jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 5571 DF - DISTRITO FEDERAL 0000458-06.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0000458-06.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000458-06.2015.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
Publicação
DJe-063 06/04/2015
Julgamento
23 de Março de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Cuida-se de ação popular autuada como petição autônoma, ajuizada por ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA em face de Romero Jucá Filho, nominado pelo autor como ROMERO JUCÁ, objetivando a perda dos direitos políticos do réu, bem como sua condenação à devolução aos cofres públicos das verbas recebidas do poder público como senador, sob o fundamento de que teria se beneficiado de um esquema ilegal de nomeação e de contratação de pessoas no âmbito da Prefeitura de Boa Vista-RR, desde o ano de 2004, captando com isso benefícios políticos. É o breve relato. Decido. A presente demanda é repetição de outra – Pet nº 5239/DF – uma vez que (i) apresentada nesta Corte pelo mesmo autor (Anderson Adriano Reis e Silva), (ii) com o mesmo objeto, (iii) sendo apenas mais restrita no polo passivo porque proposta somente contra um dos réus daquele feito, no qual inexiste litisconsórcio passivo necessário, induz à litispendência entre as ações. De fato, a demanda proposta em litisconsórcio passivo facultativo – sem obrigação de cúmulo subjetivo, portanto – corresponde a tantas demandas quantos forem os réus indicados. Tanto assim que é facultado ao magistrado limitá-lo, desmembrando o processo, quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade à defesa (art. 46, parágrafo único, do CPC). No presente caso, portanto, tem-se mera repetição da ação já proposta no bojo da Pet nº 5239/DF, a exigir a extinção deste novo feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Destaco que naqueles autos, proferi decisão monocrática pela absoluta incompetência desta Corte uma vez que a competência originária deste Supremo Tribunal, por revestir-se de caráter estrito, não abrange as ações populares constitucionais, mesmo quando propostas contra atos do Presidente da República, ou das Casas que compõem o Congresso Nacional, ou de Ministros de Estado ou, ainda, de Ministros da própria Suprema Corte. Todavia, a aludida ação ainda está em curso, não tendo transitado em julgado. Pelo exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, cominado com art. 267, V, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de março de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

02/07/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880553969/peticao-pet-5571-df-distrito-federal-0000458-0620151000000