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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECTE.(S) GENIVALDO MOURA DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recursos extraordinários em que se discute a aplicação do princípio do não confisco diante da aplicação de multa moratória. O primeiro recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 190): "APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. I - Iniciando-se a contagem do prazo decadencial, previsto no art. 173, I, do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (01-01-88), de notar que o mesmo não se consumou quando da notificação (12-05-92). II - A não demonstração, em juízo, das razões justificadoras do acréscimo patrimonial, respalda a constituição do crédito tributário. III - Correta a fixação de juros de mora, por força de lei específica, diversa do percentual de 1%. Inteligência do art. 161, § 1º, do CTN. IV. A sanção prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 ostenta caráter confiscatório, sendo correta a aplicação, em seu lugar, da cominada na Lei 8.383/91 (art. 59). V - Apelação do contribuinte improvida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa ex officio parcialmente providas." Diante do acórdão foram opostos embargos declaratórios, os quais foram improvidos (fls. 201). O recurso buscou fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente articulou com a violação aos arts. 93, IX; 97; e 150, IV, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que o princípio da vedação ao confisco não se aplica aos acessórios decorrentes do não recolhimento do tributo, porquanto a multa é uma penalidade pecuniária com o escopo de dissuadir aqueles que praticam atos ilícitos. Por fim, aduz que a inconstitucionalidade reconhecida pela aplicação do percentual de 75% à multa em questão não observou a devida reserva de plenário. O segundo recurso extraordinário foi interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 297): "PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - MULTA - CONFISCO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É válido o acórdão que decide a lide de forma fundamentada, aplicando a legislação reputada cabível aos fatos narrados na inicial, mesmo que de forma diversa à pretendida pelas partes. 2. Veda-se, em recurso especial, a análise de fundamentos constitucionais, in casu, o caráter confiscatório de multa punitiva, adotado pelo acórdão recorrido como razão de decidir. 3. Aplica-se a integração normativa por analogia quando presente lacuna no sistema de direito positivo, o que não se observa na utilização substitutiva de regra sancionatória mais favorável ao contribuinte. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido." A pretensão buscou fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alegou violação aos arts. 145, § 1º, e 150, IV, ambos da Carta. Sustenta, em síntese, que os princípios previstos na Constituição devem ser interpretados de forma integrada, não podendo o Fisco cobrar tributos ou os seus respectivos acessórios com demasiada onerosidade. Conclui, então, que a multa estabelecida no patamar de 75% reveste-se do caráter confiscatório. Considerando que o recurso especial foi provido para afastar a aplicação da analogia, fazendo com que a multa retornasse ao seu parâmetro original, verifico que o primeiro recurso extraordinário deve ser tido por prejudicado. Não remanesce interesse recursal na hipótese, na medida em que a pretensão fazendária voltava-se justamente ao restabelecimento da multa no seu parâmetro original O segundo recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, merece acolhida. Inicialmente, é preciso fazer uma distinção entre a multa punitiva e a multa moratória. A multa punitiva decorre de um descumprimento grave da legislação tributária, preordenado ao intuito de fraudar a fiscalização e recolher os tributos a menor. Ressaltando que a multa punitiva possui um caráter marcadamente pedagógico e repressivo, a legislação e a jurisprudência conferem a esta espécie de sanção um tratamento mais brando naquilo que se refere à aplicação do princípio do não confisco. A situação dos autos versa sobre a multa moratória, esta estabelecida para coibir o adimplemento tardio da obrigação tributária e remunerar o Fisco pelo atraso. Neste caso, não se verifica uma intenção de burlar a Administração tributária. O que se verifica é um mero atraso. Em casos tais, a jurisprudência da Corte vem se orientando no sentido de que o patamar de 20% é um parâmetro razoável. Neste sentido, confira-se o precedente a seguir: "[...] A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento."( RE XXXXX, Rel. Min. Gilmar Mendes) Diante das considerações expostas, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Quanto à pretensão deduzida pelo contribuinte, nos termos 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa moratória ao patamar de 20%, a fim de que o encargo acessório seja modulado nos termos propostos pela jurisprudência da Corte. As custas e os honorários ficam mantidos no montante arbitrado pela origem. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

23/09/2014 Legislação feita por:(JSR).
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