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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) MUNICÍPIO DE BARIRI, RECDO.(A/S) LUCIANO DOS SANTOS FERNANDES

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão que reafirmara a extinção da Execução Fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sob o fundamento de que se operou a prescrição de parte do débito e de que o prosseguimento da parte remanescente seria antieconômico diante do valor de pequena monta. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, XXXV; e 150, § 6º, da Carta. Sustenta, em síntese, que a prescrição decretada de oficio deve ser reformada, uma vez que ofende norma constitucional. Afirma, ainda, que a extinção da execução configura remissão do débito tributário sem previsão legal para tanto. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamento: "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN somente se admitirão embargos infringentes e de declaração, considerando o valor da dívida na data da distribuição, conforme expressa o art. 34 da Lei nº 6.830/80". Em sede de agravo, a parte reafirma que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos gerais e específicos necessários à espécie. A pretensão merece ser parcialmente acolhida. No que concerne aos débitos declarados prescritos, o Plenário desta Corte, quando do julgamento do RE 583.747-RG, de relatoria do Ministro Menezes Direito, decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade do pronunciamento de ofício da prescrição em execução fiscal, por se tratar de matéria infraconstitucional. Confira-se, a propósito, a emenda da decisão: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Quanto à extinção da execução fiscal, anoto que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 591.033-RG, julgado sob relatoria da Ministra Ellen Gracie, firmou entendimento no sentido de que, inexistindo legislação editada pelo ente federativo competente para a instituição do tributo que dispense a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento dos créditos até determinado valor estipulado, é inviável ao Judiciário extinguir execuções fiscais ao argumento de que estaria ausente o interesse processual. Confira-se, a propósito, ementa da decisão: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC." No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 708.371/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 708.339/SP, Rel.ª Min,ª Cármen Lúcia; ARE 708.373/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Diante do exposto, com base no art. 544, II, c, do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário e determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos não prescritos. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

21/07/2015 Legislação feita por:(FMR).
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