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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 124713 RJ - RIO DE JANEIRO 9999214-03.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) EDUARDO QUADROS SPINOLA, IMPTE.(S) CEZAR ROBERTO BITENCOURT (20151/DF, 103836/PR, 218023/RJ, 11483/RS, 9311-A/TO), IMPTE.(S) SOFIA COELHO ARAUJO (0040407/DF), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-211 28/10/2014
Julgamento
23 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime de Maus tratos qualificado pelo resultado morte. Impossibilidade de acolhimento da tese de ausência de substrato fático e jurídico para o reconhecimento da responsabilidade penal do paciente. Writ não conhecido. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MAUS TRATOS. RESULTADO MORTE. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. TESE IMPUGNADA EM WRIT ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. PROVA. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A tese de responsabilidade objetiva já foi objeto de impugnação em writ anterior, configurando mera reiteração. 3. A apontada ilicitude na utilização de prontuários médicos sem mandado judicial não foi examinada nas instâncias originárias. Supressão de instância não autorizada. 4. Inexistência de manifesta ilegalidade. O nexo causal entre a conduta do paciente, os maus tratos e as mortes foi obtido mediante análise de farto acervo probatório, suficiente para a condenação, a qual independe da análise dos prontuários médicos. Inserção em matéria fática. Impossibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido." 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi definitivamente condenado, pelo delito de maus-tratos qualificado pelo resultado morte ( CP, art. 136, § 2º, c/c o art. 70), à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime inicial semiaberto porque, na condição de administrador da Clínica Médica Santa Genoveva, consciente e voluntariamente, teria deixado de prestar as condições básicas de higiene e tratamento médico aos pacientes internados. 3. Neste habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, alega-se que a responsabilidade penal do paciente sobre os fatos narrados na denúncia foi reconhecida com base apenas na condição de sócio administrador da Clínica. Afirma-se que, além de acolher indisfarçável responsabilidade objetiva, o Juízo de origem não valorou adequadamente a prova dos autos quanto ao cumprimento das obrigações legais e administrativas pelos gestores da Clínica. Nesse sentido, sustenta-se que o paciente, ao contratar "profissionais qualificados para a sua empresa", teria observado os deveres de cuidado que lhe seriam pessoalmente exigidos, não sendo possível reconhecer-se o dolo necessário à caracterização do crime comissivo por omissão. Requer-se, em sede cautelar, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a absolvição do ora paciente. Decido. 4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 5. Na hipótese de que se trata, verifica-se que o acórdão impugnado está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). 6. Da mesma forma, a autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder ao deixar de conhecer as alegações referentes à responsabilidade penal do paciente, tendo em vista a reiteração das questões suscitadas por oportunidade do julgamento dos habeas corpus 269.769, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, e 23.362, Rel. Min. Paulo Medina. 7. Por fim, vale o registro de que a tese da presente impetração, apesar de engenhosa, contraria as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, na medida em que o acórdão estadual reconheceu que "Eduardo [paciente] e Mansur […] estavam plenamente informados de tudo que se passava por lá, como já ficou demonstrado" e que "passaram a determinar, apesar da oposição dos médicos e com evidente intuito de lucro, que fossem recebidos pacientes para os quais a clínica não estava aparelhada". Não sendo possível, nesse contexto fático, afastar-se a condição jurídica de garantidor do paciente ( CP, art. 13, § 2º, b). 8. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2014. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00013 PAR-00002 ART-00070 ART- 00136 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

27/11/2014 Legislação feita por:(JSR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879895933/habeas-corpus-hc-124713-rj-rio-de-janeiro-9999214-0320141000000

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