jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 854869 PE - PERNAMBUCO 000XXXX-14.2012.8.17.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE PERNAMBUCO, RECDO.(A/S) ESPÓLIO DE MARIA ANGÉLICA LACERDA DE MENEZES

Publicação

DJe-078 28/04/2015

Julgamento

15 de Abril de 2015

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. LEI ESTADUAL: GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. INVIABILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESUSAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ICD). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS BENS TRANSMISSÍVEIS (INDEPENDENTEMENTE, PORTANTO, DO GRAU DE PARENTESCO DO SUCESSOR PARA COM O SUCEDIDO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALINHAMENTO À DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL EMITIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator ressalva seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o art. 145, § 1º, da Constituição), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. 2. Todavia, o Supremo Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (RE-RG 562.045), admitiu a constitucionalidade do regime de alíquotas progressivas para o ICD. 3. A diretriz emanada do STF não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia. 4. Isso porque, no caso de Pernambuco, a norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores. 5. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária do STF, tem-se por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente. 6. Assim, no âmbito do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual nº 11.413/96 (ou seja, até 31 de dezembro de 2000, por força da edição da Lei Estadual nº 11.920, de 29.12.2000, que instituiu a alíquota única de 5%), deve-se aplicar a alíquota progressiva considerando-se tão somente o valor dos bens transmissíveis, independentemente do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus, da seguinte forma: (i) até 10.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 4%; (ii) de 10.001 a 50.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 6%; e (iii) de 50.001 UFIRS em diante, aplica-se a alíquota de 8%. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual nº 11.413/96, no tocante à sucessão de Maria Angélica Lacerda de Menezes, porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco dos sucessores para com a sucedida" (fl. 120). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 145, § 1º, da Constituição da Republica. Sustenta que "o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ICD). Reconhecida, desta feita, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de cobrança progressiva do imposto sobre transmissão por morte, por não ser a progressividade incompatível com a Constitucional Federal nem ferir o princípio da capacidade contributiva nela prevista" (fls. 139-140). Requer "seja dado provimento ao presente recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do acórdão guerreado, reformando-o, in totum, para, a final, afastado o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco de não aplicação da norma, por inconstitucional, ser regularmente procedido o lançamento do imposto incidente" (fl. 144). 3. Este recurso extraordinário esteve sobrestado no Tribunal de origem, aguardando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 562.045, com repercussão geral reconhecida. Concluído o julgamento do Recurso Extraordinário n. 562.045, o Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou o retorno deste recurso à Oitava Câmara Cível daquele Tribunal para retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sucessora da Oitava Câmara Cível daquele Tribunal, deu parcial provimento ao recurso para "determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual nº 11.413/96, (…) porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco dos sucessores para com a sucedida" (fl. 120). 4. A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso extraordinário: "Recurso extraordinário. Inconstitucionalidade de se estabelecerem alíquotas progressivas do imposto de transmissão causa mortis do art. 155, I, da CR, em decorrência do grau de parentesco entre o autor da herança e o herdeiro. Mesmo quando torneado à moda de imposto pessoal, por meio da progressividade, o ITMCD não perde sua origem real, em certos aspectos, pois não pode revelar capacidade econômica, se não pela via do falível modelo da inferência: sendo apenas um recorte instantâneo da capacidade contributiva, e não o retrato de toda a situação econômica da pessoa tributada, o imposto de transmissão só pode haurir algum indício de riqueza daquilo que logicamente está de alguma forma contido no fato gerador, não daquilo que arbitrariamente se lhe associe como antecedente ou sucedâneo. Inadmissibilidade do caráter arbitrário do fato inferido por meio da progressividade de imposto de perfil real: o grau de parentesco de herdeiro, em relação ao instituidor da herança, é critério aleatório para se inferir capacidade contributiva geral da pessoa onerada pelo tributo, para além do limite imediato de percepção do fato econômico eleito como essência da hipótese de incidência do imposto. Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário" (fl. 168). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5. No voto condutor do julgado recorrido, o Desembargador Relator afirmou: "a norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária no STF, tenho por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente" (fls. 122-123). No julgamento do Recurso Extraordinário n. 562.045, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal assentou ser constitucional lei estadual dispondo sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO" ( RE 562.045, do qual fui Redatora para o acórdão, Plenário, DJe 27.11.2013). Nesse julgamento ressaltei: "O § 1º do art. 145 da Constituição da Republica prevê: ‘§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte’. Tenho afirmado que essa norma constitucional é a introdução expressa pelo constituinte originário do princípio da igualdade material tributária a ser observado pelos Estados em todos os casos em que, por meio de tributação, venha a intervir no domínio do contribuinte. Por essa razão, não se há cogitar de inconstitucionalidade na situação aqui posta, qual seja, de um Estado dando sequência, dando aplicação plena, dando concretude a esse princípio, nos termos do § 1º do artigo 145, para se fazer a gradação, mediante a adoção da técnica de progressividade para assegurar a aferição da capacidade econômica do contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso extraordinário" (grifos nossos). 6. Embora a utilização do grau de parentesco como parâmetro para gradação, pela técnica da progressividade, do imposto controvertido na espécie não tenha sido detidamente analisada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 562.045, do qual fui Redatora para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, ao julgar monocraticamente os Recursos Extraordinários ns. 854.863 e 854.868, DJe 2.2.2015, reconheceu, em face das disposições normativas da Lei estadual n. 11.413/1996, que "o grau de parentesco não é critério inequívoco para aferir a capacidade contributiva revelada pelo beneficiário do patrimônio transmitido". 7. Nesse sentido, tem-se no parecer da Procuradoria-Geral da República: "Admitido que as hipóteses de incidência tributárias se referem a fatos - e não a atos - jurídicos, impede-se a intrusão indevida, no campo fiscal, de muitos conceitos oriundos de outros ramos do direito desprovidos de significado ali. Graças à arguta construção dogmática do direito tributário, pôde ele livrar-se de preconceitos ou da indevida aplicação de normas de outros campos do direito em seu âmbito. Substituiu, por exemplo, cogitações acerca da capacidade jurídica dos contribuintes, pela noção de capacidade contributiva da pessoa onerada com a carga tributária, em atenção ao fato de se cuidar aí de fato jurídico. (…) Uma certa interferência de preconceitos morais ou de direito civil parece ter interferido na elaboração da lei analisada. Nela se parece ter raciocinado com a ideia de que, ao aumento do grau de parentesco civil, com a diminuição de faculdades e sobretudo de deveres emanados do direito de família ou mesmo da moral, haveria de corresponder o incremento do imposto pago pelos herdeiros. Há na lei, num certo sentido, o não dito de que herdeiros mais longínquos não mereceriam o mesmo tratamento tributário dos mais próximos. Tem-se aí puro preconceito não jurídico na solução do impasse, exatamente por se desconhecer o dado acima salientado: o direito tributário não lida com atos jurídicos ou morais, mas se detém em fatos jurídicos aptos a exprimirem a posse de capacidade contributiva, pelo agente econômico, para contribuir com o custeio das despesas estatais. Não por outra razão, o art. 145, § 1º, da CR determina que se graduem os impostos segundo a capacidade contributiva dos administrados. Admitidas tais premissas, segue-se de modo claro que o grau de parentesco não denota maior ou menor capacidade contributiva de entre pessoas que recebam o mesmo valor a título de herança. Nada diz em prol nem em detrimento do parente distante ou do mero legatário. Nesse caso, o Sol brilha para todos com a mesma intensidade econômica, sejam eles parentes ou não. O aumento de patrimônio, que constitui o índice de riqueza tributável, é rigorosamente o mesmo, independentemente da existência ou do grau do parentesco havido entre quem deixa bens e quemos herda. E, mais importante para o caso, a transferência patrimonial mencionada não permite - nem com a ajuda da insegura operação lógica da inferência - dizer nada a respeito da situação patrimonial do herdeiro ou do legatário" (fls. 172-174, grifos nossos). O parecer da Procuradoria-Geral da República acolhe a jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO. 1. Os Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil. 2. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. Agravo Regimental a que se nega provimento" ( RE 414.259-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15.8.2008, grifos nossos). Na espécie, a ausência de razoável identidade entre o grau de parentesco e a capacidade contributiva incidente sobre o imposto controvertido revela a inadmissibilidade de utilização desse critério como meio de efetivação da progressividade tributária, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição da Republica. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

22/06/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880810140/recurso-extraordinario-re-854869-pe-pernambuco-0001631-1420128170000

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 155 - Constituição Federal

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 145

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 155

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 145, Inc. I a III

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 155, Inc. I a III