jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 858644 SP - SÃO PAULO 2068881-44.2013.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, RECDO.(A/S) CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA

Publicação

DJe-062 31/03/2015

Julgamento

26 de Março de 2015

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.539/2013 DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE. INICIATIVA GERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: "AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 4.539, de 20 de novembro de 2013, Município de Lençóis Paulista. Isenção parcial de ISS. Alegação de violação de iniciativa reservada do Chefe do Executivo. Não ocorrência. Matéria de iniciativa concorrente, conforme jurisprudência deste Órgão Especial e do STF. Alegação de afronta ao princípio da independência dos Poderes. Não ocorrência. Norma que não dispõe sobre atividade de atribuição do chefe do Executivo. Alegação de ofensa ao art. 25 da Constituição do Estado. Não ocorrência. Lei que institui benefício fiscal e não cria ‘novos encargos’. Expressão ‘sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento’, constante do art. 3º, caput, da lei impugnada, que deve ser interpretada conforme o art. 47, III, da Constituição do Estado. Ação julgada improcedente, fixada interpretação conforme do referido dispositivo."Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 165, I, II e III, § 2º e § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao recorrente. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que é de iniciativa comum ou concorrente o projeto de lei que trate de matéria tributária, ainda que a proposta tenha o intuito de conceder benefício fiscal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Suprema Corte: "ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado." ( ADI 724, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/2001). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente." ( ADI 2.464, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 25/5/2007). No mesmo sentido, foram as seguintes decisões monocráticas: RE 758.434, Rel. Cármen Lúcia, DJe de 10/10/2013, e RE 595.162, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 22/11/2012. Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00165 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00025 ART-00047 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-MUN LEI-004539 ANO-2013 ART-00003 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, SP

Observações

25/05/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880495847/recurso-extraordinario-re-858644-sp-sao-paulo-2068881-4420138260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0000030-75.2019.8.08.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 724 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 758434 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2464 AP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 595162 RN