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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 864701 RS - RIO GRANDE DO SUL 0043641-93.2008.8.21.0035

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) BASF S/A, RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-063 06/04/2015
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA ISENTA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO REGULAMENTAR. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que assentou, verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO DO NÃO-ESTORNO. MERCADORIA. MESMA ESPÉCIE. O benefício do não-estorno previsto no art. 35 do RICMS/RS só se aplica às saídas de mercadorias da mesma espécie da que o originou. Artigo 37, § 8º, do RICMS. Precedentes desta Câmara. Recurso provido por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil." (pág. 213). Nas razões de apelo extremo sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos II, , 37, 150, I, e 155, II e § 2º, I e II, da Constituição Federal, pretendendo o direito ao crédito na hipótese dos autos, sob o argumento de que é inconstitucional a vinculação da utilização de crédito decorrente do recolhimento de ICMS na aquisição de mercadorias com a compensação de débitos fiscais originários de operação de saída ou importação de mercadoria da mesma espécie. É o Relatório. DECIDO. Extrai-se do acórdão recorrido que a discussão envolve a legitimidade de norma estadual (arts. 35 e 38 do RICMS/RS), que teria reconhecido o direito a não estornar o crédito de ICMS recolhido na entrada de mercadorias (inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas) cuja saída é isenta, para serem compensados apenas com débitos fiscais originários de operação de saída ou de importação de mercadoria da mesma espécie da que decorreu o respectivo não-estorno. Sendo este o quadro fático, ele não pode ser revisto pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula nº 279 do STF, que dispõe, verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse contexto, observo que decorre da própria Constituição (art. 155, § 2º, II, a e b) que a isenção ou a não-incidência de ICMS acarretam, em regra, a anulação do crédito referente as operações anteriores e impede o creditamento para as operações posteriores, salvo determinação em contrário da legislação. Confirmando esse comando constitucional, aponto os seguintes precedentes: RE 392.370-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 8/2/2011, RE 325.623-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 7/12/2006, RE 212.019, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 21/5/1999, AI 468.900-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21/11/2008, RE 199. 147, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 14/11/2008 Nessas circunstâncias, eventual direito a crédito possui natureza de benefício fiscal concedido pelo legislador infraconstitucional, não ensejando, a orientação fixada no acórdão, ofensa à regra constitucional da não cumulatividade. Ademais, as controvérsias sobre o alcance do benefício fiscal discutido nos autos e a compatibilidade entre a lei estadual e seu decreto regulamentador que cuidaram da matéria em questão foram decididas com fundamento em normas infraconstitucionais (Lei Estadual nº 8.820/1989, Decreto Estadual nº 37.699/1997). Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RE 811.800-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15/8/2014, AI 759.662-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 26/9/2012, AI 720.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011, AI nº 795.051-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 3/10/2011, estes dois últimos com as respectivas ementas: "Regimental. ICMS. Isenção fiscal. Creditamento do imposto. Não cumulatividade. Prova da efetivação da isenção. Exigências contidas em decreto. Comprovação. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório constante dos autos. Inadmissível o recurso extraordinário, dado que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ou reflexa. Incidência, das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido.""Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Tributário. ICMS. Procedimento para aproveitamento de créditos. 3. Alegação de desbordamento dos limites de regulamentação de decreto do executivo estadual por instrução normativa. Regência normativa própria de direito local 4. Ausência de contencioso constitucional. Enunciados 280 e 636 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. 5. Exercício abusivo do direito de recorrer. Multa do artigo 557, § 2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento."Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

09/07/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880493826/recurso-extraordinario-re-864701-rs-rio-grande-do-sul-0043641-9320088210035

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