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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-54.2007.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, caput, e 150, IV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA DE REVALIDAÇÃO E JÚROS DE MORA - COMPENSAÇÃO COM VALORES RECOLHIDOS À MAIOR - IMPOSSIBILIDADE. O equivoco no aproveitamento de créditos tributários derivados da substituição tributária é apto a gerar não apenas a multa de revalidação, mas os juros de mora que decorressem da equivocada atuação do contribuinte, não sendo possível pretender compensação de diferenças resultantes de indevido recolhimento produzido no mesmo período, situação que são tratadas de forma distintas pela legislação tributária. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - TEMA PACIFICADO NO STF E STJ - AFASTAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a legitimidade da utilização da Taxa Selic como fator de atualização e juros dos créditos tributários, o que afasta o pedido subsidiário produzido e que é avaliado nesta instância por aplicação do princípio da causa madura. Reformar a decisão no reexame necessário". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide consignando que: "(...) não vislumbrei como pudesse o contribuinte que confessou o indevido aproveitamento de créditos derivados do ICMS em operação sujeita a substituição tributária, defender o seu direito de opor-se à imposição fiscal resultante, com base no argumento de que ao realizar o ilícito tributário, acabou sendo prejudicado ao final, em termos econômicos. Isso porque literalmente irrelevante o resultado econômico que derivou da operação tributária irregular produzida pela ação do contribuinte no momento da informação e o que na verdade estaria sustentando a inicial seria um pretenso direito de obter compensação sobre valores que não seriam objeto de compensação dentro da sistemática não cumulativa do ICMS. (...) Tanto as obrigações principais de pagamento, como as obrigações acessórias, estão baseadas em um fato gerador específico, que não se confundem e não podem ser vislumbrados de forma englobada pela só diversidade representadas pelas suas próprias hipóteses. E é por este mesmo motivo que o art. 113, art. 114, art. 115 e art. 120, todos do Código Tributário Nacional, dão tratamento diverso entre as obrigações principais e acessórias, além do art. 136, art. 137 e art. 139, do mesmo diploma legal, declinar de forma expressa que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, cuja responsabilidade seria pessoal e que acoberta a possibilidade de denúncia espontânea do contribuinte, como meio para sua exclusão" (fls. 757/ 758). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Ademais, quanto à multa fiscal, a empresa ora recorrente sustenta que "(...) a fim de que seja aplicada uma multa adequada à infração cometida pelo contribuinte, deve ser analisado o caso concreto, adotando-se o critério da proporcionalidade para que seja preservado o caráter educativo da penalidade" (fl. 830). Todavia, não trouxe a recorrente argumentos adequados a caracterizar, de plano, a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). Nesse sentido, anote-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA multa TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I - A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido"(RE nº 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA multa APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (AI nº 740.631/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). "TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria necessário reabrir as fases postulatória e instrutória, o que é inadmissível (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento" (RE nº 600.442/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26/10/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2014. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

06/04/2015 Legislação feita por:(ALK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879992945/recurso-extraordinario-com-agravo-are-848862-mg-minas-gerais-7708790-5420078130024

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