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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647885 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 647885 RS - RIO GRANDE DO SUL

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-074 22/04/2015

Julgamento

16 de Abril de 2015

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Ref. Petição 13952/2015-STF Trata-se de pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB para ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. O requerente justifica a sua solicitação, em síntese, com seguintes argumentos: "a decisão que venha a ser tomada neste feito balizará, doravante, toda a sistemática que envolve a aplicação de sanção disciplinar (art. 37, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/94) no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente da infração prevista no art. 34, inciso XXIII, do mesmo diploma legal" (fl. 250). Decido. A habilitação de terceiro interessado, na qualidade de amicus curiae, está disciplinada no § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil e no § 2º do art. 323 do RISTF. Na espécie, verifico que a requerente atende aos requisitos necessários para participar deste recurso extraordinário na qualidade de amicus curiae, podendo apresentar memoriais e, caso queira, realizar sustentação oral na sessão de julgamento. Isso posto, defiro o pedido. À Secretaria, para registro. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

08/06/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880808136/recurso-extraordinario-re-647885-rs-rio-grande-do-sul

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