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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18758 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-77.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECLTE.(S) EDILEIDE SILVA, RECLDO.(A/S) DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA: ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Edileide Silva, em 1º.10.2014, contra a seguinte decisão administrativa proferida pelo Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela qual se teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 33 do Supremo Tribunal Federal: "QUARTEL DO COMANDO GERAL São Paulo, 24 de julho de 2014 BOLETIM GERAL PM 137 Público, para conhecimento dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e devida execução, o seguinte: 26 - INATIVIDADE ESPECIAL - INDEFERIMENTO – (T) Portarias do Diretor de Pessoal De 17-7-14. Indeferindo os requerimentos de inatividade especial pelo exercício de atividade insalubre, formulados pelos policiais militares abaixo relacionados, em face do disposto no Decreto-lei 260/70, recepcionado pelos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Esta decisão administrativa encontra amparo no Acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Mandado de Injunção 990.10.037531-8, voto do relator 27.363, de 17-11-10, Parecer CJ/SGP 281, de 10-12-10, e Parecer CJ/SGP 72, de 28-1-11 e Ofícios PM1-163 e 164/02/14, de 26-5-14. Pr n POSTO/GRAD RE NOME OPM (...) Sd PM XXXXX-9 Edileide Silva 40º BPM/M (DOE 135, DE 23JUL14)" (doc. 14). 2. Relata a Reclamante que "ingressou na Policial Militar do Estado de São Paulo em 05 de novembro de 1996 para desempenhar suas funções de forma permanente onde exerce atividade de risco sob condições de periculosidade até os dias atuais. Em 04 de julho de 2014, a Reclamante ingressou com o pedido de aposentadoria junto à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, certo que o pleito foi negado, conforme Boletim Geral da PM 137 de 24 de julho de 2014, anexo" (fl. 2, doc. 2). Sustenta ter o Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no "processo de concessão de aposentadoria especial, [contrariado] a autoridade de julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante n. 33" (fl. 2, doc. 12). Sustenta que "o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (art. 42, CF) e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para ‘aposentadoria especial’ estabelecidos ao servidor civil, como se infere do art. 138, § 2º c/c art. 126, § 4º, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n. 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito" (fl. 4, doc. 2). Assevera que "a demonstração efetiva de que houve violação da autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada na Súmula 33, MI 721, (acórdão n. XXXXX) é suficiente para autorizar a concessão do provimento judicial liminar" (fl. 10, doc. 2). Requer "medida liminar para cassar a decisão proferida pelo Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que indeferiu a aposentadoria da Reclamante, sem se atentar ao disposto no Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 11, doc. 2). No mérito, pede "seja julgada totalmente procedente a presente reclamação, a fim de tornar definitiva a liminar e cassada a decisão exarada pelo Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo determinando-se que outra seja proferida com aplicação da Súmula Vinculante 33, desse Col. Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal" (fl. 11, doc. 2). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. O parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que "o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal", como se dá na espécie. 4. O que se põe em foco na reclamação é se, ao indeferir requerimento de aposentadoria especial de policial militar, o Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 33 do Supremo Tribunal Federal. 5. O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica. Assim, a contrariedade à determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Tem-se na Súmula Vinculante n. 33 do Supremo Tribunal Federal: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica" (grifos nossos). 6. Na espécie vertente, a Reclamante é policial militar e pretende a aplicação da Súmula Vinculante n. 33 à sua situação funcional. Contudo, não se aplica ao policial militar estadual a regra de aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da Republica, por não constar do rol do art. 42, § 1º, da Constituição: "Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores." Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal que o art. 42, § 1º, da Constituição da Republica estabeleceu as normas constitucionais aplicáveis aos militares estaduais, entre as quais não se inclui o art. 40, § 4º, da Constituição: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES"( ARE 824.832-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9.10.2014)."É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 3. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no MI n. 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, uma vez que a Corte de origem consignou a existência de norma estadual específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do Estado de São Paulo (Decreto-Lei n. 260/70)"( RE 785.239-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.6.2014)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar n. 51/1985 ou Decreto-Lei estadual n. 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento"( ARE 781.359-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.4.2014)."Consoante exposto na decisão agravada, ainda, no que diz respeito à aplicação dos MI 880 e 721 ao caso em comento, razão não assiste ao agravante, tendo em vista que a omissão legislativa declarada nas referidas decisões se deu em virtude de ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da CF quanto aos servidores públicos civis no tocante à insalubridade. A partir do artigo mencionado - o 40, § 4º, da CF –, não é possível verificar a existência de violação constitucional na espécie, uma vez que este dispositivo não se aplica aos policiais militares, para os quais a Carta Magna reservou regramento próprio. Registro que a Constituição Federal enumerou, especificamente, em seu art. 42, § 1º, os dispositivos aplicáveis aos servidores públicos policiais militares, além do que vier fixado em lei, entre os quais não se inclui, portanto, o art. 40, § 4º" ( ARE 722.381-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.3.2013, grifos nossos). Assim, não haveria como o Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo desrespeitar a Súmula Vinculante n. 33 do Supremo Tribunal Federal, inaplicável à situação funcional da Reclamante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada, por óbvio, a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00004 ART- 00042 PAR-00001 ART- 00142 PAR-00003 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-000260 ANO-1970 DECRETO-LEI
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00161 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000033 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

19/11/2014 Legislação feita por:(PVA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879917966/reclamacao-rcl-18758-df-distrito-federal-9998931-7720141000000

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