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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 860500 RJ - RIO DE JANEIRO 0028263-29.2007.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) VALTER CANDIDO, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-065 08/04/2015
Julgamento
4 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º, ADCT. I – Cumpre aplicar, no presente feito, entendimento já exarado por esta E. 7ª Turma, consoante o Voto exarado na Apelação Cível nº 2002511010092244, da lavra do Exmº Desembargador Federal Dr. José Antônio Lisboa Neiva, no sentido de que o art. 8º do ADCT só se aplica aos militares punidos por ato de exceção, institucionais ou complementares, e não aos expulsos, disciplinarmente, com base na legislação comum, conforme a hipótese que ora se apresenta. II – Apelação da Parte Autora improvida" (fls. 513). Opostos embargos de declaração (fls. 515 a 517), não foram providos (fls. 525 a 529). Sustenta o recorrente, nas razões de seu recurso extraordinário, violação do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que "a E. 7ª Turmado TRF2 proferiu decisão extra petita, tendo em vista que o recorrente já é anistiado por decisão proferida pela Comissão de Anistia (fls. 29), requerendo apenas as promoções que lhe são garantidas constitucionalmente pelo art. 8º do ADCT, regulamentado pela lei 10.559/02" (fls. 540). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá "quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão". A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o acórdão recorrido consignou, expressamente, que o ato de licenciamento do militar em questão não justifica a concessão de anistia. Colhe-se do voto condutor: "(...) Pretendeu a Parte Autora a reintegração ao serviço da Força Aérea e transferência para a reserva remunerada com as promoções que teria direito caso estivesse em atividade, além das vantagens especificadas na peça inicial, alegando que o afastamento do mesmo deu-se por motivos exclusivamente políticos, na forma do art. 8º do ADCT. (…) A decisão abaixo, da lavra do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, ao tratar da situação relativa à participação em movimento no Sindicato dos Metalúrgicos, consignou que é insuficiente a demonstração da motivação política no desligamento, baseado na legislação comum (…) Pode-se concluir, pois, que o ato de licenciamento mencionado nos autos, mesmo que tivesse motivação política, não teria a configuração de ato institucional ou complementar, a justificar a anistia. Não é possível substituir a vontade do Constituinte para a outorga do pretendido, pois o Judiciário, no lugar de interpreta a Constituição, estaria complementando o texto onde houve silêncio eloquente, em descompasso com a Suprema Corte, último e maior intérprete da Carta Magna. (…) Trata-se de exclusão com base no direito comum, que não encontra eco no artigo 8º do ADCT e justifica a aplicação do enunciado nº 674 da Suprema Corte" (fls. 506 a 511). Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do reconhecimento do direito à anistia, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema, anote-se: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"(AI nº 834.357/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 17/9/12)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR ATO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO- ANISTIA MILITAR. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB - INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE. 1. A Portaria nº 1.104/GM3-64, que foi reconhecida pela Comissão de Anistia como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados. 2. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da citada norma, não têm direito à anistia, tendo em vista que tinham eles prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. 3. Esse posicionamento não determina, por si só, a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64 do Ministério da Aeronáutica, fazendo-se necessário, entretanto, que se comprove a tese de existência de motivação política no ato de desligamento, o que inocorreu, na espécie. 4. Entendimento pacificado da 3ª Seção Especializada deste Tribunal no sentido de ser cabível a condenação do Autor na verba de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade na forma da Lei nº 1.060.5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (fl. 100)’. 5. Agravo Regimental desprovido (ARE nº 663.901/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/8/12)."CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. MILITAR DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ART. 8º do ADCT/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à anistia com base no art. 8º do ADCT/1988, por entender que eles foram excluídos do serviço ativo por ato de exceção, de cunho puramente político. 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula STF 279. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento"(AI nº 622.044/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/4/11)."AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido"(AI nº 796.633/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/11)."RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes"(RE nº 382.482/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/11/04). Nesse mesmo sentido, anote-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 641.538/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/6/12; AI nº 629.891/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/12/10; RE nº 501.414/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/8; e RE nº 491.893/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ25/8/06. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 010559 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

03/07/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880362739/recurso-extraordinario-com-agravo-are-860500-rj-rio-de-janeiro-0028263-2920074025101