrariou o princípio constitucional da soberania dos veredictos. (…).’ (grifei) Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação"per relationem", cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte ( HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica ( AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):"Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes."( AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação favorável do Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia idêntica à ora em análise, sempre destacando, em seus vários precedentes, que a decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal ( CPP, art. 593, III, d), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal" ad quem ", mesmo assim a instância superior terá que a respeitar ( HC 85.904/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Cabe enfatizar, neste ponto, por oportuno, que o julgamento efetuado pelos membros que compõem o Conselho de Sentença realiza-se sob a égide do sistema da íntima convicção (RTJ 132/307), que, além de dispensar qualquer fundamentação, acha-se constitucionalmente resguardado tanto pelo sigilo das votações quanto pela soberania dos veredictos ( CF, art. , inciso XXXVIII, b e c). Embora ampla a liberdade de julgar reconhecida aos jurados, estes somente podem decidir com apoio nos elementos probatórios produzidos nos autos. Isso significa, portanto, que, havendo duas ou mais teses ou versões, cada qual apoiada em elementos próprios de informação existentes no processo, torna-se lícito ao Conselho de Sentença, presente esse contexto, optar por qualquer delas, sem que se possa imputar a essa decisão dos jurados a ocorrência de contrariedade manifesta à prova dos autos, tal como registram os precedentes deste Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais judiciários em geral (RTJ 109/338 – RTJ 118/273 – RTJ 177/847-848 – RT 151/540-553 – RT 155/81 – RT 211/105-106, v.g.):"Júri. Manifesta divergência da prova dos autos. Havendo duas linhas de interpretação para o fato, não há como impedir que o conselho de sentença opte por uma delas, ainda que sua opção não coincida com a que parece melhor ao Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário conhecido e provido."( RE 104.061/PR, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)"(...) Desde que a decisão do Tribunal do Júri se ampare em alguns elementos de prova e se fundamente numa das várias versões que razoavelmente se poderiam formar a partir do conteúdo do processo, não há como cassar a decisão. A Jurisprudência do STF, embora não admita versão inverossímil ou arbitrária, sem apoio em elementos de convicção idôneos, assegura ao Tribunal Popular a opção por uma das linhas plausíveis de interpretação para o fato: HC 68.047, RE 71.879, RE 78.312, HC 59.287, RE 99.344, RE 104.938, RE 113.789, RE 104.061. Razoabilidade da versão adotada pelo Júri, que se viu diante de fatos conflitantes, de teses opostas e de uma prova duvidosa, opinando por uma solução com a independência que lhe deve ser reconhecida. (…)."( HC 70.129/RJ, Rel. Min. PAULO BROSSARD – grifei)"(...) JÚRI – VEREDICTO – INSUBSISTÊNCIA – ATROPELAMENTO – HOMICÍDIO CULPOSO X HOMICÍDIO DOLOSO. Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea ‘d’ do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. (…)."( HC 76.778/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)"‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, ‘D’). INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Decisão dos jurados, os quais, após apreciarem as teses esposadas em Plenário, optam pela absolvição do réu. 2. Se a decisão dos jurados estiver apoiada em algum elemento probatório, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Ordem concedida, para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reformara a sentença absolutória."( HC 83.961/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, concedo a ordem de"habeas corpus", para restabelecer a absolvição penal do ora paciente proferida pelo Conselho de Sentença (Processo-crime nº 0004865- -52.2006.8.26.0456 – 1ª Vara Judicial da comarca de Pirapozinho/SP). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça ( HC 132.996/SP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 993.07.118966-9) e ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Pirapozinho/SP (Processo-crime nº 0004865- -52.2006.8.26.0456). Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

29/05/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880822595/habeas-corpus-hc-107906-sp-sao-paulo-9930714-8420111000000

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