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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-94.2013.8.26.0606

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) EMILIA AKEMI YANAGUIHARA ARITA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da 45º Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que garantiu o fornecimento pela Administração do medicamento pleiteado pela ora recorrida. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 5º, caput; 98, I; e 196 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que eventual ofensa ao texto constitucional somente ocorreria de forma indireta ou reflexa. O recurso extraordinário não deve ser provido. Em primeiro lugar, quanto à alegada violação ao art. 98, I, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 640.671-RG, da relatoria do Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à competência dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria, por se tratar de matéria infraconstitucional. Veja-se a ementa do referido julgado: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional. Em segundo lugar, esta Corte assentou que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: "O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da Republica." No mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Em terceiro lugar, esta Corte tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido (fls. 106): "Não há dúvida que a autora recorrida, portadora de sérios problemas de saúde (diabetes mellitus 2) e necessita, segundo relatório médico apresentado, de medicamento específico, discriminado na inicial, de uso contínuo, prescrito em razão da ineficiência de outros medicamentos utilizados desde o início do tratamento. O medicamente prescrito é essencial para manutenção da saúde e da vida da paciente. E, como bem ponderou o MM. Juiz de Primeiro Grau, o simples fato de o medicamento não fazer parte do protocolo padronizado e distribuído pelo SUS não pode ser óbice ao fornecimento à paciente quando ficar comprovado que a droga prescrita é mais adequada para o quadro clínico apresentado"Nesse sentido, veja-se trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, na STA 175- AgR:"[…] em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso." Para entender de modo diverso, portanto, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

18/06/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880635440/recurso-extraordinario-com-agravo-are-878948-sp-sao-paulo-0005851-9420138260606

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