jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000985-08.2009.4.03.6119 SP - SÃO PAULO 0000985-08.2009.4.03.6119

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( NO INTERESSE DE DAYANE MARCONDES BESERRA DE CARVALHO ), RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-072 17/04/2015
Julgamento
10 de Abril de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 151): "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. 2. A atual compreensão desta Décima Turma, em conformidade com a orientação firmada pela PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1369832/SP, j. 12/06/2013, publicado no Dje, em 07/08/2013, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), é pela negativa da pretensão da parte autora, ante a ausência de previsão legal. 3. Embargos de declaração acolhidos em juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7º, II, do CPC)." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos art. , II e III; 3º, I e IV; 5º; 6º; 201, V; 205 e 227, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que "a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivo da Carta Magna, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário" (fls.163). A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

18/06/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880820189/recurso-extraordinario-com-agravo-are-875954-sp-sao-paulo-0000985-0820094036119

Informações relacionadas

Frederico Yokota, Advogado
Artigoshá 9 anos

Extensão do benefício previdenciário da pensão por morte até que o beneficiário complete os 24 anos

Pensão por morte: filhos maiores de 21 anos têm direito?

Paulo Barros, Operador de Direito
Artigoshá 3 anos

Filho(a) capaz acima de 21 pode ter sua pensão por morte prorrogada?