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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 609381 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 609381 GO - GOIÁS
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE GOIÁS, RECDO.(A/S) ANTHONY JEFFERSON SOARES FRAZÃO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-195 07/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Ref. Petição/STF 45.870/2014 Decisão: Por meio de petição apresentada em 1º/10/2014, o SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DO AMAZONAS – SINDIFISCO-AM, admitido nestes autos na qualidade de amicus curiae, informa que (a) estão em tramitação neste Supremo Tribunal Federal mais de 100 recursos em que o Estado do Amazonas questiona acórdãos do Tribunal de Justiça local que teriam invalidado a aplicação do teto de retribuição à situação de servidores da Administração estadual após a EC 41/03; (b) um dos fundamentos nos quais o TJAM se apoiou para afastar a imposição do teto local teria sido a constatação de afronta à garantia da irredutibilidade de vencimentos; (c) em função disso, os recursos interpostos pelo Estado do Amazonas foram ora tidos por vinculados ao RE 606.358, Relª. Minª. Rosa Weber, e ora ao presente RE 609.381, de minha relatoria, pelo que restaram sobrestados no Supremo Tribunal Federal; (d) todavia, as medidas de sobrestamento seriam equivocadas, porque teriam desconsiderado questão prejudicial contida nos recursos provenientes do Estado do Amazonas, relativas à violação do princípio da reserva legal, porque a fixação do teto no referido Estado teria sido implementada por meio de Decreto, e não por lei em sentido formal, como o exigiria a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. À luz dessas razões, pede o requerente o seguinte: "a) seja reconhecida a incidência do regime de repercussão geral na discussão sobre inconstitucionalidade formal travada nesta peça; b) seja reafirmada a jurisprudência prevalente e pacífica da Corte, no sentido de estar submetida à garantia constitucional da reserva absoluta de lei formal, matéria que diga – como na hipótese dos autos, de fixação de teto – com remuneração do funcionalismo público estadual; c) seja afirmada inexistente – ante a ocorrência, aqui, de questão prejudicial suficiente à concessão do NÃO USAR e à manutenção dos acórdãos locais – qualquer vinculação dos extraordinários amazonenses sobrestados, a este recurso; d) seja autorizada a Ministra ROSA WEBER, Relatora do RE 606.358, a ali aplicar a decisão que aqui se vier a tomar, assim liberando os feitos amazonenses da indevida vinculação àquele recurso. e) seja autorizado o Eg. Tribunal a quo a declarar prejudicados os recursos ali sobrestados, assim reafirmando a inconstitucionalidade da fixação do teto remuneratório do funcionalismo público do Estado do Amazonas por meio do Decreto nº 24.022/04." 2. Sem embargo da eventual relevância das razões deduzidas ao longo da petição, os pedidos ora requeridos são manifestamente inadmissíveis. Em primeiro, porque a jurisprudência desta Suprema Corte firmou entendimento (ver, por todos, a ADPF 187, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/5/2014) segundo o qual não assiste aos sujeitos admitidos a falar no processo na condição de amicus curiae, nem mesmo em sede de controle concentrado, a prerrogativa de ampliar a extensão da controvérsia estabelecida nos autos. Com maior razão, tendo em vista as limitações cognitivas inerentes aos processos subjetivos, não poderão eles manifestar pretensão semelhante em recursos com repercussão geral reconhecida, sob pena de admitir-se inovação inteiramente incompatível com os limites discursivos do caso a ser julgado. Em segundo, porque também não é dado ao amicus curiae , nem é compatível com a posição que ostenta no processo, formular, diante do Relator de caso com repercussão geral reconhecida, pedido coletivo de revisão de decisões de sobrestamento proferidas em processos diversos. Pretensão nesse sentido, além de constituir atalho processual não respaldado por qualquer norma legal ou regimental inerente ao modelo de julgamento por amostragem com repercussão geral, apenas provoca tumulto prejudicial ao julgamento do caso afetado como paradigma, sobretudo quando formalizada de modo absolutamente inoportuno, como aconteceu aqui, em que o pedido foi veiculado na véspera da data agendada para apreciação do caso pelo Plenário da Corte. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de outubro de 2014. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST DEC-024022 ANO-2004 DECRETO, AM

Observações

18/11/2014 Legislação feita por:(DYS).
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