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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5310 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-29.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 20.4.2015 pelo Procurador-Geral da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução n. 1, de 9.9.2014, do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Na norma questionada se estabelece: "O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de sua competência e no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que foi decidido na sessão do dia 21 de agosto de 2014 (Processo XXXXX-64.2014.8.12.0000), RESOLVE: (...) Art. 3º . Poderá o Desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos". 3. O Autor argumenta que, "por essa norma, a ocupação dos cargos da alta direção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não precisaria obedecer ao disposto no art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN – Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979), no que preceitua ser indispensável esgotamento de todos os nomes, na ordem de antiguidade, para novo preenchimento dos cargos de direção exercidos por quatro anos ou do cargo de presidente do tribunal". Alega o cabimento da ação, asseverando que "a Resolução TJ/TP/RJ 1/2014, ao dispor sobre regras de processo eleitoral no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – portanto, nos limites do poder normativo dos tribunais (art. 96, I, da Constituição da Republica)–, reveste-se de generalidade e abstração suficientes para qualificá-la como ato normativo primário sujeito a controle concentrado de constitucionalidade". Afirma que "inovação ou contraposição de resolução de tribunal de justiça em matéria de Estatuto da Magistratura disciplinada pela LOMAN traduz violação direta e frontal à reserva de lei complementar nacional contida no art. 93, caput, da Constituição da Republica e à iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal para deflagração do seu processo legislativo". Anota que, "enquanto não editada, matérias próprias do Estatuto da Magistratura são disciplinadas pela Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 ( LOMAN), e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça, com base na competência que lhe atribui o art. 103-B, § 4º, I, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004". Conclui ser "inconstitucional resolução de tribunal de justiça que disponha em sentido diverso da LOMAN sobre elegibilidade para seus órgãos diretivos, por violação ao art. 93, caput, da Constituição da Republica". Para evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento da medida cautelar, o Autor menciona precedentes deste Supremo Tribunal Federal, destacando que o "perigo na demora processual decorre do fato de que, enquanto não suspensa a eficácia do art. 3º da resolução, vigerá a possibilidade de serem eleitos para órgãos diretivos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desembargadores inelegíveis, nos termos da LOMAN". Requer a suspensão liminar do art. 3º da Resolução n. 1, de 9.9.2014, do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução n. 1, de 9.9.2014, do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

22/06/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880641505/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5310-rj-rio-de-janeiro-8622101-2920151000000