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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29400 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-76.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 24.025/2014 (eletrônica) DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ASSISTÊNCIA SIMPLES – INADMISSIBILIDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Patrícia Luciana Rosa Paes, mediante peça subscrita por advogados regularmente credenciados, requer seja admitida, na qualidade de litisconsorte passiva, neste mandado de segurança, impetrado por Abadia de Paula Lucas contra ato por meio do qual o Corregedor Nacional de Justiça rejeitou a impugnação formalizada à Relação Geral de Vacâncias de que trata a Resolução CNJ nº 80, confirmando a inclusão do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e do Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Campo Alegre de Goiás, Comarca de Ipameri/GO, na lista das serventias vagas e permitindo à impetrante a continuidade da atuação, como interina, até superveniente delegação decorrente de concurso público, submetida ao teto remuneratório do serviço público. Narra ter sido convocada para audiência pública, em 2 de abril de 2014, visando a seleção de serventias pelos aprovados no Concurso de Ingresso nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás, quando optou pela serventia objeto desta impetração. Diz do descumprimento da medida liminar implementada, porquanto foi intimada a tomar posse no aludido tabelionato. Afirma possuir interesse na causa, pois eventual decisão proferida no processo poderá repercutir sobre a própria esfera jurídica, afetando o direito de assumir a titularidade do serviço extrajudicial. 2. A peticionária noticia ter sido aprovada em concurso público, promovido pelo Estado de Goiás, para a delegação de serventias de notas e registros, vindo a escolher o serviço declarado vacante pelo Corregedor Nacional de Justiça por intermédio do ato atacado nesta impetração. Afigura-se estreme de dúvidas o interesse em integrar a relação processual como assistente simples da parte passiva, porquanto a decisão a ser formalizada alcançará a situação jurídica constituída em favor próprio. Contudo, essa modalidade de intervenção é inadequada em mandado de segurança. Admite-se o litisconsórcio, consoante o disposto no artigo 24 da Lei nº 12.016/09, mas exclui-se a participação de terceiro, ainda que tenha interesse jurídico no deslinde da controvérsia, sendo eloquente a falta de referência, no preceito, aos artigos 50 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Ante o quadro, indefiro o pedido formulado. Devolvam à requerente a peça apresentada. 4. Publiquem. Brasília, 28 de outubro de 2014. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

28/01/2015 Legislação feita por:(JSR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879891343/mandado-de-seguranca-ms-29400-df-distrito-federal-9942609-7620101000000