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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) ADUBOS ARAGUAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RECDO.(A/S) ESTADO DE GOIÁS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário fundado nas letras a e c do permissivo constitucional, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOOBRIGACIONAL. ICMS. ENTRADA FÍSICA NO ESTABELECIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. OPERAÇÃO ISENTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I- Tem-se por não configurada a inconstitucionalidade do art. 33, I, a, da Lei Estadual 11.651/91, cujo dispositivo legal extrai seu fundamento de validade da Lei Complementar 87/96, art. 11, inciso I, alínea d, o qual, por sua vez, tem fundamento nas disposições do art. 155, inciso XII, da CF. II– Consoante a norma que emana do referido dispositivo legal, na importação de mercadoria do exterior, considera-se local da operação para efeito de incidência do ICMS, o estabelecimento do contribuinte onde ocorra a sua entrada física dessa mercadoria. III– Em se tratando, como de fato se trata, de operação isenta, a entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte não gera direito a creditamento do imposto para efeito de compensação com o montante devido nas operações subsequentes, consoante as disposições do art. 155, II, § 2º, II, a, da CF. IV– Nas operações relativas a entrada de mercadoria importada do exterior, não incide a regra do art. 12, inciso I, da Lei Complementar 87/96, o qual se reporta à"saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte", o que não equivale à hipótese de mercadoria importada, dado que o exportador não é considerado contribuinte do ICMS nessa espécie de operação. V– Nesse contexto, tem-se que a transferência simbólica de mercadorias importadas, da filial da empresa em Brasília para matriz em Anápolis, constitui operação simulada, evidenciando o intuito claro de se acumular créditos fiscais, em razão da saída com o benefício da isenção, postoque, sendo a importação neste Estado isenta do ICMS, não haveria crédito a ser aproveitado. VI- Assim considerando, não há se falar em aplicação do princípio da não-cumulatividade, nos termos dos arts. 155, § 2ª, I, da CF; 12, I; 19 e 20, da LC 87/96, c/c com o art. 46, I, do RCTE, nem em ausência de fundamentação legal da exação, porquanto a autuação levada a efeito pelo Fisco se deu em consonância com normatização legal pertinente, qual seja, art. 33, I, a c/c o art. 60, I, a, do Código Tributário do Estado (Lei Estadual nº 11.651/91), cujos Autos de Infração demonstram claramente a ilegalidade das operações simbólicas de transferência. VII– Tem-se por improsperável a pretensão de imputação de responsabilidade solidária aos sócios da autora/apelada no âmbito desta ação, em razão da reforma da sentença recorrida, tendo em vista que tal procedimento implicaria em extrapolação aos limites objetivos e subjetivos da lide, com consequente ofensa a norma que emana dos arts. 128 e 460, do CPC, considerando-se a inexistência, na inicial, de pedido nesse sentido. VIII– Uma vez reformada a sentença pelo Tribunal, impõe-se como consectário lógico a inversão dos ônus da sucumbência, para que as custas processuais, bem como os honorários advocatícios ali arbitrados sejam arcados integralmente pela recorrida, restandoprejudicada nesse ponto, a alegação do apelante quanto à condenação do Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA". No extraordinário alega-se contrariedade aos artigos , LV; 93; 155, § 2º, I, II, IX, a, e XII, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos , LV, e 93 da Constituição Federal, apontados como violados, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11. No mais, assim se manifestou o Tribunal de origem, na esteira do voto do Relator: "Tem-se, pois, por cabalmente demonstrado, que a transferência simbólica das mercadorias importadas, da filial de Brasília para matriz em Anápolis, constitui, de fato, operação simulada, cujo objetivo, como se nota, é realmente acumular créditos fiscais, em razão da saída com o benefício da isenção, posto que, sendo a importação neste Estado isenta do ICMS, não teria crédito a ser aproveitado. Assim considerando, não há se falar em aplicação do princípio da não-cumulatividade, nos termos do que dispõem os arts. 155, § 2ª, I, da CF; 12, I; 19 e 20, da LC 87/96, c/c com o art. 46, I, do RCTE, nem em ausência de fundamentação legal da exação, porquanto a autuação levada a efeito pelo Fisco se deu nos exatos termos da normatização legal pertinente, qual seja, art. 33, I, a c/c o art. 60, I, a, do Código Tributário do Estado (Lei Estadual nº 11.651/91), tendo em vista o fato descrito nos Autos de Infração constantes das fls. 46 e 152, nos seguintes termos, verbis: ‘ESCRITUROU INDEVIDAMENTE CRÉDITOS DE ICMS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.356,76 (OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTES A TRANSFERÊNCIASINTERESTADUAIS SIMBÓLICAS DE FILIAIS, PROVENIENTES DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR ISENTA DE ICMS, CUJA ENTRADA FÍSICA OCORREU EM ANÁPOLIS, SENDO PORTANTO, LOCAL DA IMPORTAÇÃO O ESTADO DE GOIÁS, DEVENDO ESCRITURAR SEM CRÉDITO DE ICMS, POIS TRATASE NA REALIDADE DE OPERAÇÕES ISENTAS DE ICMS, SERVINDOSE O CONTRIBUINTE DAS TRANSFERÊNCIAS SIMBÓLICAS APENAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO PARA SUAS FILIAIS. EM ANEXO: CÓPIA DO LIVRO REG. DE APUR. DO ICMS CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS AUDITORIA BÁSICA DO ICMS CÓPIA DE OFÍCIO DA EMPRESA DE 14/11/2006.’ Referidos Autos de Infração, como se percebe, demonstram claramente a ilegalidade das operações simbólicas de transferência que ensejaram a autuação levada a efeito, eis que, da análise de tais documentos - consideradas as circunstâncias materiais e as hipóteses legais de infração ali narradas - nota-se que não há inconsistência na determinação da infração constatada, relativa, como se viu, à escrituração indevida de crédito tributário". Verifica-se, portanto, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infracnstitucional pertinente (Lei Estadual 11.651/91 e Lei Complementar 87/96). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e concluir acerca da ocorrência, ou não, de importação indireta demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento" (AI nº 850.508/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/12/14 – Grifo nosso). "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 155, § 2º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS –ICMS. OPERAÇÕES DEIMPORTAÇÃO. ESTADO APTO AO RECOLHIMENTO. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICOS-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 460.118/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavaski, DJe de 10/3/14) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 ART- 00093 ART- 00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-a INC-00009 LET-a INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00128 ART- 00460 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00011 INC-00001 LET-d ART-00012 INC-00001 ART-00019 ART-00020 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-011651 ANO-1991 ART-00033 INC-00001 LET-A ART-00060 INC-00001 LET-A LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST DEC-004852 ANO-1997 ART-00046 INC-00001 DECRETO, GO

Observações

03/07/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880290184/recurso-extraordinario-com-agravo-are-751639-go-goias

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