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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) ELSON LUIZ DA SILVA SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região por meio da decisão constante do eDOC 5, que determinou a devolução dos autos para que se cumpra o disposto no art. 543-B do CPC, uma vez que a controvérsia suscitada no recurso estaria representada na sistemática da repercussão geral, no tema 6, cujo paradigma é o RE-RG 566.471. O Tribunal a quo reenviou os autos ao STF, sob a alegação de que a controvérsia é diversa daquela discutida no paradigma citado. Verifico que, de fato, a matéria tratada nos autos, qual seja, a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul em ações judiciais alusivas ao fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde não é análoga àquela analisada pelo mencionado paradigma que tratou "do dever do Estado de fornecer medicamento de ato custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo", motivo pelo qual torno sem efeito a decisao de 7.4.2014 (eDOC 5), e passo a analisar o feito. Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que assentou, no que interessa, o seguinte: "Tenho que, quanto a alegada ilegitimidade passiva dos entes, em que pese não desconhecer recente posição do STJ a respeito da competência para julgar e decidir sobre a execução de programas de saúde e da distribuição de medicamentos, no sentido de excluir a União dos feitos (Resp XXXXX/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 24.05.2007, p. 328), mantenho a posição esposada pela Exma. Ministra Ellen Gracie ( SS 3205, Informativo 470-STF), no sentido de que a ‘discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde , assegurado pelo art. 196 da Constituição da Republica, que obrigada todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária’. Prescreve o artigo 196 da Constituição Federal que é obrigação do Estado (União, Estados e Municípios), assegurar o acesso à saúde: ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’. Portanto, está evidente a legitimidade passiva dos réus, bem como sua solidariedade no caso." (eDOC 3, fls. 181/259). Contra essa decisão foi interposto recurso especial ao qual foi negado provimento (eDOC 4, fls. 131/135) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição, aponta-se violação aos arts. 196 e 198 do texto constitucional. Sustenta-se que, no âmbito do sistema único de saúde, cada ente da federação assumiu determinadas obrigações, cumprindo funções e competências específicas e articuladas entre si, caracterizando os três níveis de gestão. Dessa forma, "a responsabilidade pelo financiamento dos tratamentos oncológicos é exclusiva da União, razão pela qual, no mínimo, a União deve ser condenada expressamente a ressarcir integralmente os valores eventualmente dispendidos pelos Estado do Rio Grande do Sul". (eDOC 3, fls. 202/259. Decido. O recurso não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência assente no sentido de que o art. 196 da Constituição tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. Assim, a obrigação dos entes da federação quanto ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."( ARE 789.927-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.11.2014)."RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL ( CF, ART. 23, II)– DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA"AD CAUSAM"NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – PRECEDENTES – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS."( RE 839.086-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.11.2014)."Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. 3. Agravo regimental não provido. ( ARE 752.822-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.11.2014). Estando em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, deve ser mantido o acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2014. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

24/02/2015 Legislação feita por:(LNB).
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