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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 872612 PE - PERNAMBUCO 000XXXX-18.2013.4.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, RECDO.(A/S) FLÁVIO VASCONCELOS DE MIRANDA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-075 23/04/2015

Julgamento

17 de Abril de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA, POR MEIO DE TDA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. I –Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação, determinou a emissão das TDA's suficientes para a complementação da indenização da terra nua do imóvel expropriado, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária no valor de duzentos reais, até o limite de dez mil reais. II - Na hipótese dos autos, o valor diário da multa foi fixado com razoabilidade, além de que a primeira decisão determinando a emissão das TDA's suficientes para a complementação da indenização da terra nua do imóvel expropriado data de março de 2011, inexistindo justificativa para o atraso de mais de 1 (um) ano no cumprimento da determinação judicial. III - Tratando-se de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa atribuída à Fazenda Pública, mediante liberação de TDA´s, quando já transcorrido prazo razoável, obrigação essa, aliás, que resultou de acordo proposto pelo próprio INCRA, encontra-se legitimada a imposição da medida coercitiva pelo Juízo" a quo "pelo inadimplemento, no caso, imposição de astreíntes." A pretensão deduzida pela parte não encontra amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constantes dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, AO QUE NÃO SE PRESTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil" (AI 660.733-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)"Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AI 826.326-AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão concernente ao cabimento e ao valor das astreintes, no presente caso, depende do prévio exame de normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido"(AI 731.718-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00014 INC-00002 ART- 00017 INC-00007 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A ART-00557 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

11/06/2015 Legislação feita por:(DMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880785534/recurso-extraordinario-com-agravo-are-872612-pe-pernambuco-0000055-1820134050000