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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2193 PI - PIAUÍ XXXXX-57.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DO PIAUÍ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Cuida-se de ação cível originária, inicialmente em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Teresina/PI, na qual o Estado do Piauí pleiteia a continuidade das transferências voluntárias de recursos públicos pela União Federal relacionadas a programas de sanidade animal e de combate a zoonoses, independentemente de inscrição do autor em cadastros de inadimplência federais, com fulcro na exceção inserta no art. 25 da LC nº 101/2000. Encaminhados os autos a esta Corte em razão da competência inserta no art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal, determinei a renovação da citação da parte requerida e a intimação do Estado requerente para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito. A União ratificou a contestação apresentada perante a Justiça Federal de 1º grau. Por sua vez, o Estado do Piauí apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. A Procuradoria-Geral da República opinou pela falta de interesse de agir e, na eventualidade de apreciação do mérito, pelo acolhimento do pedido autoral, em parecer assim ementado: "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CORTE DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS QUE FINANCIAM O COMBATE ÀS DOENÇAS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. ART. 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. INSERÇÃO NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE SAÚDE PROPOSTAS E MANTIDAS PELO ESTADO. VEDAÇÃO À PENA DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS CONVENIADOS. Trata-se de ação cível originária que busca a vedação da pena de suspensão dos repasses voluntários da União, haja vista a inserção, no conceito de ações de saúde, previsto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, das providências preventivas relacionadas aos malefícios oriundos de infestação animal e vegetal. Repercussão no organismo humano. Obrigação de manutenção e prevenção da saúde, não obstante a origem da causa perniciosa, assentada na Constituição Federal. Parecer pelo reconhecimento preliminar de falta de interesse de agir e, sucessivamente, pelo acolhimento do pedido do Estado do Piauí." É o relato do necessário. Decido. Verifico que a discussão, da forma como posta nos autos, não evidencia interesse de agir do requerente. Isso porque o Estado do Piauí não demonstrou concretamente a existência de convênio em andamento ou proposta de convênio futuro voltado à promoção de programa de saúde animal (sanidade animal e combate a zoonoses) que esteja sofrendo prejuízo real ou sendo obstaculizado pela União, de modo a reclamar a proteção jurisdicional. Tampouco especificou o Estado requerente qual processo administrativo teria apurado a inadimplência estadual e dado origem à sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, tendo se limitado a afirmar que o ente estadual está inadimplente devido à falta de prestação de contas pelo gestor responsável por convênio anteriormente celebrado. Entendo, portanto, ausente o interesse legitimador da ação e acolho, no ponto, o parecer do Ministério Público Federal: "(...) É, no mínimo, impróprio dar seguimento à investigação do mérito se não há sequer indicação de prejuízo sofrido ou vantagem real a ser auferida pelo requerente que permita o exercício do direito de ação. Dessa forma, ante a ausência de qualquer evento que dê ensejo a um interesse na prestação jurisdicional requerida, a ação deve ser extinta sem exame de mérito" (fls. 123-124). Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de março de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/07/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880613177/acao-civel-originaria-aco-2193-pi-piaui-9990806-5720131000000